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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 112597 PR
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
MIN. CÁRMEN LÚCIA, FÁBIO NUNES DO AMARANTE, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, RELATOR DO RESP Nº 1301250 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-241 DIVULG 07-12-2012 PUBLIC 10-12-2012
Julgamento
18 de Setembro de 2012
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_112597_PR_1356476271465.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão DJe 10/12/2012

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18

18/09/2012 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 112.597 PARANÁ

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

PACTE.(S) : FÁBIO NUNES DO AMARANTE

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO RESP Nº 1301250 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA : HABEAS CORPUS. PENAL. CONSTITUCIONAL. INFRAÇÃO DO ART. 344, § 1º, ALÍNEA D, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. PRÁTICA REITERADA DE DESCAMINHO. PRECEDENTES.

1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o exercício de mera adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, a configuração da tipicidade demandaria uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, para se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado.

2. O princípio da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato na seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal.

3. Existência de outros processos administrativos fiscais instaurados contra o Paciente em razão de práticas de descaminho. Elevado grau de reprovabilidade da conduta imputada evidenciado pela reiteração delitiva, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância no caso.

4. O criminoso contumaz, mesmo que pratique crimes de pequena monta, não pode ser tratado pelo sistema penal como se tivesse praticado condutas irrelevantes, pois crimes considerados ínfimos, quando analisados isoladamente, mas relevantes quando em conjunto, seriam transformados pelo infrator em verdadeiro meio de vida.

5. O princípio da insignificância não pode ser acolhido para

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EmentaeAcórdão

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HC 112.597 / PR

resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de conduta ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido à sua reprovabilidade, perdem a característica da bagatela e devem se submeter ao direito penal.

6. Ordem denegada.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria, em denegar a ordem , nos termos do voto da Relatora. Vencido o Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa.

Brasília, 18 de setembro de 2012.

Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora

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Relatório

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18/09/2012 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 112.597 PARANÁ

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

PACTE.(S) : FÁBIO NUNES DO AMARANTE

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO RESP Nº 1301250 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA):

1. Habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em favor de FÁBIO NUNES DO AMARANTE, contra decisão do Ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça, que, em 15.2.2012, deu provimento ao Recurso Especial n. 1.301.250, interposto pelo Ministério Público Federal.

O caso

2. Tem-se que o Paciente foi denunciado como incurso no art. 344, § 1º, alínea d, do Código Penal. Expõe a denúncia:

“(...)

Em 2.10.2009, na PR-486, Km 54, nas proximidades do Município de Assis Chateaubriand/PR, Fábio Nunes do Amarante recebeu e transportou em proveito próprio ou alheio, diversas mercadorias de procedência estrangeira (…), em grande quantidade, sem a devida documentação comprobatória, iludindo assim os tributos devidos pela sua regular internalização.

De acordo com a peça informativa criminal, as mercadorias estavam em um veículo tipo ônibus de turismo, quando esse foi abordado por equipes da Polícia Militar do Pelotão de Assis

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Relatório

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HC 112.597 / PR

Chateaubriand/PR, sendo o autuado supracitado, passageiro identificado como proprietário das mercadoras transportadas.

(…)

Sem dúvida, a natureza e a grande quantidade de produtos revelam a destinação comercial, conforme informação fiscal (…), cujo valor das mercadorias corresponde a R$ 4.785,45 (quatro mil e setecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), sendo que o total dos impostos devidos (II – Imposto de Importação e IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados), caso fosse realizada a importação regular, seria de R$ 1.960,37 (um mil e novecentos e sessenta reais e trinta e sete centavos).

Em consultas realizadas nos sistemas integrados da Receita Federal (…), é possível visualizar a presença de 3 (três) ou mais registros de autuações, envolvendo o crime de contrabando/descaminho, praticados em tese pelo acusado, caracterizando assim caráter habitual da conduta” (grifos nossos).

3. Em 13.12.2010, o juízo federal da Vara Federal e Juizado Especial Federal de Toledo, Seção Judiciária do Paraná, rejeitou a denúncia:

“Cuida-se de ação penal incondicionada, na qual o Ministério Público Federal imputou ao denunciado a prática da conduta delituosa descrita no art. 334 do Código Penal, porquanto apreendidas em poder dele mercadorias de procedência estrangeira, descritas no auto de infração e apreensão (…), desacompanhadas da documentação comprobatória da regular importação.

