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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 31300 DF

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
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Processo
MS 31300 DF
Órgão Julgador
Segunda Turma
Julgamento
16 de Outubro de 2012
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
ANULAÇÃO DE ASCENSÕES FUNCIONAIS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ANULAÇÃO INICIADO MAIS DE 5 ANOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 9.784/1999. DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAR OS ATOS DE ASCENSÃO. PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão

Decisão: A Turma, por unanimidade, concedeu a segurança, ficando prejudicado o agravo regimental interposto, nos termos do voto da Relatora. Falou, pela União, a Dra. Fabíola Araújo. 2ª Turma, 16.10.2012.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO