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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO : MI 4460 DF

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MI 4460 DF
Partes
SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CATANDUVA, ALAN MAURICIO FLOR E OUTRO(A/S), PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, MUNICIPIO DE CATANDUVA, PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA, EDVIL CASSONI JUNIOR, FABIOLA ALVES FIGUEIREDO VEITAS
Publicação
DJe-246 DIVULG 14/12/2012 PUBLIC 17/12/2012
Julgamento
12 de Dezembro de 2012
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. APLICABILIDADE DO ART. 57 DA LEI FEDERAL Nº 8.213/91 ATÉ QUE SOBREVENHAM AS LEIS COMPLRES QUE REGULAMENTEM O ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO.PRECEDENTES DO STF. LIMITES OBJETIVOS DA EM MANDADO DE INJUNÇÃO, CINGIDOS À COLMATAÇÃO DA LACUNA LEGISLATIVA NA REGULAMENTAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. PERMANÊNCIA DO DEVER DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DE VERIFICAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NO CASO CONCRETO.1. As entidades sindicais são legitimadas para a impetração de mandado de injunção coletivo. Precedentes do STF: MI 20, Rel. Min. Celso de Mello; MI 342, Rel. Min. Moreira Alves; MI 361, Rel. para o acórdão Min. Sepúlveda Pertence; MI 472, Rel. Min.Celso de Mello.2. A aposentadoria especial de servidor público cujas atividades sejam exercidas sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física é assegurada mediante o preenchimento dos requisitos do art. 57 da Lei Federal nº 8.213/91, até que seja editada a lei complementar exigida pelo art. 40, § 4º, II, da Constituição Federal. Precedentes do STF: MI 721, Rel. Min. Março Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 30.11.2007; MI 795, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe. 22.05.2009).3. Os limites objetivos da decisão no mandado de injunção cingem-se à colmatação da lacuna legislativa necessária à fruição de direito constitucionalmente assegurado.4. A decisão concessiva da injunção não exime a autoridade administrativa competente de verificar, no caso concreto, o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria especial (MI 1.286-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno,DJe 19.02.2010).5. Julgamento monocrático do mandado de injunção, conforme autorizado em Questão de Ordem no julgamento do MI 795, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe. 22.05.2009.6. Concessão parcial da ordem. Decisão: Trata-se de mandado de injunção coletivo impetrado pelo Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Catanduva contra alegada omissão dos Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. Preliminarmente, a parte impetrante sustenta sua legitimidade processual, na condição de substituto processual, nos termos do art. , III, da Constituição Federal, e da jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal. No mérito, defende, em síntese, que diversos substituídos, no exercício dos cargos públicos que ocupam, vêm desempenhando atividades sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Sustenta, então, o enquadramento dessa situação específica na hipótese de aposentadoria especial de que cuida o art. 40, § 4º, da Constituição. No entanto, ante a ausência de lei complementar que regulamente o disposto na mencionada norma constitucional, configurar-se-ia a omissão violadora da Carta Magna, a autorizar o manejo do mandado de injunção. Pede, ao final, a concessão da ordem injuncional, para “declarar a mora do legislador, em detrimento dos servidores públicos municipais de Catanduva, com relação à ordem de legislar contida no § 4º do artigo 40 da Constituição Federal, dando-se ciência às autoridades impetradas”; (…) e “dar-se efeito mandamental ao presente mandado, reconhecendo-se o direito dos ora substituídos (submetidos ao regime estatutário), em ter seus pleitos à aposentadoria especial reconhecidos em tese e analisados em cada caso concreto pela autoridade administrativa ou judicial competente, com base no que dispõe o artigo 57 da Lei 8.213/91, obedecidos os requisitos legais à luz deste diploma, considerando-se a ausência de norma regulamentadora do artigo 40, § 4º, da Constituição Federal, a fim de que possam se aposentar