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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SC XXXXX-22.2011.4.04.7204

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_710293_SC_1355606963343.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AFASTADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 339 DO STF. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS PORTARIAS Nº 71, DE 15.04.2004, e 42, DE 09.02.2010, DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO. APLICAÇÃO DO REAJUSTE POR EQUIPARAÇÃO. PORTARIAS NºS 99, DE 14.03.2007, 44, DE 26.02.2008, 306, DE 10.12.2008, E 145, DE 26.05.2010, DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, E PORTARIAS SEGEDAM NºS 48, 27.05.2010, E 24, DE 04.02.2011. LEI 8.460/92. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL DESTA CORTE.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.Ministro LUIZ FUXRelator

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro LUIZ FUX Relator

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00002 ART- 00037 "CAPUT" INC-00010 ART- 00039 PAR-00005 ART- 00061 PAR-00001 INC-00002 LET- A ART- 00063 INC-00001 ART- 00102 INC-00003 LET- A ART- 00165 ART- 00169 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED LEI- 008112 ANO-1990 ART- 00041 PAR-00004 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS
  • LEG-FED LEI- 008460 ANO-1992 ART-00022 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 9527/1997 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009527 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED DEC-003887 ANO-2001 ART-00003 DECRETO
  • LEG-FED PRT-000071 ANO-2004 PORTARIA DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO MP
  • LEG-FED PRT-000099 ANO-2007 PORTARIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TCU
  • LEG-FED PRT-000044 ANO-2008 PORTARIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TCU
  • LEG-FED PRT-000306 ANO-2008 PORTARIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TCU
  • LEG-FED PRT-000042 ANO-2010 PORTARIA DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO MP
  • LEG-FED PRT-000048 ANO-2010 PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SEGEDAM
  • LEG-FED PRT-000145 ANO-2010 PORTARIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TCU
  • LEG-FED PRT-000024 ANO-2011 PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SEGEDAM
  • LEG-FED SUMSTF-000339 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

- Decisão monocrática citada: (REAJUSTE, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, SÚMULA 339 DO STF) RE 670974. Número de páginas: 21. Análise: 27/02/2014, IVA. Revisão: 28/04/2014, SER.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22851208/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-re-710293-sc-5002320-2220114047204

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