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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 614799 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MIN. DIAS TOFFOLI, MARIA DAS GRAÇAS ANDRADE, JOSÉ WAGNER BARRUECO SENRA E OUTRO(A/S), ARI ESPERANÇA E OUTRO(A/S), ANTONIO APARECIDO PASCOTTO, ESPÓLIO DE MARIO ESPERANÇA, LUIZ ANTONIO BORGES TEIXEIRA E OUTRO(A/S), MÁRIO ESPERANÇA JÚNIOR, SÉRGIO AUGUSTO MOMBERGUE DA COSTA
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-246 DIVULG 14-12-2012 PUBLIC 17-12-2012
Julgamento
13 de Novembro de 2012
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_614799_SP_1356213142875.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão DJe 17/12/2012

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

13/11/2012 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 614.799 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : ARI ESPERANÇA E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : ANTONIO APARECIDO PASCOTTO

AGDO.(A/S) : MARIA DAS GRAÇAS ANDRADE

ADV.(A/S) : JOSÉ WAGNER BARRUECO SENRA E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : ESPÓLIO DE MARIO ESPERANÇA

ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO BORGES TEIXEIRA E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : MÁRIO ESPERANÇA JÚNIOR

ADV.(A/S) : SÉRGIO AUGUSTO MOMBERGUE DA COSTA

EMENTA

Agravo regimental no recurso extraordinário. União estável. Partilha de bens. Alegada violação do princípio da irretroatividade da lei. Ofensa reflexa. Precedentes.

1. A alegação de violação do princípio constitucional da irretroatividade da lei, no presente caso, não prescinde da análise da legislação infraconstitucional pertinente.

2. Mostra-se inadmissível, nesta via extraordinária, a análise de legislação infraconstitucional.

3. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 13 de novembro de 2012.

MINISTRO DIAS TOFFOLI

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10

RE 614.799 AGR / SP

Relator

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10

13/11/2012 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 614.799 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : ARI ESPERANÇA E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : ANTONIO APARECIDO PASCOTTO

AGDO.(A/S) : MARIA DAS GRAÇAS ANDRADE

ADV.(A/S) : JOSÉ WAGNER BARRUECO SENRA E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : ESPÓLIO DE MARIO ESPERANÇA

ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO BORGES TEIXEIRA E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : MÁRIO ESPERANÇA JÚNIOR

ADV.(A/S) : SÉRGIO AUGUSTO MOMBERGUE DA COSTA

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Ari Esperança e outros interpõem tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário (fls. 2144 a 2147), com a seguinte fundamentação:

“Vistos.

Espólio de Mario Esperança interpõe recurso extraordinário (folhas 1.700 a 1.711) contra acórdão proferido pela Sexta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

‘Processual civil – Alegada nulidade da sentença, por falta de motivação – Inocorrência – Decisão sucinta, deficiente ou até mal fundamentada não é nula – Ausência, ademais, de oportuna interposição de embargos declaratórios – Preliminar de nulidade rejeitada.

União estável – Partilha de bens adquiridos antes da entrada em vigor da lei 9278/96 – Alegada retroatividade – Inocorrência – Caso de aplicação imediata da lei a todas as situações nela descritas – Ensinamentos doutrinários – Recurso desprovido, no particular.

Supremo Tribunal Federal

Relatório

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RE 614.799 AGR / SP

União estável – Partilha de bens adquiridos com o produto de outros havidos antes da união – Subrogação prevista no art. § 1º da lei 9278/96 – Inocorrência – Falta de prova cabal da subrogação, mormente diante da prova de que a parte contrária levou para a união bens e valores usados na constituição do patrimônio - Recurso desprovido, no particular.

União estável – Contrato escrito afastando a comunhão até sua formação – Admissibilidade – Coação moral não comprovada - Inexigibilidade de escritura pública na espécie – Irrelevância das partes terem mantido a união por mais alguns anos depois do documento – Nova união formada a partir de então – Recurso provido em parte resultando em sucumbência recíproca’ (fl. 1.618).

Opostos dois recursos de embargos de declaração (fls. 1.638 a 1.642 e 1644 a 1647), foram ambos rejeitados (fls. 1651 a 1656).