com proventos integrais, convertendo-se o tempo trabalhado em condições insalubres ou perigosas em período comum, aplicando-se o fator de conversão por todo o período trabalhado nestas condições especiais, na forma legal” (Petição Inicial, eDoc. 1, fls. 9-10). Tendo em vista que os substituídos do impetrante são servidores públicos municipais (docs. anexados), determinei a retificação da autuação para que nela constasse, como litisconsorte passivo, o Município de Catanduva (art. 24 da Lei 12.016/2009, c/c o art. 24, parágrafo único, da Lei 8.038/90), o qual deverá ser citado. Notificaram-se as autoridades impetradas, as quais prestaram informações (art. , I, da Lei 12.016/2009, c/c o art. 24, parágrafo único, da Lei 8.038/90). Apesar de regularmente citado, o Município de Catanduva não apresentou contestação (Certidão, eDoc. 21) É o relatório. Passo a decidir. Há que se reconhecer, primeiramente, a legitimidade ativa do sindicato impetrante para a impetração de mandado de injunção coletivo em favor da categoria profissional representada. Com efeito, o mandado de injunção coletivo é remédio apto a viabilizar aos substituídos processuais o exercício de liberdades, prerrogativas e direitos assegurados pela Constituição. A jurisprudência desta Corte já é, de há muito, pacífica no que concerne ao seu cabimento e, ainda, quanto à legitimidade das entidades sindicais (v.g. , MI 20, Rel. Min. Celso de Mello; MI 342, Rel. Min. Moreira Alves; MI 361, Rel. para o acórdão Min. Sepúlveda Pertence; MI 472, Rel. Min. Celso de Mello). No mérito, frise-se que a aposentadoria especial de servidores públicos cujas atividades sejam exercidas sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, fulcrada no art. 40, § 4º, da Constituição da República, já foi repetidas vezes apreciada por esta Corte, consolidando-se a jurisprudência no sentido do reconhecimento da mora legislativa. Com efeito, é expresso o art. 40, § 4º, da Constituição Federal, no sentido da exigência de lei complementar que regulamentasse a concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos. Verbis: “Art. 40. § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: I - portadores de deficiência; II - que exerçam atividades de risco; III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.“ À luz da classificação proposta por Gomes Canotilho (Constituição Dirigente e Vinculação do Legislador: Contributo para a Compreensão das Normas Constitucionais Programáticas. 2ª edição. Coimbra: Coimbra Editora, 2001, p. 315), o dispositivo constitucional transcrito acima se consubstancia numa imposição constitucional legiferante , isto é, um dever permanente e inescusável do legislador de editar a norma que concretize o comando constitucional, conferindo-lhe o grau de densidade normativa suficiente a assegurar-lhe a plena eficácia. É estreme de dúvida que a interpositio legislatoris, no caso, é indispensável a que o servidor exerça seu direito, constitucionalmente garantido, à aposentadoria mediante a adoção de requisitos e critérios diferenciados quando no exercício de atividades que o sujeitem a danos à sua saúde ou à integridade física. Inexistentes as leis complementares a que alude o art. 40, § 4º, está caracterizada a omissão legislativa inconstitucional, de modo que resta autorizada a deflagração do remédio constitucional concebido para vencer a frustração do exercício de direito previsto em sede constitucional pela inércia do legislador, qual seja, o mandado de injunção, como previsto no art. 5º, LXXI, da Lei Magna de 1988. A orientação jurisprudencial corrente neste STF é pelo reconhecimento da omissão do legislador na concretização do art. 40, § 4º, da Constituição. Nesse mister, concluiu a Corte pela aplicabilidade do art. 57 da Lei nº 8.213/91 também às aposentadorias especiais de servidores públicos, até que sobrevenham as leis complementares a que alude o art. 40, § 4º, da Constituição Federal, de modo a conferir eficácia plena ao comando constitucional em apreço. Confiram-se, por todos, os seguintes arestos, verbis: “APOSENTADORIA ESPECIAL – SERVIDOR PÚBLICO. Enquanto não editada a lei complementar prevista no artigo 40, § 4º, da Carta Federal, cumpre observar, no exercício do direito constitucional à aposentadoria especial, o disposto no artigo 57 da Lei Complementar nº 8.213/91.” (MI 