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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX DF

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, DIRCEU MARCELO HOFFMANN E OUTRO(A/S), JOSÉ ROBERTO DA SILVA, JOSÉ HENRIQUE COURA ROCHA E OUTRO(A/S), FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, RENATO LÔBO GUIMARÃES E OUTRO(A/S), MILTON DE SOUZA COELHO, MARCUS VINÍCIUS RAMOS CÔRTES, FLÁVIO AUGUSTO RAMALHO PEREIRA GAMA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROSA WEBER
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Decisão

Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso da Fundação Petrobrás de Seguridade Social – PETROS na afronta aos arts. , , XI e XXVI, da Carta Política, e, o extraordinário da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS na violação do art. , XXIX, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Constato igualmente manejado recurso extraordinário pela Fundação Petrobrás de Seguridade Social – PETROS, razão pela qual determino a retificação da autuação a fim de que a PETROS seja incluída, ao lado da PETROBRAS, como recorrente. Passo ao exame conjunto dos agravos. Não há falar em afronta direta ao art. , XXIX, da Lei Maior, na hipótese em que discutida a prescrição aplicável – total ou parcial. Precedentes desta Corte: “ Agravo regimental a que se nega provimento, pois incabível recurso extraordinário para análise de matéria processual, sendo inexistente a alegada ofensa ao art. , XXIX, da Constituição, porque esse dispositivo não se ocupa em afirmar se a prescrição por ele regulada é parcial ou total. Precedentes deste Tribunal.” (AI XXXXX AgR, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Primeira Turma, julgado em 17/04/2001, DJ 18-05-2001 PP-00069 EMENT VOL-02030-08 PP-01564) “PRESCRIÇÃO - VIOLÊNCIA A CARTA. Não configura violência aos artigos 5., par.1. e 7., inciso XXIX, alínea a, ambos da Constituição Federal, decisão em que se conclui pela prescrição parcial de demanda que envolve controvérsia a respeito de diferenças de prestações sucessivas ligadas a complementação de proventos da aposentadoria. Os dispositivos constitucionais não disciplinam a espécie de prescrição, se total ou parcial.” (AI XXXXX AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma,julgado em 18/02/1992, DJ 20-03-1992 PP-03326 EMENT VOL-01654-03 PP-00541 RTJ VOL-00141-01 PP-00317) Por seu turno, acerca da participação nos lucros, firmada a premissa de que “a parcela PL/DL 1971, anterior à Constituição de 1988, possui natureza salarial, pois não se vincula à existência de lucro da Petrobras”, não há como se entender pela ventilada afronta aos incisos XI e XXVI do art. da Carta Política. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da Republica. Conheço dos agravos para negar-lhes provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC). Retifique-se a autuação, nos termos da fundamentação. Publique-se. Brasília, 11 de dezembro de 2012.Ministra Rosa WeberRelatora
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