Insurge-se, no apelo extremo, fundado na alínea ‘a’, do permissivo constitucional, contra alegada contrariedade ao artigo , inciso XXXVI, da Constituição Federal, em razão de ter sido aplicado retroativamente, ao caso, o disposto na Lei nº 9.278/96.

Depois de apresentadas contrarrazões (fls. 1.742 a 1.750), o recurso não foi admitido, na origem (fls. 1.774/1.775), o que ensejou a interposição de agravo de instrumento, que foi provido pelo saudoso Ministro Menezes Direito , ensejando a subida dos autos a esta Corte.

O parecer da douta Procuradoria-Geral da República é pelo não-conhecimento do recurso (fls. 2.111 a 2.113).

Decido.

Anote-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi publicado em 31/5/04, conforme expresso na certidão de fl. 1.657, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

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RE 614.799 AGR / SP

Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 6/9/07.

A irresignação, contudo, não merece prosperar.

E isso porque se mostra pacífica a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não se encontra na Constituição Federal, senão na legislação ordinária (Lei de Introdução ao Código Civil, artigo ).

Nessa conformidade, encontra-se sob o pálio da proteção constitucional, tão somente a garantia desses direitos, mas não seu conteúdo material, isoladamente considerado, conforme bem explicitado nos seguintes precedentes: AI nº 638.758/SPAgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJe de 19/12/07; AI nº 135.632/RS-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello , DJ de 3/9/99 e RE nº 437.384/RS-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso , DJ de 8/10/04.

Da fundamentação desse último julgado, dadas as preciosas lições que encerra para o deslinde da controvérsia instaurada nestes autos, transcreve-se o seguinte trecho:

‘Ademais, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada encontram proteção em dois níveis: em nível infraconstitucional, na Lei de Introdução ao Cód. Civil, art. , e em nível constitucional, art. , XXXVI, C.F. Todavia, o conceito de tais institutos não se encontra na Constituição, art. , XXXVI, mas na lei ordinária, art. da LICC. Assim, a decisão que dá pela ocorrência, ou não, no caso concreto, de tais institutos situa-se no contencioso de direito comum, que não autoriza a admissão do RE.’

Não é demais ressaltar, ainda, que o acórdão atacado decidiu pela aplicação imediata, à solução do litígio, das normas da Lei nº 9.278/96, declarando expressamente que isso não implicaria em aplicação retroativa dessa Lei.

Trata-se, pois, de típica discussão acerca do conteúdo

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Relatório

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RE 614.799 AGR / SP

material do referido princípio da irretroatividade da lei, isoladamente considerado e que se situa, portanto, no plano infraconstitucional, conforme pacífica jurisprudência desta Suprema Corte sobre o tema, a inadmitir rediscussão, em autos de um apelo extremo, como o presente.

Citem-se, em arremate, os seguintes precedentes, específicos sobre a alegada aplicação retroativa de leis, em matéria de união estável:

‘1. Agravo regimental: motivação da decisão agravada: necessidade de impugnação. 2. RE: descabimento: ofensa reflexa à Constituição. Situada a controvérsia - relativa à incidência ou não da L. 8.971/94 -em nível infraconstitucional, a pretendida ofensa ao art. 226, § 3º, da Constituição Federal só teria ocorrido de forma reflexa ou indireta, o que não viabiliza o RE’ (AI nº 342.235-AgR/SC, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , Primeira Turma, DJ de 16/11/01).

‘Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia relativa à partilha dos bens do casal decidida à luz de legislação infraconstitucional (L. 9278/96), não cogitada pelo acórdão recorrido a matéria constitucional suscitada no RE (Súmula 282),além de acarretar reapreciação de fatos e provas (Súmula 279)’ (AI nº 438.861-AgR/SP, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , Primeira Turma, DJ de 5/9/03).

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso.”

Sustentam os agravantes que

“o fato dos institutos coisa julgada, direito adquirido e ato jurídico perfeito não serem institutos cujo conceito não se encontra na Constituição, como entendeu o d. Relator, não é motivo para que seja negado seguimento ao Recurso, mesmo

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Relatório

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RE 614.799 AGR / SP

porque a Constituição assegura o respeito a estes institutos, o que não está sendo observado no caso presente, quanto é aplicada a RETROATIVIDADE DA LEI, em benefício da Recorrida” (fl. 2157).

