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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 842343 RS

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 842343 RS
Partes
DIONISIO FABI, IVANI PETERLE E OUTRO(A/S), INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADOR-GERAL FEDERAL, IVANI PETERLE
Publicação
DJe-239 DIVULG 05/12/2012 PUBLIC 06/12/2012
Julgamento
29 de Novembro de 2012
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

A decisão de que se recorre negou trânsito a apelo extremo interposto pela parte ora agravante, no qual esta sustenta que o órgão judiciário de origem teria transgredido os preceitos inscritos no art. , inciso III, no art. , inciso IV,e no art. 201, § 2º, da Constituição da Republica. O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. WAGNER DE CASTRO MATIAS NETTO, ao opinar pelo conhecimento e provimento do presente agravo de instrumento (fls. 45/47), formulou parecer assim fundamentado (fls. 46): “Com efeito, vislumbra-se aparente conflito entre o princípio do não enriquecimento ilícito, decorrente da percepção de pensão indevida, e o da dignidade humana, inserido no artigo 7º, inciso IV, relativo à capacidade do salário mínimo em atender as necessidades vitais básicas, ambos albergados pela Lei Suprema, devendo-se aplicar, ‘in casu’, a teoria dos limites imanentes. O conflito, ademais, tem origem na culpa exclusiva da Autarquia que, ao interpretar de forma equivocada o Decreto nº 83.080/79, concedeu ao agravante pensão pelo falecimento de sua esposa, fato que gerou um crédito ao INSS, entre 09/99 até 06/2007,no patamar de R$(treze mil setenta e cinco reais e oito centavos). Nesse passo, uma vez afastada a má-fé, como restou consignado na sentença, a devolução da importância devida, a quem recebe no limite do salário mínimo, ainda que o magistrado tenha aplicado o percentual em 10% (dez por cento), provocaria um duplo dano à esfera dos direitos fundamentais do agravado, por ofensa à sua dignidade e pela incúria exclusiva do Gestor Previdenciário e/ou de seu subordinado.” Entendo assistir plena razão à douta Procuradoria-Geral da República. Com efeito, a controvérsia constitucional objeto deste processo já foi dirimida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar o RE 159.413/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES (RTJ 153/312), fixou entendimento que ambas as Turmas deste Tribunal,na apreciação de causas idênticas à que ora se examina, resumiram, com fidelidade, em acórdãos assim dos: “Previdência Social: benefício previdenciário: eficácia plena e aplicabilidade imediata da vedação de benefício mensal de valor inferior ao salário mínimo, outorgada pelo artigo 201, § 5º, da Constituição: jurisprudência do STF, reafirmada pela unanimidade do plenário ( RE 159.413).” (AI 154.249-AgR/RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE)“Agravo regimental e embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Benefícios Previdenciários. Valor mensal inferior ao salário-mínimo. Art. 201, § 5º, da Constituição. Auto-aplicabilidade. Precedentes. 4. Agravo regimental do INSS a que se nega provimento e agravo regimental de Maria Helena Batista e Outros a que se dá provimento.” ( RE 220.186-ED/GO, Rel. Min. GILMAR MENDES) Cumpre destacar, por oportuno, no tema ora em exame, ante a inquestionável procedência de suas observações, a seguinte passagem da decisão proferida pelo eminente Ministro DIAS TOFFOLI ( RE 431.176/RS), no sentido de que “A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, não mais se admite a fixação de proventos de aposentadoria em valor inferior ao salário mínimo, tal como se verificava na hipótese em discussão nestes autos, em razão dos descontos que estavam sendo efetuados pelo recorrente”. O exame da presente causa evidencia que o acórdão questionado em sede recursal extraordinária diverge da orientação jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na análise da matéria em referência. Sendo assim, pelas razões expostas, e considerando, sobretudo, os precedentes desta Suprema Corte, conheço do presente agravo, para, desde logo, conhecer e dar provimento ao recurso extraordinário ( CPC, art. 544, § 4º, na redação anterior à Lei nº 12.322/2010). Publique-se. Brasília, 29 de novembro de 2012.Ministro CELSO DE MELLORelator
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