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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 105915 RR

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 105915 RR

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

MIN. DIAS TOFFOLI, ANDERSON MAXUSUELLE DIAS MAFRA, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-166 DIVULG 22-08-2012 PUBLIC 23-08-2012

Julgamento

5 de Junho de 2012

Relator

Min. DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_105915_RR_1356479429300.pdf
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Ementa

EMENTA Habeas corpus. Processual Penal. Tráfico de entorpecentes. Liberdade Provisória. Indeferimento tão somente com fundamento no disposto no art. 44, caput, da Lei nº 11.343/06. Inadmissibilidade. Necessidade de comprovação da presença dos requisitos previstos no art. 312 do CPP. Fundamentação existente no caso concreto. Ordem denegada.

1. Firmou-se o entendimento a respeito da vedação ex lege da liberdade provisória aos crimes de tráfico de entorpecentes e drogas afins no sentido de que a referida proibição contraria relevantes princípios constitucionais.
2. No julgamento do HC nº 104.334/SP (Relator o Ministro Gilmar Mendes, Informativo STF nº 665), reconheceu o Plenário que a inafiançabilidade dos crimes previstos na Lei de Tóxicos deriva da Constituição (art. 5º, XLIII). Asseverou-se, porém, que essa vedação conflitaria com outros princípios também revestidos de dignidade constitucional, como a presunção de inocência e o devido processo legal.
3. A inafiançabilidade do delito de tráfico de entorpecentes, estabelecida constitucionalmente, não significa óbice à liberdade provisória, considerado o conflito do inciso XLIII com o LXVI (“ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”), ambos do art. da CF.
4. Para manter a prisão em flagrante, deverá o magistrado fazê-lo com base em elementos concretos e individualizados, aptos a demonstrar a necessidade da prisão do indivíduo, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
5. Na hipótese em análise, contudo, ao indeferir o pedido de liberdade provisória formulado pela defesa, o juízo não se ateve, tão somente, à vedação prevista no art. 44 da Lei nº 11.343/06, uma vez que indicou elementos concretos e individualizados aptos a demonstrar a necessidade da prisão cautelar do ora paciente, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

Decisão

Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio, que a concedia. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 5.6.2012.

Resumo Estruturado

- EXISTÊNCIA, MULTIPLICIDADE, REGISTRO, ANTECEDENTE CRIMINAL, PACIENTE, DEMONSTRAÇÃO, REINCIDENTE ESPECÍFICO, CRIME, TRAFÍCO DE ENTORPECENTES, INEXISTÊNCIA, COMPROVAÇÃO, ENDEREÇO CERTO, OCUPAÇÃO LÍCITA, CARACTERIZAÇÃO, SITUAÇÃO, APTIDÃO, MANUTENÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, ASSEGURAMENTO, ORDEM PÚBLICA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, AFASTAMENTO, PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO, DISPOSITIVO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREVISÃO, HIPÓTESE, POSSIBILIDADE, DECISÃO FAVORÁVEL, MÉRITO, PARTE PROCESSUAL, APROVEITAMENTO, DECRETAÇÃO, NULIDADE, JUIZ, IMPOSSIBILIDADE, DECRETAÇÃO, NULIDADE. PRISÃO PREVENTIVA, UTILIZAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA, SUFICIÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, NECESSIDADE, PRISÃO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 3112, HC 100872. - Decisão monocrática citada: HC 100742. - Veja Informativo 665 do STF ( HC 104339 - Tribunal Pleno) - Veja RHC 28384 do STJ. Número de páginas: 19. Análise: 30/08/2012, IMC. Revisão: 06/09/2012, SEV.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22869902/habeas-corpus-hc-105915-rr-stf

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