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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4881 DF

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. REGULAMENTAÇÃO DE PROPAGANDA DE BEBIDAS DE TEOR ALCOÓLICO INFERIOR A 13º GL. LEI FEDERAL N. 9.294/1996. ADOÇÃO DO RITO DO ART. 12 DA LEI N. 9.868/1999. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS.Relatório 1. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão proposta pelo Procurador-Geral da República contra a “omissão legislativa parcial, tendo em vista ausência prolongada de regulamentação acerca da propaganda de bebidas de teor alcoólico inferior a treze graus Gay Lussac (13 º GL), em desacordo com o comando constitucional previsto no art. 220, § 4º”.O caso 2. O Autor sustenta que apesar de o art. 220, § 4º, da Constituição da Republica prever que “a propaganda de bebidas alcoólicas estará sujeita a restrições legais, incluída advertência , sempre que necessário, sobre os malefícios decorrentes de seu uso”, a Lei federal n. 9.294/1996, lei que cuida da matéria, prevê “regulamentação (…) apenas parcial, visto que a própria lei, no que tange especificamente às bebidas alcoólicas, restringiu seus efeitos àquelas bebidas com teor alcoólico superior a treze graus (13º GL)” (grifos nossos). Assevera que o objeto da presente ação coincide com o da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.755/DF que, nos termos do voto do Ministro Nelson Jobim, então relator, não foi conhecida, por maioria, pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal porque “se tratava, na hipótese, de uma omissão legislativa parcial, de modo que a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal impugnado não se prestaria para atingir a finalidade almejada – a regulamentação constitucional e, em última análise, a proteção da sociedade – o que somente seria possível através da extensão da norma (legislador positivo), e não de sua supressão”. Destaca a existência de projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional (PL 2733 e PL 4846, por exemplo) que, entretanto, não têm sido objeto de deliberações pelas Casas Legislativas, o que evidenciaria a “omissão legislativa parcial, agravada pelo desarrazoado transcurso de tempo, em assunto de relevante interesse social”. Pede “seja declarada a mora legislativa parcial quanto à regulamentação do art. 220, § 4º, da Constituição, com extensão das normas previstas na Lei n. 9.294/96 a todas as bebidas alcoólicas, independentemente do seu teor de álcool, até que seja superada a lacuna legislativa”. 3. À Secretaria Judiciária para as providências necessárias para reautuação do processo como Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. 4. Adoto o rito do art. 12 dessa lei a Lei n. 9.868/99 e determino sejam requisitadas, com urgência e prioridade, informações do Congresso Nacional, para que as preste no prazo máximo e improrrogável de dez dias. Na sequência, dê-se vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, sucessivamente, para manifestação, na forma da legislação vigente, no prazo máximo e igualmente improrrogável e prioritário de cinco dias cada qual (art. 12 da Lei n. 9.868/99). Publique-se. Brasília, 10 de dezembro de 2012.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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