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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX MG

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorAI_652139_MG_1356479802625.pdf
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Ementa

JUSTIÇA GRATUITA – REQUERIMENTO – AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO – CONSEQUÊNCIAS.

Uma vez pleiteado o reconhecimento do direito à justiça gratuita, afirmando a parte interessada não ter condições de fazer frente a preparo, cumpre afastar a deserção.

Decisão

Após o voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, Relator, que negava provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, e dos votos dos Senhores Ministros Luiz Fux e Março Aurélio, que lhe davam provimento, pediu vista do processo a Senhora Ministra Cármen Lúcia, Presidente. 1ª Turma, 13.9.2011.Por maioria de votos, a Turma deu provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Março Aurélio, Redator para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Dias Toffoli, Relator-Presidente. 1ª Turma, 22.5.2012.

Resumo Estruturado

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PREPARO, ALEGAÇÃO PRELIMINAR, HIPOSSUFICIÊNCIA, REQUERIMENTO, JUSTIÇA GRATUITA, POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, EFEITO RETROATIVO, MOMENTO, INTERPOSIÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: DESPROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, MOTIVO, AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, RECOLHIMENTO, PREPARO, MOMENTO, INTERPOSIÇÃO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: AI 390901 AgR, AI 744487 AgR, RE 550202 AgR. Número de páginas: 17. Análise: 30/08/2012, BMB.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22869926/agreg-no-agravo-de-instrumento-ai-652139-mg-stf

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