jusbrasil.com.br
18 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 724221 CE

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 724221 CE
Partes
EDISIO MACHADO CARNEIRO E OUTRO(A/S), ROXANE BENEVIDES ROCHA E OUTRO(A/S), INSTITUTO DR JOSÉ FROTA, MARIA DE NAZARÉ RAMOS PEREIRA E OUTRO(A/S), MARIA MARLENE CHAVES DE MORAIS, RICARDO AUGUSTO ROCHA PINTO, LIDIANY MANGUEIRA SILVA, EILSON OLIVEIRA STUDART FONSECA
Publicação
DJe-246 DIVULG 14/12/2012 PUBLIC 17/12/2012
Julgamento
10 de Dezembro de 2012
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MODIFICAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. ATIVIDADE INSALUBRE. LEI MUNICIPAL N. 2/1990. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE LEI LOCAL: SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Agravo nos autos principais contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República. O recurso extraordinário foi interposto contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Ceará: “APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DO PODER PÚBLICO. DETERMINAÇÃO DO COLENDO STF NA DECISÃO DA MEDIDA CAUTELAR NA ADC N. 4. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO LABORADO EM REGIME ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM ATIVIDADE INSALUBRE – SERVIDORES PÚBLICOS – EX-CELETISTAS – PROVA HÁBIL A COMPROVAR ESSA CONDIÇÃO DE TRABALHO INSALUBRE – AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL – DIREITO ADQUIRIDO. (…) 3. Ao servidor público que teve seu regime alterado de celetista para estatutário pela Lei Municipal n. 002/90, se reconhece o direito à averbação do tempo de serviço prestado em condições de insalubridade, na forma da legislação vigente à época da prestação do serviço, inclusive para efeitos de aposentadoria. 4. Apelação parcialmente provida”. Os embargos de declaração opostos pelos Agravantes foram rejeitados. 2. Os Agravantes alegam que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. Art. , inc. XXXV, 40, § 4º, inc. III, da Constituição da República. Argumentam que “o direito à contagem multiplicadora do tempo de serviço insalubre do regime celetista se aperfeiçoou com a promulgação da Lei n. 8.112/90, não podendo ser obstacularizada, tendo em vista que o servidor se encontra protegido pelo direito adquirido e ato perfeito” (grifos no original). Afirmam “o art. 40, § 4º, da Constituição Federal, que garante a adoção de regime especial de aposentadoria em caso de atividades exercidas sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física, é uma norma de aplicabilidade imediata, dependendo porém de regulamentação legislativa por haver restrição do âmbito de sua eficácia e aplicabilidade. É notório que o fato de não existir legislação regulamentadora, não impede que seja exercido o direito assegurado imediatamente.Esse é um dos argumentos utilizados pelo promovido. Contudo, na falta de regulamentação, a Administração Pública vem com frequência utilizando o disposto na legislação celetista, como é o caso do contido nos artigos 107a 110 do regime jurídico municipal (…). Assim, a ausência de legislação específica sobre a matéria não pode constituir óbice ao reconhecimento de um direito líquido e certo”. Asseveram que “a mudança de regime que ocorreu quando da instituição do Regime Jurídico único dos Servidores do Município, através da Lei Complr n. 02/90, transformando o regime dos mesmos de celetista para estatutário não tem o poder de afastar situações consolidadas no tempo, configurando-se que os autores têm direito adquirido a contagem de tempo pelas regras concernentes ao regime trabalhista. Logo não propera a alegação do suplicado ao afirmar que após a mudança de regime dos requerentes estes passaram a ser vinculados ao sistema previdenciário próprio dos servidores estatutários”. Aduzem ser “inaplicável o óbice alegado pela municipalidade no que tange a não regulamentação da questão [porque] a questão do tempo de serviço insalubre sob o império da CLT NÃO CARECE DE REGULAMENTAÇÃO e constitui direito inalienável do servidor,por já, de muito, incorporado ao seu patrimônio”. 3. O recurso extraordinário foi inadmitido pelo Tribunal de origem aos fundamentos de inexistir ofensa constitucional e de o acórdão recorrido estar em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 4. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, aplicável ao processo penal nos termos da Resolução n. 451/2010 do Supremo Tribunal Federal, estabeleceu que o agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário processa-se nos autos do processo, ou seja, sem a necessidade de formação de instrumento, sendo este o caso. Analisam-se, portanto, os argumentos postos no agravo de instrumento, de cuja decisão se terá, então, na sequência, se for o caso, exame do recurso extraordinário. 