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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 686607 RS

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 686607 RS
Órgão Julgador
Primeira Turma
Julgamento
30 de Outubro de 2012
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorARE_686607_RS_1354998530242.pdf
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Ementa

EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Previdenciário. Benefício. Revisão. Repercussão geral. Inexistência. Precedente do Plenário. Falta de publicação. Aplicação. Possibilidade. Precedentes.

1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
2. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma.
3. Ausência de repercussão geral do tema relativo à adoção, para fins de revisão de renda mensal de benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho/99 e maio/04, haja vista a necessidade do exame da legislação infraconstitucional.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão

Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Março Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012.

Acórdão

ARE 688622 ED PROCESSO ELETRÔNICO JULG-30-10-2012 UF-RS TURMA-01 MIN-DIAS TOFFOLI N.PÁG-*** DJe-236 DIVULG 30-11-2012 PUBLIC 03-12-2012 ARE 686640 ED PROCESSO ELETRÔNICO JULG-30-10-2012 UF-RS TURMA-01 MIN-DIAS TOFFOLI N.PÁG-*** DJe-236 DIVULG 30-11-2012 PUBLIC 03-12-2012 ARE 688637 ED PROCESSO ELETRÔNICO JULG-30-10-2012 UF-RS TURMA-01 MIN-DIAS TOFFOLI N.PÁG-*** DJe-236 DIVULG 30-11-2012 PUBLIC 03-12-2012 ARE 688630 ED PROCESSO ELETRÔNICO JULG-30-10-2012 UF-RS TURMA-01 MIN-DIAS TOFFOLI N.PÁG-*** DJe-236 DIVULG 30-11-2012 PUBLIC 03-12-2012

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PRECEDENTE DO PLENÁRIO, AUSÊNCIA PUBLICAÇÃO, APLICAÇÃO) STF: ARE 650574 AgR (1T); AI 752804 ED (1T); AI 636933 AgR (2T); (REPERCUSSÃO GERAL, AUSÊNCIA) STF: ARE 685029 RG (TP); Número de páginas: 8. Análise: 05/12/2012, BMB.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22816653/embdecl-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-686607-rs-stf

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