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11 de Dezembro de 2018
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO : Inq 3404 PB

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
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Processo
Inq 3404 PB
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, C R DA C L, O C DE L
Publicação
DJe-240 DIVULG 06/12/2012 PUBLIC 07/12/2012
Julgamento
3 de Dezembro de 2012
Relator
Min. ROSA WEBER

Decisão

1. Trata-se de inquérito que tem como investigado o Senador da República Cássio Rodrigues da Cunha Lima. Foi o inquérito instaurado a partir de informações prestadas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF relativamente a operações financeiras atípicas realizadas pelo investigado e por pessoas relacionadas, entre eles Olavo Cruz de Lira (fls .12-16). A partir das informações, a autoridade policial representou pela quebra do sigilo bancário e fiscal de vários dos envolvidos. Após manifestação favorável pelo Ministério Público, o magistrado de primeiro grau deferiu o requerido (fls. 26-29 do apenso I). Transcrevo trecho: “Conforme relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, Olavo Cruz de Lira e o ex-Governador da Paraíba, Cássio Rodrigues da Cunha Lima, teriam realizado várias movimentações financeiras tidas como atípicas, sendo o primeiro,na administração de empresa teria movimentado recursos paralelamente à sua contabilidade; e o segundo, conforme referido relatório, foi citado por instituição financeira em comunicação de operação atípica, também em nome de Olavo Cruz de Lira, no valor de R$ 1.468.158,00, no período de agosto/2006 a março/2009, dentre outras. Consta ainda no Relatório de Inteligência Financeira nº 3535 que Olímpio Uchoa Vianna e Fernando Salles Teixeira de Mello teriam sido responsáveis pela remessa de vultosas quantias em transferência pulverizadas a pessoas físicas e jurídicas de relacionamento de Olavo Cruz de Lira, o qual também teria recebido mais R$ 200.000,00 em quatro saques de cheques de R$ 50.000,00 em espécie de outra empresa,a bem como movimentaria recursos de sua titularidade em contas bancárias de Elizete de Queiroz Meio Perazzo, Francisco de Assis Perazzo, Silvam Amorim Navarro Filho, e outros.” Com a eleição do investigado Cássio Rodrigues da Cunha Lima para o mandato de Senador da República, os autos foram remetidos a esta Suprema Corte. É o Relatório. Passo a decidir. A alteração da competência por fato superveniente não afeta a validade dos atos processuais anteriormente praticados perante o Juízo então competente. Então válidos os atos processuais já praticados. Defiro as diligências requeridas pelo Ministério Público na fl. 314. Caberá à própria autoridade policial tomar as providências necessárias para obter o integral cumprimento da decisão de quebra de sigilo bancário, o que poderá realizar munido de cópia da decisão judicial. Autorizo, desde logo, o acesso aos autos pelos investigados e seus defensores, já que o Ministério Público já requereu a inquirição deles. Fixo o prazo de 90 dias para as diligências. 2. Desde logo, considerando o disposto no art. 21-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, atribuo ao Juiz Federal Sergio Fernando Moro, magistrado instrutor, os poderes previstos no referido dispositivo, para doravante praticar os atos ali previstos e ordinatórios quanto ao trâmite deste inquérito. Publique-se Brasília, 03 de dezembro de 2012.Ministra Rosa WeberRelatora