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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 724293 RS

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 724293 RS

Partes

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, REGINA OLGA KUNRATH, PAULO RENATO DOS SANTOS FERRONY E OUTRO(A/S), JOSEANE CEOLIN MARIANI DE ANDRADE PEDROSO

Publicação

DJe-243 DIVULG 11/12/2012 PUBLIC 12/12/2012

Julgamento

6 de Dezembro de 2012

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão que entendeu ser de responsabilidade solidária dos entes federativos o fornecimento de fraldas descartáveis à pessoa que sofreu acidente vascular cerebral. Transcrevo, a seguir, a do julgado: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. I. O fornecimento gratuito de medicamentos e demais serviços de saúde constitui responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, derivada do artigo 196 da Constituição Federal c/c o art. 241 da Constituição Estadual. Precedentes do STJ e STF. II. Os honorários advocatícios fixados em favor da parte autora merecem ser mantidos, tendo em vista a simplicidade da causa, bem como o trabalho desenvolvido pelo advogado no feito. Apelos desprovidos” (fl. 178). Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em suma, ofensa ao art. 196 da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. Observa-se que o Tribunal de origem decidiu a causa nos seguintes termos: “Com efeito, o direito à saúde é direito fundamental do ser humano, corolário do direito à vida. As disposições constitucionais neste sentido são auto-aplicáveis, dada a importância dos referidos direitos. Ora, compete à União, aos Estados e aos Municípios o resguardo dos direitos fundamentais relativos à saúde e à vida dos cidadãos, conforme regra expressa do art. 196 da Constituição Federal. Da mesma forma, dispõe claramente a Constituição Estadual,em seu art. 241, que a saúde é direito de todos e dever do Estado e dos Municípios. (…) No caso sub judice, a autora necessita fazer uso das fraldas descartáveis, pois acometida por acidente vascular cerebral (AVC) isquêmico, como demonstra o atestado médico de fl. 21. Nesse contexto, não há como afastar a responsabilidade solidária do Estado e do Município de Jaguarão, tendo em vista a relevância pública do direito à saúde” (fls. 179-180). Desse modo, para dissentir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido quanto à necessidade do fornecimento de fraldas descartáveis para fins de se assegurar a saúde da recorrida, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Nesse sentido, cito a ementa do RE 668.724-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) 3. Deveras, entendimento diverso do adotado pelo Tribunal a quo, concluindo que o fornecimento de fraldas descartáveis à ora recorrida seria, ou não, imprescindível à sua saúde, ensejaria o reexame do contexto fático-probatório engendrado nos autos,o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, verbis: 'para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário'. (...)” Nesse mesmo sentido, menciono os seguintes precedentes: RE 668.721/RS e RE 668.723/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 668.721/RS e RE 599.341/RJ, de minha relatoria. Isso posto, nego seguimento ao recurso ( CPC, art. 557, caput). Publique-se. Brasília, 6 de dezembro de 2012.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
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