919-AgR, Rel. Min. Março Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 18.10.2012). “EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI 8.213/1991. PRECEDENTES. EXAME DE CONDIÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - A orientação do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que compete à autoridade administrativa responsável pelo pedido de aposentadoria o exame das condições de fato e de direito previstas no ordenamento jurídico. Precedentes. II - “Efetivada a integração normativa necessária ao exercício de disciplinação normativa, exaure-se a função jurídico-constitucional para a qual foi concebido (e instituído) o remédio constitucional do mandado de injunção” (MI 1.194-ED/DF, Rel. Min. Celso de Mello). III - Não cabe ao Supremo Tribunal Federal definir de maneira exaustiva que critérios legais devem ser observados pela autoridade administrativa competente. IV- A decisão judicial, ademais, não cria novo benefício previdenciário, mas apenas removeu, mediante a aplicação das regras estabelecidas no art. 57 da Lei 8.213/1991, o óbice à aposentadoria especial. V - Embargos de declaração, recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.” (MI 2.745-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 1º.12.2011). “MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. 1. Servidor público. Investigador a polícia civil do Estado de São Paulo. Alegado exercício de atividade sob condições de periculosidade e insalubridade. 2. Reconhecida a omissão legislativa em razão da ausência de lei complementar a definir as condições para o implemento da aposentadoria especial. 3. Mandado de injunção conhecido e concedido para comunicar a mora à autoridade competente e determinar a aplicação, no que couber, do art. 57 da Lei nº 8.213/91.” (MI 795, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 22.05.2009). Impõe-se o alinhamento com o já consagrado entendimento jurisprudencial da Corte para, vencendo a mora legislativa, oferecer a solução normativa infraconstitucional que permitirá aos substituídos da parte impetrante postularem, perante a Administração Pública, a aposentadoria especial. Saliente-se, por outro lado, que a concessão da injunção não gera, de per se, o direito dos substituídos à aposentadoria especial. Remanesce o dever da autoridade competente para a concessão da aposentadoria especial de, no caso concreto, verificar o efetivo preenchimento dos requisitos legais para a percepção do benefício. V., nesse sentido, MI 1.286-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 19.02.2010. É bem de ver, ademais, que os limites objetivos do mandado de injunção cingem-se à colmatação da lacuna legislativa necessária à fruição de direito constitucionalmente assegurado. Com efeito, é da própria Constituição Federal a definição das hipóteses de cabimento do mandado de injunção, consagrada no art. , inciso LXXI, verbis: “Art. . LXXI conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; “ Dessa forma, cumpre, in casu, tão-somente determinar a norma infraconstitucional regulamentadora do art. 40, § 4º, da Constituição, sob pena de se extrapolar a previsão constitucional do cabimento do mencionado remédio constitucional. De igual modo,não cabe, em sede de mandado de injunção, a determinação à autoridade competente no sentido de analisar o requerimento de aposentadoria dos substituídos, por manifesta impropriedade da via eleita. Não se pode converter o mandado de injunção em sucedâneo do mandado de segurança. Assinale-se, por fim, que, na apreciação de Questão de Ordem no supracitado MI 795, decidiu a Corte por facultar ao Relator o julgamento monocrático de casos idênticos, como o presente. É como ora se procede. Pelo exposto, conheço do mandado de injunção e julgo PROCEDENTE o pedido para CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM, determinando a aplicação, no que couber, do art. 57 da Lei Federal nº 8.213/91 para os fins de verificação do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria especial dos servidores substituídos da parte impetrante. Comunique-se a mora legislativa às autoridades competentes. Intime-se a Advocacia-Geral da União. Publique-se. Brasília, 12 de dezembro de 2012.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente
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