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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 112355 GO

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 112355 GO
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, LUIZ GUSTAVO MOREIRA DE MELLO, OSÓRIO LEÃO SANTA CRUZ, RELATOR DO HABEAS CORPUS 188628 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-181 DIVULG 13-09-2012 PUBLIC 14-09-2012
Julgamento
26 de Junho de 2012
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_112355_GO_1356478353499.pdf
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Ementa

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. RAZÕES RECURSAIS. APRESENTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. MERA IRREGULARIDADE. SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. I – Esta Corte já sedimentou a orientação no sentido de que, apresentado o termo de apelação dentro do prazo legal, a apresentação extemporânea das razões recursais constitui mera irregularidade, que não prejudica a apreciação do recurso. Precedentes. II – O entendimento adotado pelo tribunal regional, que deixou de conhecer da apelação em função da extemporaneidade das razões recursais, configura flagrante constrangimento ilegal, apto a justificar a superação do enunciado da Súmula 691 deste Tribunal e, por conseguinte, a concessão da ordem. III – Ordem concedida para determinar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, afastada a preliminar de intempestividade, prossiga no julgamento da apelação interposta pelo ora paciente.

Decisão

A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem para, afastada a preliminar de intempestividade, determinar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que prossiga no julgamento do apelo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 26.06.2012.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 73422, HC 69695. Número de páginas: 9. Análise: 21/09/2012, MLM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22869745/habeas-corpus-hc-112355-go-stf

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