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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 108345 SP

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 108345 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MIGUEL PAULO SANTOS LOMANTO, EDSON NUNO ALVARES PEREIRA FILHO E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-211 DIVULG 25-10-2012 PUBLIC 26-10-2012
Julgamento
26 de Junho de 2012
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_108345_SP_1356478612160.pdf
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Ementa

EMENTA Habeas corpus. Constitucional. Processual Penal. Tráfico de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação ex lege (art. 44 da Lei nº 11.343/06). Inadmissibilidade. Necessidade de comprovação da presença dos requisitos previstos no art. 312 do CPP. Condenação. Pena de 3 (três) anos e dez (10) meses de reclusão em regime inicial fechado. Fundamentação inexistente no caso concreto. Ordem parcialmente concedida.

1. A inafiançabilidade do delito de tráfico de entorpecentes, estabelecida constitucionalmente, não significa óbice à liberdade provisória, considerado o conflito do inciso XLIII com o LXVI (“ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”), ambos do art. da CF.
2. Para manter a prisão em flagrante, deve o magistrado fazê-lo com base em elementos concretos e individualizados, aptos a demonstrar a necessidade da prisão do indivíduo, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
3. Na hipótese em análise, contudo, ao manter a prisão cautelar do paciente, o Juízo não indicou elementos concretos e individualizados aptos a demonstrar a necessidade da prisão cautelar do ora paciente pelo crime de tráfico, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
4. Está sedimentado na Corte o entendimento de que a gravidade em abstrato do delito não basta para justificar, por si só, a privação cautelar da liberdade individual do agente. Precedentes.
5. Não mais subsistente a situação fática que ensejou a manutenção da prisão cautelar, é o caso de concessão parcial da ordem de habeas corpus, para que o Juiz de piso substitua a segregação cautelar por medidas cautelares diversas da prisão.

Decisão

Por maioria de votos, a Turma concedeu, em parte, a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Luiz Fux, que denegava a ordem. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 26.6.2012.

Resumo Estruturado

- AUSÊNCIA, PREJUDICIALIDADE, PEDIDO, LIBERDADE PROVISÓRIA, OCORRÊNCIA, SUPERVENIÊNCIA, SENTENÇA CONDENATÓRIA, DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, PEDIDO, LIBERDADE PROVISÓRIA, INFLUÊNCIA, PEDIDO, APELAÇÃO EM LIBERDADE. - VOTO VENCIDO, MIN. LUIZ FUX: DENEGAÇÃO, HABEAS CORPUS, CONFIGURAÇÃO, ASSOCIAÇÃO DELITUOSA.

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00043 INC-00066
  • DEL- 003689 ANO-1941 ART-00282 PAR-00006 INCLUÍDO PELA LEI- 12403/2011 ART-00310 ART-00312 ART-00319 INC-00001 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 12403/2011 ART-00322
  • LEI- 011343 ANO-2006 ART- 00033 "CAPUT" ART- 00044
  • LEI- 012403 ANO-2011

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PRISÃO "EX LEGE") STF: ADI 3112 (TP). (PRISÃO CAUTELAR, GRAVIDADE ABSTRATA) STF: HC 98217 (1ªT), HC 101705 (1ªT). (PREJUDICIALIDADE, LIBERDADE PROVISÓRIA, SUPERVENIÊNCIA, SENTENÇA CONDENATÓRIA) STF: HC 95584 (1ªT), HC 97975 (1ªT). - Veja Informativo 665 do STF ( HC 104334 - TP) e HC 191347 do STJ. Número de páginas: 22. Análise: 16/11/2012, SEV. Revisão: 28/11/2012, AAT.
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