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29 de Março de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 687173 RS

EMENTA DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. SHOPPING CENTER. FURTO DE VEÍCULO. DECISÃO REGIONAL BASEADA NA CONDUTA DA EMPRESA VERIFICADA A PARTIR DO CONJUNTO PROBATÓRIO. FALTA DE COLABORAÇÃO NA ELUCIDAÇÃO DO FATO. RECUSA À VERIFICAÇÃO DAS FILMAGENS DO CIRCUITO DE SEGURANÇA. SÚMULA 279/STF.

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
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Processo
ARE 687173 RS
Órgão Julgador
Primeira Turma
Julgamento
30 de Outubro de 2012
Relator
Min. ROSA WEBER

Ementa

EMENTA DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. SHOPPING CENTER. FURTO DE VEÍCULO. DECISÃO REGIONAL BASEADA NA CONDUTA DA EMPRESA VERIFICADA A PARTIR DO CONJUNTO PROBATÓRIO. FALTA DE COLABORAÇÃO NA ELUCIDAÇÃO DO FATO. RECUSA À VERIFICAÇÃO DAS FILMAGENS DO CIRCUITO DE SEGURANÇA. SÚMULA 279/STF.
Não cuidou o agravante de infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à necessidade de revolvimento do conjunto probatório para eventual alcance de decisão em sentido diverso, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário, considerado o óbice da Súmula 279/STF. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO