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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 709601 DF

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 709601 DF
Órgão Julgador
Segunda Turma
Julgamento
13 de Novembro de 2012
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorARE_709601_DF_1355604887032.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

1. Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República.
2. Análise de matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta.
3. Desvio de função. Pagamento de diferença remuneratória. Ausência de repercussão geral.
4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Decisão

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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