jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RJ - RIO DE JANEIRO XXXXX-25.2013.8.19.0001

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: “APELAÇÃO. PORTE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO SOB O FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE E OFENSIVIDADE DA CONDUTA. A tese de ausência de lesividade da conduta não merece acolhida. O legislador entendeu por bem não só instituir como conduta típica o porte das armas de fogo, mas também das munições e acessórios que, segundo o entendimento dos Poderes Legislativo e Executivo, ofende o bem jurídico incolumidade pública. A intervenção do Estado, com a utilização do direito penal, se dá em razão da falta de controle por parte do Estado da quantidade e respectivos proprietários e possuidores das armas e munições, o que coloca em perigo a incolumidade pública, que é o bem jurídico que a lei veio a tutelar. Deseja o Estado saber e controlar o volume de armas, munições e acessórios, bem como os respectivos proprietários para que não haja disseminação incontrolada de tal material, com isso colocando em risco a segurança da coletividade. No caso, o Laudo de Exame em Material atestou se tratar de vários cartuchos de munição calibre 9mm, íntegros, classificados como de uso restrito, o que torna evidente a lesividade da conduta por colocar em risco a incolumidade pública que a norma penal procura resguardar.” O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. , LIII, LIV e XXXV, da Constituição. Afirma que “a arma em questão não apresenta capacidade para produzir tiros”. A decisão agravada não admitiu o recurso sob o fundamento de que incide, no caso, as Súmulas 279, 282, 284, 356/STF e que, “na hipótese em concreto, para dar pela suposta vulneração de mandamento constitucional, [necessário] se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional”. O recurso é inadmissível, tendo em vista que o art. , LIII, da Constituição não foi objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem, de modo que o recurso extraordinário carece, no ponto, do necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF. Ademais, o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser típica a conduta de porte ilegal de arma ou munição, independente da potencialidade lesiva. Nessa linha, vejam-se o ARE 822.177, Rel. Min. Gilmar Mendes; e o ARE 864.139, Relª. Minª. Cármen Lúcia, assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. AGRAVO NO QUAL NÃO SE INFIRMA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TIPICIDADE DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO: DECISÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.” Cabe ressaltar, por fim, que não foram ofendidas as garantias da inafastabilidade do controle jurisdicional, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, uma vez que as partes recorrentes tiveram acesso a todos os meios de impugnação previstos na legislação processual, havendo o acórdão recorrido examinado todos os argumentos e motivado suas conclusões de forma satisfatória. Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 31 de agosto de 2015. Ministro Luís Roberto Barroso Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/228502365/recurso-extraordinario-com-agravo-are-900105-rj-rio-de-janeiro-0287522-2520138190001

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX DF