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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 114107 DF
Órgão Julgador
Segunda Turma
Julgamento
27 de Novembro de 2012
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_114107_DF_1355342242747.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão DJe 12/12/2012

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11

27/11/2012 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 114.107 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

PACTE.(S) : HEGESIAS CAPISTRANO FERREIRA NOBRE

IMPTE.(S) : HEGESIAS CAPISTRANO FERREIRA NOBRE

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE PARA RECORRER DO ACORDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO. DESNECESSIDADE. ART. 392 DO CPP. INAPLICABILIDADE. INTIMAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. ORDEM DENEGADA.

I – O paciente possuía advogado constituído nos autos, que foi devidamente intimado do acórdão que julgou o recurso de apelação e optou por não interpor os recursos especial e extraordinário.

II – O art. 392 do CPP dispõe sobre a necessidade de intimação pessoal do réu apenas na hipótese de sentença condenatória e não de acórdão proferido no julgamento de apelação. Precedentes.

III - Os autos dão conta de que se tratava de réu solto com patrono constituído e que não houve qualquer renúncia desse advogado, sendo desnecessária a intimação do paciente para constituir novo defensor, uma vez que cabe à defesa técnica analisar a conveniência e a viabilidade na interposição dos recursos especial e extraordinário

IV – Ordem denegada.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, denegar a

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11

HC 114.107 / DF

ordem, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.

Brasília, 27 de novembro de 2012.

RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11

27/11/2012 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 114.107 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

PACTE.(S) : HEGESIAS CAPISTRANO FERREIRA NOBRE

IMPTE.(S) : HEGESIAS CAPISTRANO FERREIRA NOBRE

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por HEGESIAS CAPISTRANO FERREIRA NOBRE, em nome próprio, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC 177.475/DF, Rel. Min. Gilson Dipp.

Consta dos autos que o impetrante/paciente foi condenado à pena de 4 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática dos crimes de estelionato (art. 171, caput, combinado como o art. 71, do CP) e formação de quadrilha (art. 288 do CP), em concurso material (art. 69 do CP).

Inconformada, a defesa apelou para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que deu parcial provimento ao recurso, apenas para afastar a pena de multa quanto ao delito de quadrilha.

O impetrante/paciente narra, inicialmente, que, em razão da inércia do seu advogado em não recorrer do acórdão que julgou a apelação, ocorreu o trânsito em julgado da condenação e deu-se início à execução das sanções aplicadas com o seu recolhimento à prisão.

Prossegue informando que, em razão do ocorrido, impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios por entender que o Desembargador Relator deveria ter determinado a sua

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Relatório

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HC 114.107 / DF

intimação pessoal para constituir novo advogado, ou, se fosse o caso, nomeado um defensor dativo para interpor recurso especial e extraordinário.

Aduz, em seguida, que o TJDFT negou seguimento ao mandamus lá impetrado em razão da incompetência daquela Corte para julgar o writ.

Buscando a nulidade do feito e a reabertura do prazo recursal, impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem.

É contra o acórdão da Corte Superior que se insurge o impetrante/paciente.

Alega, em síntese, que foi recolhido à prisão sem que lhe fosse dado o direito à ampla defesa, previsto na Constituição Federal. Assevera, também, que, ante a garantia constitucional da presunção de inocência, só poderia ter sido preso por decreto de prisão devidamente fundamentado.

Requer, ao final, liminarmente, a devolução do prazo recursal, com o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que possa constituir novo advogado ou, na sua impossibilidade, seja nomeado um defensor público para interpor recursos especial e extraordinário. Postula, ainda, a expedição de alvará de soltura, para que permaneça em liberdade até o julgamento final deste writ.

No mérito, pede a confirmação da liminar pleiteada, com a possibilidade de ficar em liberdade até o julgamento final dos apelos extremos.

Em 27/6/2012, indeferi a medida liminar requerida, solicitei informações ao Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal e

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Relatório

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HC 114.107 / DF

determinei, na sequência, fosse ouvido o Procurador-Geral da República.

As informações prestadas por meio de ofício 11.436/2012-VEP foram recebidas nesta Corte em 16/7/2012.

O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, manifestou-se pela denegação da ordem.

