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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 113071 RS

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 113071 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
PEDRO ANTONIO OLKOSKI, VALTER AUGUSTO KAMINSKI, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-224 DIVULG 13-11-2012 PUBLIC 14-11-2012
Julgamento
28 de Agosto de 2012
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_113071_RS_1356476748685.pdf
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Ementa

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. VALIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA APRESENTADA PELOS PAIS DA VÍTIMA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I – O Ministério Público possui legitimidade para promover a ação penal quando a vítima ou seus pais não puderem prover as despesas do processo, sem prejuízo da manutenção própria ou da família (art. 225, § 2º, do CP, com redação anterior à Lei 12.015/2009).

II - A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que a representação realizada pela vítima ou seu representante legal nos crimes contra os costumes prescinde de formalidade e prova material de miserabilidade, sendo suficiente a mera declaração de pobreza.
III - Não cabem em habeas corpus discussões sobre a veracidade da declaração de pobreza, uma vez que a prova da miserabilidade se faz pela simples declaração firmada perante a autoridade policial. IV – A discussão acerca de eventual falsidade do documento demandaria o exame de provas sobre a real situação econômica da declarante, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. V – Ordem denegada.

Decisão

A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

  • DEL-002848 ANO-1940 ART-00225 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00002 REDAÇÃO ANTERIOR À LEI-12015/2009
  • LEI-012015 ANO-2009

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, DECLARAÇÃO DE POBREZA) STF: RHC 84036 (1ªT), HC 83615 (2ªT), RHC 99086 (1ªT), HC 81368 (2ªT), HC 88274 (2ªT), HC 85556 (2ªT), HC 81343 (2ªT), HC 70184 (2ªT). (REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, DECLARAÇÃO DE POBREZA, REEXAME, PROVA) STF: HC 89339 (2ªT), HC 72088 (1ªT). - Veja HC 140562 do STF. Número de páginas: 13. Análise: 27/11/2012, SEV. Revisão: 04/12/2012, AAT.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22869353/habeas-corpus-hc-113071-rs-stf

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