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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 112207 SP
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
SILVIO DA SILVA MACIEL, ANA LÚCIA CARLOS PEREIRA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-188 DIVULG 24-09-2012 PUBLIC 25-09-2012
Julgamento
26 de Junho de 2012
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_112207_SP_1356478529444.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão DJe 25/09/2012

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

26/06/2012 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 112.207 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

PACTE.(S) : SILVIO DA SILVA MACIEL

IMPTE.(S) : ANA LÚCIA CARLOS PEREIRA

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Habeas corpus. 2. Homicídio e estupro. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Juízo de retratação (CPP, art. 589). 3. Alegada ausência de fundamentação. Não ocorrência. Motivação per relationem. Validade. 4. Ordem denegada. 5. Revogação da prisão por excesso de prazo. Superveniência de sentença condenatória. Prejuízo.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, julgar prejudicado, em parte, o pedido e, onde não prejudicado, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 26 de junho de 2012.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7

26/06/2012 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 112.207 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

PACTE.(S) : SILVIO DA SILVA MACIEL

IMPTE.(S) : ANA LÚCIA CARLOS PEREIRA

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Ana Lúcia Carlos Pereira, em favor de Silvio da Silva Maciel, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que denegou a ordem, nos autos do HC 197.200/SP de relatoria do Min. Jorge Mussi.

Na espécie, o paciente foi pronunciado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Itanhaém/SP pela prática dos delitos descritos nos arts. 121, § 2º, III e IV, c/c 213 e 214, todos do CP, tendo-lhe sido vedado recorrer em liberdade (AP 266.01.2008.006118-9).

Contra essa decisão, a defesa interpôs recurso em sentido estrito.

O magistrado de 1º grau, em juízo de retratação, manteve a decisão de pronúncia por seus próprios fundamentos e determinou a subida dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para julgamento do recurso.

A defesa, então, impetrou habeas corpus no TJ/SP, buscando anular o processo na origem desde o despacho que recebeu o recurso em sentido estrito interposto, impondo ao magistrado que, fundamentadamente, exerça o juízo de retratação.

A Corte estadual denegou a ordem.

No STJ, o impetrante sustentou que o magistrado de 1º grau não teria fundamentado as razões pelas quais não teria exercido juízo de retratação da decisão de pronúncia, o que evidenciaria inadmissível cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal.

A Quinta Turma da Corte de Justiça também denegou a ordem, tendo em vista que a jurisprudência aceita fundamentação judicial que se

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7

HC 112.207 / SP

reporte à sentença já proferida ou a parecer ministerial, quanto mais que a ratifica nos seus próprios fundamentos, em juízo de retratação.

No julgamento do recurso em sentido estrito, a 2ª Câmara de Direito Criminal do TJ/SP deu parcial provimento ao recurso apenas para adequar a pronúncia à Lei n. 12.015/09, excluído o artigo 214, do CP, mantida apenas a menção ao art. 213, do mesmo diploma legal, que englobou as condutas relativas a atos libidinosos diversos da conjunção carnal.

Com o trânsito em julgado do recurso em sentido estrito, os autos baixaram ao Juízo de origem, que designou o dia 23 de fevereiro de 2012 para o julgamento pelo Tribunal do Júri.

Agora, a defesa sustenta novamente a ocorrência de nulidade absoluta do processo por ausência de fundamentação no Juízo de retratação.

Nesse sentido, afirma: Constatamos o evidente desrespeito aos direitos à plenitude de defesa e ao direito à prova, haja vista que, como claramente se nota dos documentos que acompanham a impetração, o juízo de retratação (CPP, art. 589) não foi atendido/respeitado pela primeira instância.

Considera, também: O que se tem da impetração é uma manifesta situação de cerceamento de defesa, haja vista que os argumentos da defesa apresentados em um recurso (…) não foram devidamente enfrentados pelo juízo originário.

Liminar indeferida.

A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo conhecimento parcial do writ e, nessa extensão, pela sua denegação.

É o relatório.

2

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Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7

26/06/2012 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 112.207 SÃO PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Conforme relatado, a defesa sustenta que o Juízo de origem não teria fundamentado, concretamente, as razões pelas quais não teria exercido juízo de retratação da decisão de pronúncia.

