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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 614799 SP

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 614799 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MIN. DIAS TOFFOLI, MARIA DAS GRAÇAS ANDRADE, JOSÉ WAGNER BARRUECO SENRA E OUTRO(A/S), ARI ESPERANÇA E OUTRO(A/S), ANTONIO APARECIDO PASCOTTO, ESPÓLIO DE MARIO ESPERANÇA, LUIZ ANTONIO BORGES TEIXEIRA E OUTRO(A/S), MÁRIO ESPERANÇA JÚNIOR, SÉRGIO AUGUSTO MOMBERGUE DA COSTA
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-246 DIVULG 14-12-2012 PUBLIC 17-12-2012
Julgamento
13 de Novembro de 2012
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_614799_SP_1356213142875.pdf
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Ementa

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. União estável. Partilha de bens. Alegada violação do princípio da irretroatividade da lei. Ofensa reflexa. Precedentes.

1. A alegação de violação do princípio constitucional da irretroatividade da lei, no presente caso, não prescinde da análise da legislação infraconstitucional pertinente.
2. Mostra-se inadmissível, nesta via extraordinária, a análise de legislação infraconstitucional.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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