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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ - Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_112254_RJ_1355773698941.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão DJe 17/12/2012

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12

04/12/2012 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 112.254 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

PACTE.(S) : ANTÔNIO JOSÉ VALLE MACEDO

IMPTE.(S) : JEFFERSON VALLE MACEDO

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA: HABEAS CORPUS. DEVEDOR DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. DECRETO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. POSSIBILIDADE DE UNIFICAÇÃO DAS EXECUÇÕES NUMA ÚNICA ORDEM DE PRISÃO. SÚMULA 309 DO STJ. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.

I – Consoante dispõe o art. 733, § 1º, do Código de Processo Civil, se o devedor de alimentos, intimado para efetuar o pagamento, não o faz nem justifica a impossibilidade de fazê-lo, o juiz poderá decretar sua prisão pelo prazo de 1 a 3 meses, tal como ocorreu. Não há, nesse ato, qualquer ilegalidade ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem.

II – É correto o procedimento que unifica as execuções numa única ordem de prisão, por força do que dispõe o enunciado da Súmula 309 do STJ, segundo o qual “O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo”.

III – A análise da suposta incapacidade econômica do executado ou do alegado cerceamento de defesa não tem lugar em habeas corpus, por demandar aprofundado exame dos fatos e provas da causa, providência sabidamente inviável nesta via. Precedente.

IV – Ordem denegada.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12

HC 112.254 / RJ

Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.

Brasília, 4 de dezembro de 2012.

RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12

04/12/2012 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 112.254 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

PACTE.(S) : ANTÔNIO JOSÉ VALLE MACEDO

IMPTE.(S) : JEFFERSON VALLE MACEDO

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Jefferson Valle Macedo, em favor de Antônio José Valle Macedo, contra acórdão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC 213.646/RJ, Rel. Min. Raul Araújo.

O impetrante narra, de início, que o paciente teve decretada a sua prisão civil em processo de execução de alimentos movida no Foro Regional da 1ª Vara de Família da Ilha do Governador/RJ, por impossibilidade de pagamento integral do valor de R$ 42.000,00.

Prossegue informando que, buscando a expedição de salvo-conduto, a defesa manejou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem.

É contra o acórdão da Corte Superior que se insurge o impetrante.

Alega, inicialmente, que o juízo de primeiro grau,

"(…) diante de uma flagrante parcialidade, decretou nova prisão do executado unificando 2 (dois) períodos da execução (dezembro/2005 a dezembro/2008 – fl. 230 dos autos 1889/06 e janeiro/2009 a julho/2010 (...) para exarar um único decreto prisional, dos quais a prisão inerente ao primeiro período já havia sucumbido porquanto da

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12

HC 112.254 / RJ

liminar concedida pelo i. Ministro João Otávio Noronha (doc-anexo) que fora revogada pelo próprio Juízo a quo, conforme se verifica do acórdão do Ministro Noronha (doc-anexo), o que por si só configura uma ilegalidade manifesta, porquanto a jurisprudência somente autoriza a reiteração de prisões com base em dívidas diversas, não podendo ser a mesma reiterada e unificada, porquanto, sabidamente, foi objeto de revogação anterior".

Assevera, outrossim, que aquele juízo, ao decretar a prisão unificando os períodos, pelo rito do art. 733 do CPC, cometeu outra incorreção jurídica, uma vez que deveria

“(...) ter convertido o primeiro período ao rito do art. 732 do CPC, separando as duas execuções, por tratar-se de período cuja prisão havia sido revogada e que o paciente já havia efetuado diversos pagamentos, portanto sabidamente ilíquida, eis que a mesma perdeu seu caráter de urgência, convolando-se em simples crédito a ser executado na forma do artigo 732 do Código de Processo Civil".

Afirma, mais adiante, que a defesa apresentou provas que justificariam o não cumprimento da obrigação, mas elas não foram acolhidas pelo magistrado de primeira instância, fato que caracterizaria ausência do devido processo legal.

Ressalta, ainda, que o paciente possui outra família e, no momento, não tem condições financeiras de quitar o débito de R$ 42.024,15. Salienta, ainda, que a dívida executada possuiria valor incerto, porquanto nela teriam sido incluídas prestações já quitadas.

Requer, ao final, liminarmente, a expedição de salvo-conduto em favor do paciente, em substituição à decisão da Quarta Turma do STJ. No mérito, pede a confirmação da liminar pleiteada.

Em 15/2/2012, indeferi o pedido de medida liminar, solicitei informações ao Juízo da 1ª Vara de Família do Foro Regional da Ilha do

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12

HC 112.254 / RJ

Governador/RJ (Comarca da Capital) e determinei, na sequência, fosse ouvido o Procurador-Geral da República.

As informações foram prestadas por meio do Ofício 7/2012, de 2/3/2012, recebido nesta Corte em 13/3/2012.

O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, manifestou-se pela denegação da ordem.

Por petição protocolizada nesta Corte em 17/4/2012, o impetrante solicitou prioridade no julgamento do feito, pelos motivos que expôs.

