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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DANOS MORAIS. IMUNIDADE PARLAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base na alínea a do inc. III do art. 102 da Constituição da Republica contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – VEREADOR – OFENSA DE CARÁTER PESSOAL – INVIOLABILIDADE PARLAMENTAR AFASTADA – RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS. A inviolabilidade constitucional do parlamentar legislativo, quando a ofensa se der no exercício do mandato,mas esse se der de forma pessoal, não alcança o campo da responsabilidade civil, devendo o vereador responder pelos danos morais que gerou”. 2. O Recorrente alega que o Tribunal a quo teria contrariado o art. 29, inc. VIII, da Constituição da Republica. Argumenta que “o vereador, no exercício de seu mandato e, mais ainda, na Tribuna do Plenário da Câmara Municipal, não fala em nome próprio, mas sim, em nome dos munícipes, especialmente daqueles que o elegeram. Somente o que falou, por ser ele membro do legislativo municipal, estar no exercício regular de seu cargo e, mais ainda, em virtude da discussão que havia se instalado naquela Casa legislativa. O discurso tido como ofensivo, foi proferido em meio a uma sessão da Câmara Municipal,diante da indecisão daquela casa quanto à instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, para apurar possíveis irregularidades na realização de uma licitação”. Afirma que “foi nesse clima e em vista de toda a discussão sobre a questão das possíveis irregularidades no processo de licitação da ENVIL é que o recorrente, passando a Presidência da Casa, proferiu seu discurso, tudo em função do exercício de mandato e tratando de assunto pertinente ao dever de fiscalização do executivo, inerente ao vereador, falando em nome do povo”. Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente. 4. Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias originárias demandaria o reexame de conjunto fático-probatório constante do processo, procedimento incabível de ser adotado validamente em recurso extraordinário, nos termos do que dispõe a Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal. Nesse sentido: “ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ABRANGÊNCIA DA IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL: MANIFESTAÇÃO REALIZADA EM CONSEQUÊNCIA DO MANDATO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” ( RE 612.532-AgR/RJ, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 25.11.2010). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 2. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” ( AI 605.643-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 7.11.2008). “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 279/STF. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” ( AI 674.124-ED, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 5.2.2010). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DANOS MORAIS. VEREADOR. IMUNIDADE MATERIAL. ARTIGO 29, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. LIMITES NA PERTINÊNCIA COM O MANDATO E INTERESSE MUNICIPAL. SÚMULA N. 279 DO STF. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a imunidade material concedida aos vereadores sobre suas opiniões, palavras e votos não é absoluta, e é limitada ao exercício do mandato parlamentar sendo respeitada a pertinência com o cargo e o interesse municipal. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 583.559-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 27.6.2008). “EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DENÚNCIAS APRESENTADAS POR DEPUTADO EM CAMPANHA ELEITORAL PARA CARGO DIVERSO. IMUNIDADE PARLAMENTAR. ART. 53, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO ABRANGÊNCIA. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA/STF. Quando as palavras desabonadoras são proferidas fora do recinto destinado à representação parlamentar, a jurisprudência do STF exige um liame entre as declarações questionadas e o exercício de atividade política relacionada ao mandato, ainda que com este não guardem correlação formal. No caso em apreço, as graves denúncias imputadas pelo deputado-agravante ao magistrado-agravado foram apresentadas em comícios eleitorais, quando aquele agia, não no exercício de suas típicas funções político-parlamentares, mas na qualidade de candidato a cargo de Prefeito, interessado exclusivamente em inviabilizar candidatura alheia. Disso decorre a ausência do liame necessário à incidência da imunidade. Do contrário, transmutar-se-ia a garantia em ilegítima vantagem eleitoral em face dos adversários do ofensor. Precedentes. Todavia, superada a questão prejudicial, a solução da causa, nos termos do enunciado 456 da Súmula/STF, ainda exigiria o exame da legislação ordinária e de fatos controvertidos, o que não é possível na instância extraordinária. Agravo regimental a que se nega provimento” ( AI 657.235-ED/MA, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 1º.2.2011). 5. Pelo exposto, nego seguimento a este recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 9 de dezembro de 2012.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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