Em vista do posicionamento jurisprudencial quanto à aplicação do princípio da insignificância, necessárias algumas ponderações.

(…)

Segundo informado pela Delegacia da Receita Federal (…), o valor dos tributos federais iludidos pela introdução irregular das mercadorias apreendidas (II e IPI) alcançou, no momento da apreensão, o montante de R$ 1.960,37 (um mil, novecentos e sessenta reais e trinta e sete centavos).

Referida quantia é inferior ao limite estabelecido como parâmetro mínimo para iniciar-se a ação fiscal de cobrança, conforme

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HC 112.597 / PR

determinação contida no art. 20 da Lei n. 10.522/02, com a redação dada pela Lei n. 11.033/04.

o deixar de propor ações executivas em relação aos citados créditos, não está o Estado a agraciar pequenos contribuintes, mas sim a direcionar seus recursos à cobrança de valores mais significativos. Tanto isso é verdade que os créditos inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) não são extintos. Ao contrário, ficam à espera de que, somados a outras dívidas, ultrapassem tal valor, quando finalmente se valerá a Fazenda Nacional dos meios necessários à respectiva cobrança, salvo nos casos em que restar operada a prescrição ou a decadência.

(…)

A busca pela eficiência levou o legislador a abrir mão de certos créditos em prol da cobrança de valores mais vultosos.

Ora, raciocínio semelhante pode ser aplicado na esfera penal.

Em primeiro lugar, entendo que constitui violação ao princípio constitucional da proporcionalidade processar, na esfera penal, pessoas que deixaram de recolher tributos em valores inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), enquanto na seara cível, dívidas semelhantes são arquivadas à espera de que ultrapassem tais valores ou sejam fulminadas pela prescrição ou pela decadência.

Há muito, doutrina e jurisprudência defendem o caráter fragmentário do direito penal, devendo atuar na proteção dos bens escolhidos como mais importantes e necessários para a sociedade.

(…)

O cerne da questão não está em considerar a conduta do agente atípica em virtude da insignificância do valor do tributo devido, inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), até porque este patamar está longe de ser irrisório (sobremaneira diante da realidade social do Brasil). Mas sim a conduta é insignificante, na realidade, em face da mínima lesão causada ao bem jurídico tutelado, o erário, razão pela qual se entende que não há configuração de tipicidade, portanto, fato típico, ilícito e culpável não há.

Nessa esteira, não é razoável sustentar que referidas condutas sejam capazes de provocar lesão significativa ao Poder Público. A uma porque o próprio Estado, legislador, autorizou a Fazenda Pública a arquivar a cobrança das dívidas em questão. Assim, se entende não

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HC 112.597 / PR

possuir interesse em movimentar a máquina para cobrança desses créditos na esfera cível, obviamente ao Direito Penal também não há, já que este é a ultima ratio.

(…)

Cabe ressaltar, por fim, que para fins de aplicação do princípio da insignificância, não merecem consideração aspectos relativos às circunstâncias de caráter subjetivo, como eventuais antecedentes criminais do imputado, pois a análise da incidência de tal postulado deve ser feita à luz do que somente diz respeito à subsunção do fato narrado à norma penal incriminadora (…).

Ante o exposto, rejeito a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de Fábio Nunes do Amarante, considerando a incidência, na espécie, do princípio da insignificância, na forma da fundamentação acima, com fulcro no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal”.

4. Contra essa decisão o Ministério Público Federal interpôs o Recurso em Sentido Estrito n. 5001531-72.2010.404.7005, ao qual, em 3.8.2011, a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento:

“Penal. Art. 334 do CP. Descaminho. Artigo 20 da Lei n. 10.522/02. Cabimento. Insignificância. Aplicabilidade. Aspectos subjetivos. Irrelevância. 1. Consoante recente entendimento da Suprema Corte e do STJ, se a Fazenda Pública dispensa a cobrança de tributo inferior ao fixado no art. 20 da Lei 10.522/02, só há justa causa para processar e julgar acusado pela prática de descaminho quando o total dos impostos sonegados for superior ao apontado parâmetro legal. 2. No caso dos autos, a conduta é materialmente atípica. Aplicação do princípio da insignificância. 3. Condições pessoais do agente e possível habitualidade delitiva não se prestam para afastar referido preceito”.

