Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 105915 RR

1. Firmou-se o entendimento a respeito da vedação ex lege da liberdade provisória aos crimes de tráfico de entorpecentes e drogas afins no sentido de que a referida proibição contraria relevantes princípios constitucionais.

2. No julgamento do HC nº 104.334/SP (Relator o Ministro Gilmar Mendes, Informativo STF nº 665), reconheceu o Plenário que a inafiançabilidade dos crimes previstos na Lei de Tóxicos deriva da Constituição (art. 5º, XLIII). Asseverou-se, porém, que essa vedação conflitaria com outros princípios também revestidos de dignidade constitucional, como a presunção de inocência e o devido processo legal.

3. A inafiançabilidade do delito de tráfico de entorpecentes, estabelecida constitucionalmente, não significa óbice à liberdade provisória, considerado o conflito do inciso XLIII com o LXVI (“ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”), ambos do art. 5º da CF.

4. Para manter a prisão em flagrante, deverá o magistrado fazê-lo com base em elementos concretos e individualizados, aptos a demonstrar a necessidade da prisão do indivíduo, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

5. Na hipótese em análise, contudo, ao indeferir o pedido de liberdade provisória formulado pela defesa, o juízo não se ateve, tão somente, à vedação prevista no art. 44 da Lei nº 11.343/06, uma vez que indicou elementos concretos e individualizados aptos a demonstrar a necessidade da prisão cautelar do ora paciente, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

6. Ordem denegada.

Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio, que a concedia. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 5.6.2012.

- EXISTÊNCIA, MULTIPLICIDADE, REGISTRO, ANTECEDENTE CRIMINAL, PACIENTE, DEMONSTRAÇÃO, REINCIDENTE ESPECÍFICO, CRIME, TRAFÍCO DE ENTORPECENTES, INEXISTÊNCIA, COMPROVAÇÃO, ENDEREÇO CERTO, OCUPAÇÃO LÍCITA, CARACTERIZAÇÃO, SITUAÇÃO, APTIDÃO, MANUTENÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, ASSEGURAMENTO, ORDEM PÚBLICA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, AFASTAMENTO, PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO, DISPOSITIVO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREVISÃO, HIPÓTESE, POSSIBILIDADE, DECISÃO FAVORÁVEL, MÉRITO, PARTE PROCESSUAL, APROVEITAMENTO, DECRETAÇÃO, NULIDADE, JUIZ, IMPOSSIBILIDADE, DECRETAÇÃO, NULIDADE. PRISÃO PREVENTIVA, UTILIZAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA, SUFICIÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, NECESSIDADE, PRISÃO.

- Acórdãos citados: ADI 3112, HC 100872. - Decisão monocrática citada: HC 100742. - Veja Informativo 665 do STF ( HC 104339 - Tribunal Pleno) - Veja RHC 28384 do STJ. Número de páginas: 19. Análise: 30/08/2012, IMC. Revisão: 06/09/2012, SEV.