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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 250844 SP

IMUNIDADE – LIVROS FISCAIS.

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
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Processo
RE 250844 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC, ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA E OUTRO(A/S), PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO, SERGIO LUIZ FANELLI DE LIMA
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 18-10-2012 PUBLIC 19-10-2012
Julgamento
29 de Maio de 2012
Relator
Min. MARCO AURÉLIO

Ementa

IMUNIDADE – LIVROS FISCAIS.
Se a pessoa jurídica de direito privado goza de imunidade, descabe impor a manutenção de livros fiscais. A obrigação acessória segue a sorte da principal.

Decisão

Após o voto do Senhor Ministro Março Aurélio, Relator, que dava provimento ao recurso extraordinário, pediu vista do processo o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 17.4.2012.Decisão: A Turma negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, que reajustou o seu voto. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 29.5.2012.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NECESSIDADE, ENTIDADE PRIVADA, POSSUIDOR, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, AUTONOMIA, OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, CONFIGURAÇÃO, DEVER, CIDADÃO, COLABORAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA, INDEPENDÊNCIA, EXISTÊNCIA, OBRIGAÇÃO, PAGAMENTO, TRIBUTO. DIVERSIDADE, CONCEITUAÇÃO, OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, ÂMBITO, DIREITO PRIVADO, ÂMBITO, DIREITO TRIBUTÁRIO. CONFIGURAÇÃO, OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, FORMA, FAZENDA PÚBLICA, AFERIÇÃO, OCORRÊNCIA, HIPÓTESE, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, CARACTERIZAÇÃO, INEXISTÊNCIA, OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.

Referências Legislativas

Observações

- Veja AI 214718 do STF. Número de páginas: 18. Análise: 30/10/2012, SEV. Revisão: 09/11/2012, IMC.