5. Contra esse acórdão o Ministério Público Federal interpôs o Recurso Especial n. 1.301.250, ao qual o Relator, Ministro Marco Aurélio Bellizze, deu provimento em 15.2.2012:

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HC 112.597 / PR

“PENAL. DESCAMINHO. REITERAÇÃO DELITIVA. TIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.

1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.112.748/TO, Relator o Ministro Felix Fischer, DJ de 13/10/2009, firmou entendimento no sentido de ser aplicável ao crime de descaminho o princípio da insignificância quando o valor do tributo iludido for inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

2. No caso, a contumácia delitiva é patente, não havendo como deixar de reconhecer, em razão dela, o elevado grau de reprovabilidade do comportamento do recorrido, bem como a efetiva periculosidade ao bem jurídico que se almeja proteger, de modo a impedir a aplicação do princípio da insignificância.

3. Recurso provido.

(…)

Segundo o contido nos autos, com apoio no princípio da insignificância, rejeitou-se a denúncia oferecida contra o recorrido pela suposta prática do delito do artigo 334, figura, do Código Penal.

Inconformado, o Parquet interpôs recurso em sentido estrito, contudo sem êxito, pois o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade de votos, negou provimento ao apelo, confirmando, assim, a rejeição da denúncia.

No especial, a acusação aponta violação do artigo 334, figura, do Código Penal, ao argumento de que ‘no caso em tela, não há como se aplicar tal princípio, em razão, dentre outros motivos, do fato de o recorrido não ter se dedicado somente uma vez à prática desta conduta criminosa, (...), possui além da presente ação penal, 9 (nove) registros de autuações, infrações e representações fiscais para fins penais em seu nome, junto à Delegacia da Receita Federal, relativamente aos últimos 5 (cinco) anos, o que indica a habitualidade delitiva e que o recorrido faz da importação ilegal de mercadorias seu meio de vida’ (fl. 213).

Requer, por fim, seja afastado o princípio da insignificância.

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Contrarrazões ofertadas às fls. 240/259.

A douta Subprocuradoria-Geral da República opina pelo provimento do recurso.

É o sucinto relatório. Decido.

Com razão o recorrente.

Dúvida não há de que o princípio da insignificância se aplica ao crime de descaminho.

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser aplicável ao crime de descaminho o princípio da insignificância quando o valor do tributo iludido for inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

(…)

É inegável, o caráter dual da aplicabilidade do princípio da insignificância.

Se, de um lado, revelam-se patentes a necessidade e a utilidade da consideração da insignificância, de outro, é imprescindível que sua aplicação se dê de maneira criteriosa. Isso para evitar que a tolerância estatal vá além dos limites do razoável em função dos bens jurídicos envolvidos. Em outras palavras: todo cuidado é preciso para que o princípio não seja aplicado de forma a estimular condutas atentatórias

os legítimos interesses dos supostos agentes passivos e da sociedade como um todo.

Atento às peculiaridades do caso, examino a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Ao fazê-lo, ressalto que o delito de descaminho é modalidade de tipo penal incriminador que se destina à proteção dos interesses nacionais. Ou seja, visa à incriminação da conduta daquele que deixa de recolher o tributo devido pela entrada da mercadoria estrangeira no país.

Há nos autos, à fl. 83, informação, disponibilizada pelo Ministério da Fazenda, acerca da existência de outros processos administrativos fiscais, instaurados contra o recorrido, em razão da prática de descaminho perpetrado em outras ocasiões.

Nesse passo, a contumácia delitiva é patente, não havendo como deixar de reconhecer, em razão dela, o elevado grau de reprovabilidade do comportamento do recorrido, bem como a efetiva periculosidade ao bem jurídico que se almeja proteger, a impedir a aplicação do princípio

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Relatório

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HC 112.597 / PR

da insignificância.

Aliás, a jurisprudência desta Quinta Turma e da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal também vê na reiteração criminosa da prática do descaminho óbice intransponível ao reconhecimento da insignificância.

