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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Roberto Joelci Grandini Dias interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário com fundamento nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional e assentado em contrariedade aos artigos , , incisos II, XXXVI e LV, 40, § 8º, 42, § 2º, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, . Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim do: “SERVIDOR PÚBLICO – BRIGADA MILITAR – TEN CEL-PM TRANSFERIDO PARA A RESERVA JÁ SOB A ÉGIDE DA LEI-RS nº 10.581/95, QUE REVOGOU O § 1º DO ART. 167 DA LEI-RS nº 7.138/78 – DESDE ENTÃO APENAS AS PRAÇAS TRANSFERIDAS PARA A RESERVA A PEDIDO OU REFORMADAS PODEM SER PROMOVIDAS À GRADUAÇÃO SUPERIOR, NÃO OS OFICIAIS – REGRA NOVA POSTA NO ART. 58 DA LC-RS nº 10.990/97 QUE MANTEVE INALTERADO O QUADRO – APELAÇÃO IMPROVIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 515, § 3º, DO CPC, COM A REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI nº 10.352/01” (fl. 92). Houve embargos de declaração (fls. 98 a 101), rejeitados (fls. 104 a 108). Opostos novos embargos (fls. 110/11), foram parcialmente acolhidos para reduzir a verba honorária (fls. 114 a 116). Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de declaração publicado em 26/3/04, conforme expresso na certidão de folha 118, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. A irresignação merece prosperar. O acórdão recorrido, ao concluir que “os proventos que o apelante percebe são calculados de acordo com a lei vigente ao tempo em que se transferiu para a reserva” (fl. 95), está em discordância com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que os proventos da aposentadoria regulamentam-se pela lei vigente à época da reunião dos requisitos à sua concessão. Sobre o tema: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR. APOSENTADORIA. PROVENTOS. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS. LEIS ESTADUAIS 2.066/1976 E 2.590/1986. DIREITO ADQUIRIDO. SÚMULA 359/STF. 1. “Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários” (Súmula 359/STF). 2. De mais a mais, o reexame da legislação estadual é incompatível com a via recursal extraordinária. 3. Agravo regimental desprovido”(Re nº 563.229/SE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 17/2/12). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA: DIREITO ADQUIRIDO NA FORMA DA LEI VIGENTE AO TEMPO DA REUNIÃO DOS REQUISITOS DA INATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONJUGAÇÃO DE REGRAS MAIS FAVORÁVEIS DE DIFERENTES REGIMES. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” ( AI nº 655.396/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 23/10/09). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA EX-COMBATENTE. CRITÉRIOS DE REAJUSTE. DIREITO ADQUIRIDO. 1. Decisão agravada que se apóia em entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que para os critérios de reajuste dos proventos de inatividade, incide a lei vigente à época da implementação dos requisitos da aposentadoria, mesmo que previdenciária. 2. Agravo regimental improvido” ( RE nº 387.157/CE-AgR, Segunda Turma,Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 3/4/09). “Servidor público: aposentadoria: os proventos regulam-se pela lei vigente ao tempo da reunião dos requisitos da inatividade, ainda quando só requerida na vigência da lei posterior menos favorável” (RE nº 473.394/CE-AgR, Primeira Turma, Relatora o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 7/12/06). Este entendimento está consolidado na Súmula nº 359 deste Supremo Tribunal Federal: “RESSALVADA A REVISÃO PREVISTA EM LEI, OS PROVENTOS DA INATIVIDADE REGULAM-SE PELA LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE O MILITAR, OU O SERVIDOR CIVIL, REUNIU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS.” Ante o exposto, nos termos do artigo 544, § 3º, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei nº 9.756/98, conheço do agravo e dou provimento ao recurso extraordinário para determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do feito segundo as diretrizes aqui estabelecidas, analisando se o autor reuniu os requisitos para a concessão da aposentadoria ainda sob a égide da legislação que lhe permitia a promoção à graduação superior imediata. Publique-se. Brasília, 30 de novembro de 2012.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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