É o relatório.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12

04/12/2012 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 112.254 RIO DE JANEIRO

V O T O

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem.

O acórdão questionado possui a seguinte ementa:

“HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. RENOVAÇÃO DE DECRETO PRISIONAL. POSSIBILIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. QUESTÃO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT.

1. É possível a renovação do decreto de prisão do devedor de pensão alimentícia que, tendo quitado parte do débito alimentar, volta a descumprir as prestações subsequentes.

2. Ante a recalcitrância do alimentante, mostra-se possível a renovação do decreto prisional, desde que não ultrapassado o limite de três meses estabelecido no § 1º do art. 733 do CPC.

3. É assente na jurisprudência desta eg. Corte que não é o habeas corpus a via adequada para se discutir questões de fato relacionadas à capacidade financeira do executado.

4. Ordem denegada”.

Conforme relatado, o impetrante pretende a expedição de salvoconduto em favor do paciente, sob o argumento de que o magistrado de primeiro grau teria exarado um único decreto prisional, unificando dois períodos da execução, um dos quais já havia sido afastado em liminar concedida pelo Ministro João Otávio Noronha do STJ. Alega, outrossim, a impossibilidade financeira de cumprimento do débito alimentar.

Sem razão, contudo.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12

HC 112.254 / RJ

A decisão que decretou a prisão civil do paciente foi assim fundamentada pelo juízo de primeiro grau:

"Tramitam em separado duas execuções pelo rito do art. 733 do CPC, entre as mesmas partes, para cobrança de débitos distintos e sucessivos (Procs. 2006.207.1889-2 e 5331-70.2010). Tanto em uma como na outra, a justificativa apresentada pelo executado não traz argumentos capazes de elidir a obrigação alimentar, sendo certo que algumas questões suscitadas devem ser discutidas em ação própria, e não em sede de execução.

Com relação à execução mais recente, verifica-se que não houve a comprovação de qualquer pagamento, mesmo tendo sido o réu instado para tanto. Salta aos olhos que sequer houve oferecimento de parcelamento do débito.

Quanto à execução ajuizada em 2006, insta consignar que o executado pagou parte da dívida e fez proposta de parcelamento do valor remanescente, não tendo a mesma, a princípio, sido aceita pela exequente, mantendo-se o decreto prisional, o que levou o executado a impetrar HC.

Contudo, em razão da suspensão do processo até o julgamento do HC, a exequente achou por bem aceitar a proposta ofertada pelo réu, que, intimado a cumprir o parcelamento do débito, não o fez.

Por todo o exposto, é certo que a conduta do executado vem a demonstrar o seu desinteresse pela sobrevivência e bem-estar de sua filha.

Cabe destacar que o HC restou prejudicado ante a revogação da ordem de prisão (fl. 322), e a ação de exoneração proposta pelo réu em face da filha (...) foi julgada improcedente (...).

O débito é atual e exigível pelo presente rito, o que autoriza a prisão civil do alimentante, em conformidade com o disposto na Súmula 309 do STJ ( HC 39902/MG), 'propostas sucessivas execuções, todas pelo procedimento do art. 733 do CPC, mostra-se inviável o cumprimento cumulativo dos decretos prisionais, expedidos em cada um dos processos, pois, nesta hipótese, estaria configurado bis in idem, considerando que as prestações que se vencerem no curso da

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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HC 112.254 / RJ

primeira execução, e, portanto, abrangidas pelo primeiro decreto prisional serão, justamente, o objeto das execuções posteriores'.

Diante da impossibilidade de se decretar, ao mesmo tempo, a prisão do devedor, em processos distintos, unifico os períodos cobrados em ambas as execuções em curso (dezembro/2005 à dezembro/2008 – fl. 230 dos autos 1889-2/06 e janeiro/2009 à julho/2010 – fl. 24 destes autos) para exarar um único decreto prisional.

(…)

Sendo assim, decreto a PRISÃO CIVIL do executado pelo prazo de quarenta e cinco dias, como única forma de compelir o pagamento dos alimentos. Expeça-se MANDADO DE PRISÃO".

Inicialmente, cumpre destacar que não há falar em ilegalidade do decreto de prisão. Isso porque, conforme dispõe o art. 733, § 1º, do Código de Processo Civil, se o devedor de alimentos, intimado para efetuar o pagamento, não o faz nem justifica a impossibilidade de fazê-lo, o juiz poderá decretar sua prisão pelo prazo de 1 a 3 meses, tal como ocorreu. Não há, nesse ato, qualquer ilegalidade flagrante ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem.

Não procede, também, a alegação de ilegalidade da custódia por ter sido determinada num único decreto prisional. Tem razão o magistrado de primeira instância quando afirma que a cumulação de decretos prisionais sucessivos configuraria bis in idem, sendo correto o procedimento de unificação das execuções numa única ordem de prisão, por força do que dispõe o enunciado da Súmula 309 do STJ, segundo o qual “O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo”.