Pleiteiam a reconsideração da decisão agravada para que seja reconhecida

“a VIOLAÇÃO do artigo , XXXVI, da Constituição Federal, por infringir o direito adquirido, a coisa julgada e ato jurídico perfeito, para que seja reconhecida a irretroatividade da Lei 9.278/96, não ensejando, portanto, a comunicação dos bens adquiridos pelo falecido Mario Esperança, em data anterior à da promulgação desse diploma legal, excluindo-se estes bens da partilha” (fl. 2158).

É o relatório.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10

13/11/2012 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 614.799 SÃO PAULO

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

O inconformismo não merece prosperar.

Conforme expresso na decisão agravada, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo solucionou a controvérsia acerca da partilha de bens decorrente de união estável com fundamento na legislação infraconstitucional pertinente – Lei nº 9.278/96. Assim, a alegada violação do dispositivo constitucional invocado seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja o reexame da matéria em recurso extraordinário.

Aliás, conforme então destacado, aquela decisão regional declarou expressamente que a questão referente à aplicabilidade, ao caso, das normas da referida lei, a par de já ter sido deliberada no despacho saneador, que restou irrecorrido, não implicaria a aplicação retroativa da lei, mas, sim, “sua aplicação imediata a todas as situações nela previstas” (fl. 1622).

Assim, como constou da decisão ora agravada, a discussão travada nestes autos é típica do conteúdo material do princípio da irretroatividade da lei, considerado de forma isolada, cuja definição se situa no plano infraconstitucional, da forma como foi ali ressaltada, com apoio em inúmeros precedentes desta Corte, que assim dispõem, alguns deles proferidos, inclusive, em casos similares ao presente.

Em arremate e em complemento aos referidos precedentes, transcrevo a ementa do seguinte julgado:

“1. RECURSO. Agravo de instrumento. Admissibilidade. Contra-razões do recurso extraordinário. Peça obrigatória. Comprovação de inexistência. Decisão agravada. Reconsideração. Deve ser conhecido agravo de instrumento corretamente formado. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Falta. Agravo regimental não provido. Aplicação das súmulas nºs 282 e 356.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10

RE 614.799 AGR / SP

Não se admite recurso extraordinário quando falte prequestionamento da matéria constitucional invocada. 3. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Concubinato. Lei nº 9.278/96. Alegação de ofensa ao art. 226, § 3º, da Constituição Federal. Apreciação da causa perante a prova e a legislação infraconstitucional. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 279. Não se admite, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, nem tampouco de violação que dependeria de reexame prévio de provas” (AI nº 554.447/GO-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso , Primeira Turma, DJ de 11/11/05).

Dadas as lições que encerra para a exegese da controvérsia aqui instaurada, cite-se, em arremate, o seguinte trecho da fundamentação apresentada pelo relator do RE nº 437.384/RS:

“Ademais, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada encontram proteção em dois níveis: em nível infraconstitucional, na Lei de Introdução ao Cód. Civil, art. , e em nível constitucional, art. , XXXVI, C.F. Todavia, o conceito de tais institutos não se encontra na Constituição, art. , XXXVI, mas na lei ordinária, art. da LICC. Assim, a decisão que dá pela ocorrência, ou não, no caso concreto, de tais institutos situa-se no contencioso de direito comum, que não autoriza a admissão do RE” (Relator o Ministro Carlos Velloso , Segunda Turma, DJ de 8/10/04).

Assim, como, no caso presente, a alegada ofensa ao princípio constitucional do ato jurídico perfeito não prescinde, para sua verificação, da análise do teor da referida legislação, ela é meramente reflexa, mostrando-se mesmo de insuscetível apreciação nesta via extraordinária.

Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.

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Supremo Tribunal Federal

DecisãodeJulgamento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 614.799

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : ARI ESPERANÇA E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : ANTONIO APARECIDO PASCOTTO

AGDO.(A/S) : MARIA DAS GRAÇAS ANDRADE

ADV.(A/S) : JOSÉ WAGNER BARRUECO SENRA E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : ESPÓLIO DE MARIO ESPERANÇA

ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO BORGES TEIXEIRA E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : MÁRIO ESPERANÇA JÚNIOR

ADV.(A/S) : SÉRGIO AUGUSTO MOMBERGUE DA COSTA

Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012.

Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

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