É o relatório.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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27/11/2012 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 114.107 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem.

O acórdão questionado possui a seguinte ementa:

“CRIMINAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. DEFENSOR NOMEADO PELO APELANTE INTIMADO PELO DIÁRIO DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO APELANTE PARA NOMEAR OUTRO PATRONO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

I. O art. 392 do CPP impõe a obrigatoriedade da intimação pessoal do réu apenas na hipótese de sentença condenatória e não do acórdão proferido em sede de apelação, sendo que, em segunda instância, apenas é devida a intimação pessoal do defensor público ou dativo, conforme a dicção do § 4º do art. 370 do mesmo diploma legal (Precedentes).

II. Hipótese na qual o advogado constituído pelo réu foi intimado através do Diário de Justiça Eletrônico, tendo o prazo para a interposição de recurso aos Tribunais Superiores sido superado in albis, o que implicou em trânsito e julgado da condenação, não se inferindo qualquer constrangimento ilegal suportado pelo paciente.

III. Nos termos do art. 564, IV, do CPP, a intimação do réu para constituir novo defensor somente é devida nos casos em que o advogado por ele constituído, embora devidamente intimado, permanece inerte na fase das alegações finais, sendo que o mesmo não se exige no tocante aos recursos especial e extraordinário, pois compete

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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HC 114.107 / DF

à defesa promover a análise da conveniência e oportunidade da interposição, sem que reste caracterizada deficiência da defesa técnica.

IV. Somente em caso de renúncia do defensor nomeado após o julgamento do apelo competiria ao Tribunal intimar o apelante para constituir novo patrono com vistas a analisar a viabilidade da interposição de recursos às instâncias extraordinárias, o que não se vislumbra no caso em apreço.

V. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator”.

Conforme relatado, o impetrante/paciente busca a desconstituição do trânsito em julgado da ação penal e a devolução do prazo para interpor os recursos especial e extraordinário, em razão da suposta inércia do seu advogado constituído, bem como da ausência de sua intimação para constituir novo defensor.

A pretensão, contudo, não merece acolhida.

Como bem consignou o Ministro Gilson Dipp no voto condutor do acórdão impugnado,

“(...) o art. 392 do Código de Processo Penal não exige que o paciente e o seu defensor sejam intimados pessoalmente do acórdão prolatado em sede de apelação criminal.

(…)

Como visto, o referido artigo impõe a obrigatoriedade da intimação pessoal do réu apenas na hipótese de sentença condenatória e não do acórdão proferido em sede de apelação , sendo que, em segunda instância, apenas é devida a intimação pessoal do defensor público ou dativo, conforme a dicção do § 4º do art. 370 do CPP.

(…)

De fato, o advogado constituído pelo réu foi intimado através do Direito de Justiça Eletrônico de 05 de outubro de 2009, tendo o prazo para a interposição de recurso aos Tribunais Superiores sido superado in albis, o que implicou em

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11

HC 114.107 / DF

trânsito e julgado da condenação, não se inferindo qualquer constrangimento ilegal suportado pelo paciente .

Cabe ressaltar, ainda, que conforme entendimento do retrocitado art. 392, II, do CPP, a intimação da sentença, em caso de réu solto, pode ser dirigida unicamente ao patrono por ele constituído . Diante disso, in casu, tratando-se de acusado ao qual foi garantido o direito ao apelo em liberdade, parece-me razoável reconhecer como bastante a intimação na pessoa do advogado nomeado para promover a sua defesa” (grifos meus).

Desse modo, não vislumbro a nulidade apontada. Conforme asseverou a Corte Superior, ao denegar a ordem, o paciente possuía advogado constituído nos autos, que foi devidamente intimado do acórdão que julgou o recurso de apelação e optou por não interpor os recursos especial e extraordinário.

A essa situação não se aplica o art. 392 do CPP, que dispõe sobre a necessidade de intimação pessoal do réu apenas na hipótese de sentença condenatória e não de acórdão proferido no julgamento de apelação.