Ademais, o decreto de prisão noticia que a exequente aceitou a proposta de parcelamento da primeira dívida ofertada pelo paciente, mas ele, intimado a cumpri-la, não o fez, deixando de pagar, ainda, os alimentos posteriores.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12

HC 112.254 / RJ

Por fim, destaco que, para se perquirir a veracidade das afirmações, no sentido de que o paciente está impossibilitado de cumprir a sua obrigação alimentar, seria necessário o exame aprofundado dos fatos e provas da ação, providência sabidamente inviável em habeas corpus.

A corroborar essa assertiva, menciono o decidido por esta Turma no HC 100.104/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, cuja ementa transcrevo:

“DIREITO PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEVEDOR DE ALIMENTOS. DECRETO FUNDAMENTADO. INCAPACIDADE ECONÔMICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EFEITO PRÁTICO DA MEDIDA. EXCESSO DE PRAZO INEXISTENTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Constrangimento ilegal que estaria sofrendo o paciente, em razão da decretação de sua prisão por atraso no pagamento da pensão alimentícia devida à sua filha. 2. Inexiste falta de fundamentação para a decretação de sua prisão, pois, para legitimar a prisão civil, basta o atraso das prestações alimentares. 3. A ação de habeas corpus, de rito sumário, não se presta à dilação probatória, ainda mais sobre fatos que demandariam profundo reexame do quadro fático-probatório, pois relacionados à capacidade econômico-financeira do executado. 4. A gratuidade de justiça visa facilitar o amplo acesso ao Poder Judiciário, e não pode o devedor de alimentos se eximir de seu dever de prestá-los por ter sido beneficiado por esse direito. 5. O afastamento do trabalho é efeito lógico da prisão, não podendo o paciente basear-se em tal fato para alegar a ausência de efeito prático da sua prisão, mormente quando já lhe foi conferida oportunidade para pagar sua dívida em liberdade. 6. Conforme o § 1º do art. 733 do Código de Processo Civil, o juiz poderá decretar a prisão do devedor de alimentos pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. Fixada a prisão do paciente em 60 (sessenta) dias, não existe excesso de prazo. 7. Habeas corpus denegado (grifos meus).

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12

HC 112.254 / RJ

Na mesma esteira foi o parecer do Ministério Público Federal, que assim se manifestou pela denegação da ordem:

“(...)

4. Preliminarmente, verifica-se que a impetração está deficientemente instruída, o que impede o exame do alegado cerceamento de defesa.

5. Também é inviável no âmbito do habeas corpus reexame de fatos e de provas que conduziram a decretação da prisão civil: Ilegalidade da prisão civil, face à controvérsia quanto ao adimplimento, ou não, dos valores devidos a título de alimentos. Matéria insuscetível de análise em habeas corpus, por demandar reexame de fatos e provas ( HC nº 98148/RJ, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 01.07.2009).

6. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça bem asseverou que: as prestações apontadas como inadimplidas na segunda execução proposta estão aparentemente abarcadas pela primeira execução, a qual, conforme consignado pelo d. juízo de planície, continua tramitando. Assim, não há falar em prisão em razão de dívidas pretéritas, pois o que se vislumbra, em verdade, é que, embora tenha quitado parte do débito alimentar, o que acarretou a revogação do primeiro decreto prisional, o paciente deixou mais uma vez de pagar as prestações devidas, tornando-se novamente inadimplente. Dessa feita, de acordo com os elementos constantes dos autos, não há como afirmar que a primeira execução tenha cessado diante de pagamentos realizados, pois novas prestações foram vencendo e não foram quitadas, o que permite o novo decreto prisional decorrente do descumprimento das parcelas que se venceram ao longo da execução. Aqui, cabe asseverar que o d. juiz de planície, ao 'unificar' as execuções, não incorreu em error in judicando, ao contrário do sustentado pelo impetrante no agravo regimental, mas, a rigor, apenas reconheceu que a segunda execução está, em verdade, abrangida pela primeira, a qual ainda não se extinguiu.

7. Tal o quadro, mostra-se regular a reedição da prisão civil, mesmo porque o decreto prevê a observância do limite de 3 meses ( CPC art. 733, § 3º) e, ainda, que o débito seja limitados débito às três

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12

HC 112.254 / RJ

últimas prestações vencidas, mais as vincendas, conforme a Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça: 'O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo'”.

Registro, por fim, que a secretaria do Gabinete, em contato telefônico com o Juízo da 1ª Vara de Família do Foro Regional da Ilha do Governador – Comarca da Capital/RJ, ocorrido em 27/11/2012, obteve a informação de que o decreto prisional ainda não foi cumprido, uma vez que o paciente não foi encontrado.

Ante o exposto, denego a ordem.

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DecisãodeJulgamento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 112.254

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

PACTE.(S) : ANTÔNIO JOSÉ VALLE MACEDO

IMPTE.(S) : JEFFERSON VALLE MACEDO

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do julgamento, voto do o Relator. Senhor Não Ministro participou, Celso justificadamente, de Mello. 2ª Turma deste , 04.12.2012.

Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes

à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,

Cármen Lúcia e Teori Zavascki.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino.

p/ Fabiane Duarte

Secretária

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