Na espécie, o paciente foi pronunciado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Itanhaém/SP pela prática dos delitos descritos nos arts. 121, § 2º, III e IV, c/c 213 e 214, todos do CP, tendo-lhe sido vedado recorrer em liberdade (AP 266.01.2008.006118-9).

Contra essa decisão, a defesa interpôs recurso em sentido estrito.

O magistrado de 1º grau, em juízo de retratação, manteve a decisão de pronúncia por seus próprios fundamentos e determinou a subida dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para julgamento do recurso.

Impetrado habeas corpus, pleiteando-se o reconhecimento de nulidade absoluta do processo por ausência de fundamentação no juízo de retratação, a Corte estadual denegou a ordem, nos seguintes termos:

a decisão proferida em sede de juízo de retratação do recurso em sentido estrito prescinde de fundamentação exaustiva, bastando que o Magistrado exponha, de forma sucinta, os motivos pelos quais entende que deve ser ela mantida, afigurando-se idôneo remeter-se aos fundamentos da decisão de pronúncia.

A Quinta Turma do STJ também denegou a ordem, por considerar que a sucinta motivação da decisão prevista no art. 589 do CPP de mantença dos fundamentos da decisão recorrida, não configuraria nulidade por violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal:

Não se desconhece, contudo, a existência de inúmeros

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Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7

HC 112.207 / SP

julgados, tanto desta Corte Superior, quanto do Supremo Tribunal Federal, que afastam a alegação de nulidade pela suposta ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, quando a autoridade judiciária, ao fundamentar sua decisão, reporta-se à sentença ou ao parecer ministerial, é a chamada fundamentação ‘per relationem’.

(…) Ora, sendo lícito adotar, como razões de decidir, às fundamentações de outra autoridade judiciária, com mais razão, lícito é a utilização dos próprios fundamentos em juízo negativo de retratação.

(...)

Aliás, essa Corte Superior de Justiça tem entendido que ‘O despacho proferido em sede de juízo de retratação, por ocasião da interposição do recurso em sentido estrito, dispensa maiores fundamentos, porquanto já motivada a decisão de pronúncia, mostrando-se despicienda nova fundamentação, pelo próprio órgão prolator, apenas para mantê-la’ (HC 83.248/PB, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 23/8/2010).

Sobre o tema, Eugênio Pacelli de Oliveira e Douglas Fischer ressaltam que, na decisão de manutenção do juízo de retratação, não é necessária uma nova e detalhada manifestação do julgador, sendo suficiente, se assim entender, a remissão aos fundamentos já declinados anteriormente -(Eugênio Pacelli de Oliveira e Douglas Fischer, 4ª edição, Editora Atlas, São Paulo, 2012, pág. 1.131).

Consoante destacado exaustivamente nas instâncias anteriores, entendo não haver falar-se de nulidade da decisão proferida pelo magistrado de 1º grau que, em juízo de retratação, limitou-se a reiterar os fundamentos já apresentados quando da prolação da decisão de pronúncia. É que a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal assentou-se no sentido de que a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7

HC 112.207 / SP

Nesse sentido, colho excerto do voto proferido pelo Min. Celso de Mello por ocasião do julgamento do AI 825.520 – AgR-ED/SP:

Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado -referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator)- constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir – (AI 825.520 – AgR-ED/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 12.9.2011).

Nesses termos, meu voto é no sentido de denegar a ordem de habeas corpus.

Por fim, no que se refere ao pedido de revogação da prisão por excesso de prazo, ressalto que, em 23.2.2012, o paciente foi condenado à pena de 22 anos de reclusão, em regime inicial fechado, tendo a defesa interposto apelação, pendente de julgamento ( mesma ação penal questionada nos autos do HC 112.209/SP de minha relatoria ).

Nesse ponto, a impetração encontra-se prejudicada por perda superveniente de objeto.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

DecisãodeJulgamento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 112.207

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

PACTE.(S) : SILVIO DA SILVA MACIEL

IMPTE.(S) : ANA LÚCIA CARLOS PEREIRA

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por unanimidade, julgou prejudicado, em parte, o pedido e na parte não prejudicada, denegou a ordem, nos termos julgamento o Senhor Ministro Celso de Mello. do voto do Relator. Não participou, justificadamente, 2ª Turma , 26.06.2012. deste

Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes

à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,

Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino.

p/ Fabiane Duarte

Secretária

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