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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0005854-61.2015.1.00.0000 SE - SERGIPE 0005854-61.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 0005854-61.2015.1.00.0000 SE - SERGIPE 0005854-61.2015.1.00.0000
Publicação
DJe-173 03/09/2015
Julgamento
31 de Agosto de 2015
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECLAMAÇÃO. ART. 102, I, n, DO TEXTO CONSTITUCIONAL. INTERESSE DE TODOS OS MEMBROS DA MAGISTRATURA NÃO CONFIGURADO. AÇÃO QUE ATINGE APENAS OS INTERESSES DE ALGUNS DOS INTEGRANTES DESSA CARREIRA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Decisão: Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, proposta pelo Estado de Sergipe em face de decisão proferida pela 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Sergipe, em que aponta usurpação da competência desta Corte. A reclamante narra que, em ação ajuizada por associação de magistrados estaduais com vistas a não incidência de imposto de renda sobre o auxílio moradia, o juízo reclamado julgou procedentes os pedidos “a fim de declarar, em caráter definitivo, a não incidência do Imposto de Renda sobre o auxílio moradia percebido pelos Juízes de Direito do Estado de Sergipe”. Alega, nessa esteira, que a referida ação “interessa diretamente a todos os membros da magistratura. Desse modo, a demanda não poderia ter sido instaurada em primeiro grau de jurisdição", de modo que se mostra patente a usurpação da competência originária desta Corte, nos termos do art. 102, I, n, do texto constitucional. Requer, desde logo, seja julgada “procedente a presente reclamação para cassar a decisão reclamada, anulando-a, bem assim determinar a remessa do Processo nº 0801838-86.2014.4.05.8500 ao Supremo Tribunal Federal”. No caso de não acolhimento desse pleito, postula a concessão de medida liminar para suspender os efeitos da decisão que antecipou os efeitos da tutela. Por fim, pugna pela procedência do pedido formulado para anular as “decisões proferidas nos autos do Processo nº 0801838-86.2014.4.05.8500, determinando sua remessa ao Supremo Tribunal Federal, para que seja processado e julgado como ação originária”. É o relatório. Passo a decidir. A reclamante alega que o pedido versado na ação de origem interessa a toda a classe da magistratura, o que atrairia a incidência da regra disposta pelo art. 102, I, n, da Constituição Federal, que assim dispõe: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar originariamente: n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.” À luz dessa disposição constitucional, infere-se que a competência originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista nesse dispositivo reclama a existência de interesse direto ou indireto de toda a magistratura. A corroborar esse entendimento, transcrevo a seguinte ementa: “EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ORIGINÁRIA. COMPETÊNCIA. STF. ART. 102, I, ‘N’, DA CONSTITUIÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE VERIFICAÇÃO DE INVALIDEZ DE MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE TODA A MAGISTRATURA. INTERESSE EXCLUSIVO E INDIVIDUAL DA AGRAVANTE. INCOMPETÊNCIA DO STF. 1. Referência expressa na decisão agravada afirmando ser evidente que não se trata de ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados. Decisão que negou seguimento à ação originária por não restar configurado nenhum dos requisitos previstos no art. 102, I, n, da Constituição Federal. Não ocorrência de nulidade por ausência de fundamentação. 2. Ação originária declaratória de nulidade de processo administrativo de aposentadoria por invalidez de magistrado. Pedido que detém condão nitidamente individual, contrastando com a norma excepcional contida no artigo 102, inciso I, letra n, da Constituição da República. Não há interesse direto, ou mesmo reflexo, da totalidade da judicatura nacional na solução do conflito. Solução da causa atinge, exclusivamente, a esfera jurídica da agravante. Incompetência desta Corte para julgar a causa em sede de ação originária. Precedentes: AO nº 587/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 30/6/06; AO nº 1.498/SP-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 6/2/09; AO nº 1.160/SP-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 11/11/05. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AO 1.419 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 02/06/2010, DJe de 22/10/2010). In casu, porém, verifico que a causa apenas atinge os interesses de membros da magistratura estadual que estejam sujeitos à incidência de imposto de renda sobre a verba denominada auxílio moradia, o que é, diga-se, deveras excepcional. Isso porque o reconhecimento de que o imposto de renda não incide sobre a referida parcela tem sido adotado de maneira uniforme pelos Tribunais. Nota-se, assim, que o benefício postulado apenas interessa a parte de membros da magistratura, pois, para a grande maioria dos membros do Poder Judiciário, a aludida parcela, de caráter indenizatório, já é paga corretamente, ou seja, sem a incidência do imposto de renda e, até mesmo, de contribuição previdenciária. Trata-se, portanto, de causa de interesse restrito, que não alcança a totalidade da magistratura nacional, pelo que não se justifica a competência originária do STF para o julgamento do feito. Nesse sentido, veja-se o que ficou assentado no julgamento da Rcl 16.061-AgR (Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 6/3/2014), cujo acórdão foi assim ementado: “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. POSSE NA MAGISTRATURA. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO. DIREITO À AJUDA DE CUSTO. ALEGADO INTERESSE DE TODA A MAGISTRATURA, COM USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF. NÃO CONFIGURAÇÃO. CAUSA DE INTERESSE RESTRITO. 1. Não fixa competência originária do STF a propositura de ação com peculiaridades que dizem respeito a número restrito de magistrados alegadamente interessados na solução da causa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” Vale acrescentar, por oportuno, que esta Corte já decidiu, em sede de repercussão geral, ser da Justiça Estadual a competência para causas que versem sobre repetição de indébito de imposto de renda retido na fonte quando incidente sobre rendimentos pagos por Estado a seus servidores, à luz do disposto no art. 157, I, da Constituição Federal (RE 684.169 RG/RS, Rel. Min. Luiz Fux), senão vejamos: “A vexata quaestio, desta feita, cinge-se à definição da competência para julgar a controvérsia quanto ao imposto de renda retido na fonte, a teor do disposto no artigo 157, I, da Constituição Federal que preconiza pertencer ‘aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre os rendimentos pagos, a qualquer título por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem’. Registro que a jurisprudência desta Corte alinha-se no sentido de que, no caso, não há interesse da União, motivo pelo qual prevalece a competência da justiça comum. Nesse sentido, já se manifestaram ambas as Turmas: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO - IMPOSTO DE RENDA – SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - CONTROVÉRSIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LOCAL – PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS. Conforme entendimento de ambas as Turmas do Supremo, a controvérsia sobre retenção na fonte e restituição do Imposto de Renda, incidente sobre os rendimentos pagos a servidores públicos estaduais, circunscreve-se ao âmbito da Justiça comum, em razão da natureza indenizatória da verba’. (RE nº 433.857/AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 06/05/2011). (…) ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Servidor Público estadual. Licença-prêmio não gozada. Pagamento em pecúnia. Retenção de imposto de renda sobre o valor pago. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição Federal. 4. Competência da Justiça estadual para julgar a ação de repetição de indébito. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.’(AI nº 488.425/AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 25/04/2008)”. Ex positis, nego seguimento à presente reclamação, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do STF. Prejudicado o pedido de liminar. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de agosto de 2015. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente
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