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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS : HC 0202282-60.2008.3.00.0000 SP

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
NAIM DA SILVA, RAFAEL JOSE SANCHES, RELATOR DO HC Nº 255.625 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-239 DIVULG 05/12/2012 PUBLIC 06/12/2012
Julgamento
24 de Novembro de 2012
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL – INADEQUAÇÃO.PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTOS – INSUBSISTÊNCIA – CONCESSÃO DE LIMINAR DE OFÍCIO. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: O paciente, preso em flagrante no dia 18 de junho de 2011, foi condenado, em 14 de fevereiro de 2012, a um ano, onze meses e dez dias de reclusão, em regime inicial fechado, por haver cometido o crime previsto no artigo 33 (tráfico de entorpecentes), combinado com o artigo 40, inciso VI (majorante pela prática envolvendo menor de idade), da Lei nº 11.343, de 2006. Ficou vedado o direito de recorrer em liberdade. No habeas impetrado no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, buscou-se a substituição da pena por restritiva de direitos ou a remoção para estabelecimento prisional adequado. Aduziu-se que, a despeito da decisão que implicou o deferimento de progressão ao regime semiaberto em 20 de julho de 2012, o paciente permanecia no mais gravoso. O relator, desembargador Newton Neves, não deferiu a liminar. Consignou não verificar ilegalidade a viabilizar a providência em sede de cognição sumária. No Superior Tribunal de Justiça, o ministro Og Fernandes, relator, indeferiu liminarmente o Habeas Corpus nº 255.625/SP. Assinalou o descabimento da medida, por veicular questão não analisada pelo Tribunal estadual, sob pena de supressão de instância. Neste processo, o impetrante argui o constrangimento ilegal decorrente da manutenção do paciente em regime fechado – excepcionalidade que seria capaz de superar o óbice do Verbete nº 691 da Súmula do Supremo. Diz da probabilidade de o cumprimento da pena dar-se antes do exame da apelação formalizada no Tribunal de Justiça, em razão da falta de previsão de data para julgamento. Alega ser vaga e lacônica a decisão por meio da qual foi indeferida a liminar no Tribunal local, bem como errônea a do Superior Tribunal de Justiça, porquanto se deixou de reconhecer situação a autorizar o afastamento do referido Verbete. Destaca a inidoneidade da fundamentação apresentada para a continuação da custódia. Salienta haver o Supremo declarado a inconstitucionalidade da vedação à conversão em penas restritivas de direitos, constante do artigo 44 da Lei nº 11.343, de 2006. Alude às condições pessoais favoráveis ao paciente – primariedade e bons antecedentes – e à ausência de violência ou grave ameaça contra pessoa na prática do crime, o que demonstraria o preenchimento dos requisitos para a substituição. Requer o implemento de liminar visando assegurar que permaneça solto enquanto aguarda o exame do habeas, com adoção de medidas alternativas à prisão. No mérito, pede seja determinada a conversão da pena privativa da liberdade em restritiva de direitos, ou a fixação de regime aberto ou a observância deste até o surgimento de vaga em estabelecimento prisional adequado ao semiaberto. Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo revelou não haver pronunciamento de mérito concernente ao Habeas Corpus nº 0017529-57.2011.8.26.0451, que se encontra concluso ao relator desde 1º de novembro de 2012. Quanto à apelação, abriu-se vista à defesa, para apresentar razões – na forma do § 4º do artigo 600 do Código de Processo Penal –, no dia 6 seguinte. O habeas está instruído para a apreciação do pleito de concessão de medida acauteladora. 2. Este habeas ganha contornos de substitutivo do recurso ordinário constitucional. É, assim, inadequado. O quadro, no entanto, sinaliza a concessão de liminar de ofício. O paciente tem contra si sentença condenatória a envolver a pena de um ano, onze meses e dez dias de reclusão, sendo-lhe imposto o regime fechado. Ante o cumprimento de mais de dois quintos da sanção, já progrediu ao semiaberto. Sabe-se que o Estado falha ao não proporcionar meios à observância deste último. Mais do que isso, o Juízo, aludindo, de forma genérica, à necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, manteve a prisão por haver o paciente permanecido sob custódia durante toda a tramitação do processo-crime. Teve-o como tecnicamente primário, fazendo incidir a causa de diminuição da pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343, chegando à percentagem maior de dois terços. O Supremo veio a afastar a vedação da substituição da pena restritiva da liberdade em de direitos. 3. Implemento a liminar de ofício, para determinar a expedição de alvará de soltura a ser cumprido com as cautelas próprias: caso o paciente não se encontre recolhido por motivo diverso do concernente à preventiva examinada. Advirtam-no de que deve ficar no distrito da culpa, atendendo aos chamamentos judiciais e adotando a postura que se aguarda do cidadão integrado à sociedade. 4. Colham o parecer da Procuradoria Geral da República. 5. Publiquem.Brasília – residência –, 24 de novembro de 2012, às 17h20.Ministro MARÇO AURÉLIORelator
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