(…)

Assim, o acórdão impugnado deve ser cassado para se adequar o entendimento de que a prática reiterada de descaminho impossibilita a aplicação do princípio da insignificância.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar o recebimento da denúncia e o regular prosseguimento da ação penal objeto destes autos” (grifos nossos).

6. Esse julgado é o objeto da presente ação, na qual a Impetrante pede a aplicação do princípio da insignificância e alega que:

“[N]a esfera extrapenal, considera a lei que a União poderá deixar de cobrar pequenos débitos. Sendo o ilícito penal mais grave que o civil, seria descabido imputar ao agente responsável pela sonegação de pequenos débitos a força da sanção penal. Doutrina e jurisprudência são unânimes em afirmar o princípio da amplitude mínima do direito penal, apto a socorrer os bens jurídicos mais relevantes.

(…)

Não há que se falar em reincidência delitiva no presente caso, uma vez que as autuações administrativas da Receita Federal, relativas a fatos semelhantes, imputadas ao Paciente, não configuram reincidência, na forma estabelecida pelo artigo 63 do Código Penal, nem mesmo maus antecedentes, pois não há informações sobre outras ações penais em andamento”.

Este o teor dos pedidos:

“a) inicialmente, a concessão de liminar pois presentes os requisitos para sua concessão, quais sejam o perigo pela demora e a evidência de constrangimento ilegal;

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Relatório

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HC 112.597 / PR

b) no mérito, a concessão da ordem de habeas corpus, afastando-se o constrangimento do tribunal coator, para que seja mantida a decisão de primeira instância, confirmada pelo tribunal de apelação, que rejeitou a denúncia nos termos do artigo 395, III, do CPP.

c) a intimação do Defensor Público-Geral Federal para a sessão de julgamento do presente HC”.

7. Em 12.3.2012, indeferi a medida liminar requerida, requisitei informações e determinei vista ao Procurador-Geral da República.

8. As informações requisitadas foram prestadas e a Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação da ordem.

É o relatório.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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18/09/2012 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 112.597 PARANÁ

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):

1. Razão jurídica não assiste à Impetrante.

2. É consabido que a tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado.

O princípio da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato na seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal.

3. Na espécie vertente, a denúncia discorre sobre o eventual cometimento do crime de descaminho de mercadorias avaliadas em R$ 4.785,45 (quatro mil setecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), sendo o total de impostos devidos R$ 1.960,37 (mil novecentos e sessenta reais e trinta e sete centavos).

4. Ao prover o recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal, o Ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça, ressaltou a existência de outros processos administrativos fiscais instaurados contra o Paciente, em razão de outras práticas de descaminho, para evidenciar o elevado grau de reprovabilidade da conduta imputada, “a contumácia delitiva” e afastar a aplicação do princípio da insignificância.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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HC 112.597 / PR

5. A reiteração delitiva por parte do Paciente foi confirmada pelas informações prestadas pelo juízo federal da Vara Federal e Juizado Especial Federal de Toledo, Seção Judiciária do Paraná:

“4. Consoante indagado por Vossa Excelência, os documentos que instruíram a representação fiscal aludida demonstram a existência de outros processos administrativos em face do Paciente, tendo por assunto auto de infração (com apreensão de mercadoria) – II/IPI, quais sejam: 12457.014547/2007-98 – Delegacia da Receita Federal em Foz do Iguaçu (PR); 12457.005587/2008-20 – Delegacia da Receita Federal em Foz do Iguaçu (PR); 10950.007282/2008-26 – Delegacia da Receita Federal em Maringá (PR); e 10935.004887/2009-64 – Delegacia da Receita Federal em Cascavel (PR).

5. Ainda, certidão positiva expedida pela Procuradoria da República no Município de Cascavel indica quatro registros em nome de FABIO NUNES DO AMARANTE, tendo por objeto o crime de contrabando/descaminho”.