5. Razão jurídica não assiste aos Agravantes. 6. O Supremo Tribunal Federal assentou que “o tempo de serviço prestado por servidor celetista, que passou a ser estatutário por força do regime jurídico único, é contado para todos os fins”, exatamente como assentado no acórdão recorrido. Nesse sentido: “1. Servidor público: direito adquirido à contagem especial de tempo de serviço prestado em condições insalubres, vinculado ao regime geral da previdência, antes de sua transformação em estatutário, para fins de aposentadoria: o cômputo do tempo de serviço e os seus efeitos jurídicos regem-se pela lei vigente quando da sua prestação: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 359. 2. O servidor público tem direito à emissão pelo INSS de certidão de tempo de serviço prestado como celetista sob condições de insalubridade, periculosidade e penosidade, com os acréscimos previstos na legislação previdenciária. 3. A autarquia não tem legitimidade para opor resistência à emissão da certidão com fundamento na alegada impossibilidade de sua utilização para a aposentadoria estatutária; requerida esta, apenas a entidade à qual incumba deferi-la é que poderia se opor à sua concessão. 4. Agravo regimental: desprovimento: ausência de prequestionamento do art. 40, III, b, da Constituição Federal(Súmulas 282 e 356), que, ademais, é impertinente ao caso” (RE 463.299-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJe 17.8.2007). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORA PÚBLICA EX-CELETISTA. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. CONTAGEM PARA TODOS OS FINS. 1. A decisão agravada se apóia em entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 209.899, segundo o qual o tempo de serviço prestado por servidor celetista, que passou a estatutário por força do regime jurídico único, é contado para todos os fins. 2. O aproveitamento do tempo de serviço prestado na iniciativa privada,no caso, foi resolvido à luz de decretos, possuindo o tema natureza infraconstitucional. 3. Agravo regimental improvido” (RE 412.798-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 28.10.2004). “DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO – DIREITO ADQUIRIDO À CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES EM PERÍODO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO – PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo firmou-se no sentido de que o servidor público federal ou estadual ex-celetista possui direito adquirido à contagem de tempo de serviço prestado sob condições insalubres ou perigosas no período anterior à instituição do Regime Jurídico Único” (RE 333.246-AgR, Rel. Min. Março Aurélio, Primeira Turma, DJe 7.12.2011). “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI Nº 8.112/90: ARTIGO 100 C/C O ARTIGO 67. VETO AO § 4º DO ARTIGO 243. SUBSISTÊNCIA DA VANTAGEM PESSOAL. O veto ao § 4º do artigo 243 da Lei nº 8112/90 não tem base jurídica para desconstituir direito de ex-celetistas à contagem do tempo pretérito para fim de anuênio, na forma prevista no artigo 67 do novo Regime Jurídico Único, visto que o artigo 100 do texto legal remanescente dispõe que é contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal. Recurso extraordinário não conhecido” (RE 209.899, Rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ 4.6.1998). 7. Quanto ao pedido formulado pelos Agravantes de contagem de tempo especial por exercício de atividades insalubres em data posterior à modificação de regime jurídico, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou: “Embargos de declaração em recurso extraordinário. Conversão em agravo regimental, conforme pacífica orientação desta Corte. Servidor público. Atividade insalubre. Contagem especial de tempo. Período anterior à edição da Lei nº 8.112/90.Possibilidade. 1. A decisão ora atacada reflete a pacífica jurisprudência desta Corte a respeito do tema, que reconhece a possibilidade da contagem especial do tempo de serviço em atividade insalubre prestado antes da edição da Lei nº 8.112/90. 