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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 581160 MG

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 581160 MG
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : ROMEU DRUMOND DA SILVEIRA FILHO, RECDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Publicação
23/08/2012
Julgamento
20 de Junho de 2012
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_581160_MG_1356478696139.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONSTITUCIONAL. ART. 9º DA MP 2.164-41/2001. INTRODUÇÃO DO ART. 29-C NA LEI 8.036/1990. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. AÇÕES ENVOLVENDO O FGTS E TITULARES DE CONTAS VINCULADAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADI 2.736/DF. RECURSO PROVIDO.

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.736/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, declarou a inconstitucionalidade do art. 9º da MP 2.164-41/2001, na parte em que introduziu o art. 29-C na lei 8.036/1990, que vedava a condenação em honorários advocatícios “nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figuram os respectivos representantes ou substitutos processuais”.
II - Os mesmos argumentos devem ser aplicados à solução do litígio de que trata o presente recurso.
III - Recurso extraordinário conhecido e provido.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, conheceu e deu provimento ao recurso. Votou o Presidente. Ausentes o Senhor Ministro Ayres Britto (Presidente), Membro da comitiva brasileira na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Março Aurélio. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Vice-Presidente). Plenário, 20.06.2012.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, conheceu e deu provimento ao recurso. Votou o Presidente. Ausentes o Senhor Ministro Ayres Britto (Presidente), Membro da comitiva brasileira na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Vice-Presidente). Plenário, 20.06.2012.

Resumo Estruturado

- JURISPRUDÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ADMISSIBILIDADE, CONTROLE JUDICIAL, REQUISITO, RELEVÂNCIA, URGÊNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA, HIPÓTESE, EXCESSO, PODER DE LEGISLAR. CONDENAÇÃO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFIGURAÇÃO, MATÉRIA, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, INADMISSIBILIDADE, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, DECORRÊNCIA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 162 MC, ADI 525 MC, ADI 1647, ADI 1753 MC, ADI 2213 MC, ADI 2736. Número de páginas: 10. Análise: 29/08/2012, KBP. Revisão: 31/08/2012, IMC. Alteração: 09/01/2013, MMR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22869804/recurso-extraordinario-re-581160-mg

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