6. Dessa forma, não há falar em aplicação do princípio da insignificância, nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal:

“HABEAS CORPUS. CONTRABANDO (ART. 334, CAPUT, DO CP). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA: AUSÊNCIA DE CUMULATIVIDADE DE SEUS REQUISITOS. PACIENTE REINCIDENTE. EXPRESSIVIDADE DO COMPORTAMENTO LESIVO. DELITO NÃO PURAMENTE FISCAL. TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. 1. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Precedentes: HC 104403/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 1/2/2011; HC 104117/MT, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 26/10/2010; HC 96757/RS, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJ

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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HC 112.597 / PR

de 4/12/2009; RHC 96813/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 24/4/2009) 2. O princípio da insignificância não se aplica quando se trata de paciente reincidente, porquanto não há que se falar em reduzido grau de reprovabilidade do comportamento lesivo. Precedentes: HC 107067, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJ de 26/5/2011; HC 96684/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 23/11/2010; HC 103359/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ 6/8/2010. 3. In casu, encontra-se em curso na Justiça Federal quatro processos-crime em desfavor da paciente, sendo certo que a mesma é reincidente, posto condenada em outra ação penal por fatos análogos. 4. Em se tratando de cigarro a mercadoria importada com elisão de impostos, há não apenas uma lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, mas a outros interesses públicos como a saúde e a atividade industrial internas, configurando-se contrabando, e não descaminho. 5. In casu, muito embora também haja sonegação de tributos com o ingresso de cigarros, trata-se de mercadoria sobre a qual incide proibição relativa, presentes as restrições dos órgãos de saúde nacionais. 6. A insignificância da conduta em razão de o valor do tributo sonegado ser inferior a R$ 10.000,00 (art. 20 da Lei nº 10.522/2002) não se aplica ao presente caso, posto não tratar-se de delito puramente fiscal. 7. Parecer do Ministério Público pela denegação da ordem. 8. Ordem denegada” (HC 100.367, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 8.9.2011, grifos nossos).

7. O criminoso contumaz, mesmo que pratique crimes de pequena monta, não pode ser tratado pelo sistema penal como se tivesse praticado condutas irrelevantes, pois crimes considerados ínfimos, quando analisados isoladamente, mas relevantes, quando em conjunto, seriam transformados pelo infrator em verdadeiro meio de vida.

8. O princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de conduta ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido à sua

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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HC 112.597 / PR

reprovabilidade, perdem a característica da bagatela e devem se submeter ao direito penal.

9. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de denegar a ordem .

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Supremo Tribunal Federal

Explicação

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 18

18/09/2012 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 112.597 PARANÁ

EXPLICAÇÃO

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Ministro Gilmar Mendes, nesses casos em que há essa habitualidade, em que a mercadoria é tipicamente uma mercadoria que ingressa no país para fins de comércio ilegal, como cigarros - por isso até já aventei essa hipótese -, eu tenho denegado a ordem, ainda que tenha reconhecido, em circunstâncias normais, a habitualidade.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Aqui, há nove casos idênticos.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

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18/09/2012 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 112.597 PARANÁ

VOTO

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, eu ficarei, se for o caso, vencido, por entender, da mesma maneira que o Ministro Celso, que essa discussão insere-se no âmbito do princípio da própria tipicidade. Portanto, nós analisamos a questão nessa perspectiva.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) -Presidente, eu estou até citando um de Vossa Excelência, em que Vossa Excelência fala em contumácia delitiva.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 18

18/09/2012 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 112.597 PARANÁ

VOTO

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Eu vou acompanhar Vossa Excelência, pedindo vênia ao Ministro Gilmar Mendes, porque, aí, realmente, não se trata de um fato isolado na vida da pessoa, é realmente um comércio.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Não, não.

Nove ações em curso. Nove.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - E parece que já é feito de forma deliberada. Quer dizer, já se ingressa no país, com mercadoria no valor inferior àquele que poderia levar a uma ação do fisco, mesmo ação penal.

Supremo Tribunal Federal

DecisãodeJulgamento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 112.597

PROCED. : PARANÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

PACTE.(S) : FÁBIO NUNES DO AMARANTE

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO RESP Nº 1301250 DO SUPERIOR TRIBUNAL

DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por maioria, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, Joaquim Barbosa. justificadamente, 2ª Turma , 18.09.2012. os Senhores Ministros Celso de Mello e

Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes

à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra

Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros

Celso de Mello e Joaquim Barbosa.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.

p/ Fabiane Duarte

Secretária

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Paula Micheletto, Advogado
Artigoshá 8 anos

Princípio da Insignificância ou Bagatela