2. Para o período posterior e até o advento da legislação estadual a que ora se submete o agravante, é mister a prévia regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual é negado provimento” (RE 563.352-ED/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJ 30.6.2011, grifos nossos). “RECURSO. Extraordinário. Provimento parcial. Servidor público federal. Regime celetista. Atividade insalubre. Contagem especial de tempo de serviço. Período posterior à Lei nº 8.112/90. Art. 40, § 4º, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98. Inaplicabilidade. Agravo regimental parcialmente provido. Para concessão do direito à contagem de especial de tempo de serviço referente ao período posterior à Lei nº 8.112/90, é necessária a complementação legislativa de que trata o artigo 40, § 4º, da Constituição, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98” (RE 371.749-AgR/RS,Rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ 4.2.2005, grifos nossos). “1. Servidor público federal: contagem especial de tempo de serviço prestado enquanto celetista, antes, portanto, de sua transformação em estatutário: direito adquirido, para todos os efeitos, desde que comprovado o efetivo exercício de atividade considerada insalubre, perigosa ou penosa. Com relação ao direito à contagem de tempo referente ao período posterior à L. 8.112/90, firmou esta Corte entendimento no sentido de que, para concessão de tal benefício, é necessária a complementação legislativa de que trata o artigo 40, § 4º, da CF. Precedentes. 2. Agravo Regimental provido, em parte, para, alterando-se a parte dispositiva da decisão agravada, dar parcial provimento ao extraordinário e reconhecer ao agravado o direito à contagem especial do tempo de serviço prestado sob efetivas condições insalubres no período anterior à L. 8.112/90” (RE 367.314-AgR/SC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 14.5.2004, grifos nossos). “SERVIDORA PÚBLICA. ATIVIDADE INSALUBRE. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO EM PERÍODO ANTERIOR ADVENTO LEI 8.112/90. DIREITO ADQUIRIDO. MUDANÇA DE REGIME. O direito à contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres pela servidora pública celetista, à época em que a legislação então vigente permitia tal benesse, incorporou-se ao seu patrimônio jurídico. Não obstante, para o período posterior ao advento da Lei 8.112/90, é necessária a regulamentação do art. 40, § 4º da Carta Magna. Precedentes. Recurso extraordinário conhecido e parcialmente provido” (RE 382.352/SC, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 6.2.2004, grifos nossos). No mesmo sentido: RE 529.668-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, decisão monocrática, DJ 29.6.2012; e RE 594.840/RN, Rel. Min. Joaquim Barbosa, decisão monocrática, DJ 7.2.2012. 8. Ademais, concluir de modo diverso demandaria o reexame da Lei municipal n. 02/1990, procedimento que não pode ser adotado validamente nessa via processual. Incide a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. LEI 6.677/1994. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão recorrido,seria necessário o reexame das provas dos autos e da legislação local pertinente, o que encontra óbice nas Súmulas 279 e 280 do STF. Esta Corte firmou o entendimento de que a aposentadoria regula-se pela lei vigente à época da reunião dos requisitos.Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 834.478-AgR/BA, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 25.10.2012). “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIAL CIVIL. ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 51/85. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 24/06 E 55/92. NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF” (AI 838.744-AgR/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 13.10.2011). “ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MAGISTÉRIO. PROFESSORA READAPTADA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 5º, DA CF. SÚMULAS STF 279 E 280. ADI 3.772/DF. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO.IMPOSSIBILIDADE”(RE 552.172-AgR-ED/SC, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 27.6.2011). 9. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 10 de dezembro de 2012.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22854425/recurso-extraordinario-com-agravo-are-724221-ce-stf

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 563562 RS

DECISÃO Vistos. Roberto Fiori interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TEMPO FICTO DE SERVIÇO PRESTADO ANTERIORMENTE À …
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 563562 RS

EMENTA Embargos de declaração em recurso extraordinário. Conversão em agravo regimental, conforme pacífica orientação desta Corte. Servidor público. Atividade insalubre. Contagem especial de tempo. Período anterior à edição da Lei nº 8.112 /90. Possibilidade. 1. A decisão ora atacada reflete a pacífica jurisprudência …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0027079-73.2008.4.04.7000 PR 2012/0035606-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.034 - PR (2012/0035606-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF RECORRIDO : JOSÉ CARLOS TEODORO DE SOUZA ADVOGADO : WILLYAN ROWER SOARES DESPACHO Diante da possibilidade de se atribuir efeito …