Menciono, por oportuno, alguns precedentes desta Corte que se amoldam ao caso sob análise:

“AÇÃO PENAL. Sentença. Acórdão. Intimação do réu. Realização mediante publicação do dispositivo do acórdão no Diário Oficial. Ato válido. Desnecessidade de intimação pessoal do réu e do defensor constituído. Exigência só pertinente à intimação da sentença de primeiro grau. HC denegado. Inteligência do art. 392 do CPP. Precedentes. A exigência de intimação pessoal, a que se refere o art. 392 do Código de Processo Penal, só se aplica em relação à sentença de primeira instância, não a acórdão” ( HC 81.691/SP, Rel. Min. Cezar Peluso).

“DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO: JULGAMENTO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INTIMAÇÃO

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11

HC 114.107 / DF

DOS RÉUS E SEU DEFENSOR PELA IMPRENSA OFICIAL: VALIDADE (ART. 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). (…) . 1. A intimação pessoal ao réu é exigível apenas quando se trate de sentença condenatória de 1º grau (art. 392, I, do Código de Processo Penal). Não, assim, quando se cuide de acórdão, que, julgando apelações da Defesa e do Ministério Público, provê, em parte, apenas o recurso deste último, para condenar um dos réus e aumentar a condenação do outro, como ocorreu no caso. 2. A intimação do acórdão faz-se apenas pela simples publicação de sua conclusão no órgão oficial de imprensa, mencionados os nomes das partes e de seus advogados, nos termos do art. 370 do Código de Processo Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 8.701, de 1º de setembro de 1993. (…) 4. 'H.C.' indeferido” ( HC 75.536/MG, Rel. Min. Sydney Sanches).

Ademais, os autos dão conta de que se tratava de réu solto com patrono constituído e que não houve qualquer renúncia desse advogado, sendo desnecessária a intimação do paciente para constituir novo defensor, uma vez que cabe à defesa técnica analisar a conveniência e a viabilidade de interposição dos recursos especial e extraordinário.

Desse modo, tenho por irretocável o acórdão impugnado, no que consignou:

“Ademais, nos termos do art. 564, IV, do CPP, a intimação do réu para constituir novo defensor somente é devida nos casos em que o advogado por ele constituído, embora devidamente intimado, permanece inerte na fase das alegações finais. Em verdade, o mesmo não se exige no tocante aos recursos especial e extraordinário, pois compete à defesa promover a análise da conveniência e oportunidade da interposição, sem que reste caracterizada deficiência da defesa técnica.

Por derradeiro, insta reconhecer que somente em caso de renúncia do defensor nomeado após o julgamento do apelo competiria

o Tribunal intimar o apelante para constituir novo patrono com vistas a analisar a viabilidade da interposição de recursos às instâncias

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11

HC 114.107 / DF

extraordinárias, o que não se vislumbra no caso em apreço”.

Nesse sentido, bem asseverou o representante do Parquet Federal:

“Ao apreciar o habeas corpus interposto no Tribunal de Justiça, o Desembargador Relator ressaltou que não há 'que se falar em intimação do réu pessoalmente para constituir novo advogado, com vistas à interposição de recurso às instâncias extraordinárias, se o advogado constituído, regularmente intimado, não o fez'.

Evidenciada, pois, a regularidade no processamento do recurso de apelação interposto pela defesa do ora paciente, no que diz respeito às intimações das partes, não está eivado de vício o julgamento realizado perante a corte estadual, inexistindo razão para a desconstituição do trânsito em julgado, com a reabertura do prazo para oferecimento de recurso.

A propósito, em face da regra processual da voluntariedade dos recursos, delineada no art. 574, caput, do Código de Processo Penal, a defesa, devidamente intimada, não está obrigada a recorrer.

(…)

Assim, aquele que não recorre, no prazo previsto pela lei, mostra conformismo com a sentença, o que não constitui, só por si, ofensa à garantia da ampla defesa, capaz de ensejar nulidade”.

Por todo o exposto, denego a ordem de habeas corpus.

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Supremo Tribunal Federal

DecisãodeJulgamento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 114.107

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

PACTE.(S) : HEGESIAS CAPISTRANO FERREIRA NOBRE

IMPTE.(S) : HEGESIAS CAPISTRANO FERREIRA NOBRE

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. voto do Relator. Não participou, justificadamente, 2ª Turma , 27.11.2012. deste

Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes

à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e

Cármen Lúcia.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.

p/ Fabiane Duarte

Secretária

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