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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 705873 DF

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 705873 DF
Partes
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, DIRCEU MARCELO HOFFMANN E OUTRO(A/S), JOSÉ ROBERTO DA SILVA, JOSÉ HENRIQUE COURA ROCHA E OUTRO(A/S), FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, RENATO LÔBO GUIMARÃES E OUTRO(A/S), MILTON DE SOUZA COELHO, MARCUS VINÍCIUS RAMOS CÔRTES, FLÁVIO AUGUSTO RAMALHO PEREIRA GAMA
Publicação
DJe-248 DIVULG 18/12/2012 PUBLIC 19/12/2012
Julgamento
11 de Dezembro de 2012
Relator
Min. ROSA WEBER
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Decisão

Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso da Fundação Petrobrás de Seguridade Social – PETROS na afronta aos arts. , , XI e XXVI, da Carta Política, e, o extraordinário da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS na violação do art. 7º, XXIX, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Constato igualmente manejado recurso extraordinário pela Fundação Petrobrás de Seguridade Social – PETROS, razão pela qual determino a retificação da autuação a fim de que a PETROS seja incluída, ao lado da PETROBRAS, como recorrente. Passo ao exame conjunto dos agravos. Não há falar em afronta direta ao art. 7º, XXIX, da Lei Maior, na hipótese em que discutida a prescrição aplicável – total ou parcial. Precedentes desta Corte: “ Agravo regimental a que se nega provimento, pois incabível recurso extraordinário para análise de matéria processual, sendo inexistente a alegada ofensa ao art. , XXIX, da Constituição, porque esse dispositivo não se ocupa em afirmar se a prescrição por ele regulada é parcial ou total. Precedentes deste Tribunal.” (AI 289207 AgR, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Primeira Turma, julgado em 17/04/2001, DJ 18-05-2001 PP-00069 EMENT VOL-02030-08 PP-01564) “PRESCRIÇÃO - VIOLÊNCIA A CARTA. Não configura violência aos artigos 5., par.1. e 7., inciso XXIX, alínea a, ambos da Constituição Federal, decisão em que se conclui pela prescrição parcial de demanda que envolve controvérsia a respeito de diferenças de prestações sucessivas ligadas a complementação de proventos da aposentadoria. Os dispositivos constitucionais não disciplinam a espécie de prescrição, se total ou parcial.” (AI 137562 AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma,julgado em 18/02/1992, DJ 20-03-1992 PP-03326 EMENT VOL-01654-03 PP-00541 RTJ VOL-00141-01 PP-00317) Por seu turno, acerca da participação nos lucros, firmada a premissa de que “a parcela PL/DL 1971, anterior à Constituição de 1988, possui natureza salarial, pois não se vincula à existência de lucro da Petrobras”, não há como se entender pela ventilada afronta aos incisos XI e XXVI do art. da Carta Política. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço dos agravos para negar-lhes provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC). Retifique-se a autuação, nos termos da fundamentação. Publique-se. Brasília, 11 de dezembro de 2012.Ministra Rosa WeberRelatora
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