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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 722381 SP

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 722381 SP
Partes
OSCAR TACACHI KIKUCHI, ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S), ESTADO DE SÃO PAULO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, WEVERSON FABREGA DOS SANTOS
Publicação
DJe-238 DIVULG 04/12/2012 PUBLIC 05/12/2012
Julgamento
27 de Novembro de 2012
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário interposto em face de acórdão da Primeira Turma Cível do Colégio Recursal de Campinas do nos seguintes termos: “FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO – AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA – POLICIAL MILITAR – PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECÍFICA – LACUNA SUPLANTADA PELO ART. 57, DA LEI N. 8.213/91 E ARTIGO 40, INCISOS I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INADMISSIBILIDADE – O POLICIAL MILITAR JÁ CONTA COM REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DEFINIDO NO DECRETO-LEI N. 260/1970 – INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DOS SERVIDORES CIVIS DO ESTADO – PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA - SEGURANÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS ARGUMENTOS – RECURSO IMPROVIDO – VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 20% DO VALOR DADO À CAUSA – APLICADO O DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50”. (fl.123) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, sustenta-se, em preliminar, a repercussão geral da matéria deduzida no recurso. No mérito, aponta-se violação aos arts. 1º, caput e parágrafo único; 5º, caput e incisos II, XXXV, LIV, LV e LXXI; 40, § 4º, incisos II e III; 42; e 93, IX, todos insertos no texto constitucional. Alega-se a existência de mora legislativa no que diz respeito à elaboração de norma que discipline a concessão de aposentadoria especial àqueles que exerçam atividade perigosa ou insalubre. Sustenta-se, também, serem aplicáveis ao caso os MIs 880 e 721. Argumenta-se que o MI 880 autorizou a aplicação do art. 57 do da Lei 8.213/97 – que disciplina o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - aos servidores estaduais, tendo em vista comando constitucional inserto no § 4º do art. 40 da CF. Sustenta-se que a referida decisão possui eficácia erga omnes, motivo pelo qual também se aplicaria aos servidores públicos militares, ao fundamento de que, segundo o art. 42 da Carta Magna, todo policial militar é, para todos os efeitos, servidor público estadual. Decido. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, com relação à alegada ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, observo que esta Corte já apreciou a matéria por meio do regime da repercussão geral, no julgamento do AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, DJe 13.8.2010. Nessa oportunidade, o STF reconheceu a existência de repercussão geral do tema e reafirmou sua jurisprudência no sentido de que os referidos artigos exigem que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem estabelecer,todavia, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Eis a ementa do citado precedente da repercussão geral: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário ( CPC, art. 544, §§ 3º e ). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, Pleno, DJe 13.8.2010)”. Na espécie, o tribunal de origem apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões objetivas do convencimento dos julgadores. Dessa forma, verifico que a prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses do recorrente. Portanto, não prospera a alegação de nulidade do acórdão. No que diz respeito à aplicação dos MIs 880 e 721 ao caso em comento, razão não assiste ao recorrente, tendo em vista que a omissão legislativa declarada nas referidas decisões se deu em virtude de ausência de norma regulamentadora do art. 40, § 4º da CF quanto aos servidores públicos civis no tocante à insalubridade. A partir do artigo mencionado - art. 40, § 4º da CF -, não é possível verificar a existência violação constitucional na espécie, uma vez que este dispositivo não se aplica aos servidores públicos militares, para os quais a Carta Magna reservou regramento próprio. Registro que a Constituição Federal elencou, especificamente, em seu art. 42, § 1º, os dispositivos constitucionais aplicáveis aos servidores públicos militares, além do que vier fixado em lei, dentre os quais não se inclui, portanto, o art. 40, § 4º. Com o intuito de melhor elucidar a questão, confira-se o teor dos dispositivos acima mencionados: “Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: I – portadores de deficiência; II – que exerçam atividades de risco; III – cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. “Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores”. Ademais, verifica-se que o acórdão recorrido manteve a sentença nos exatos termos em que foi exarada e assentou que o “policial militar já possui aposentadoria especial, eis que diferente dos demais servidores, e não pode pretender usar aquela prevista não para ele, mas para aqueles”. (fl. 123) Confiram-se, ainda, os fundamentos utilizados na sentença: “É que os policiais militares possuem regime jurídico próprio, não se lhes aplicando as normas dos servidores civis, em especial com relação à passagem para a inatividade, por força do artigo 142, § 3º, X, da Constituição Federal. No Estado de São Paulo, a questão é regida pelo Decreto Estadual 260/1970, que dispõe (…) O policial militar necessita apenas do tempo de efetivo serviço”. (fls. 61-62) Assim, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em interpretação da legislação local aplicável à espécie, qual seja: Decreto Estadual 260/1970, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso recurso extraordinário, a teor do Enunciado 280/STF. Deduz-se, assim, que os fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias encontram consonância com a jurisprudência desta Corte, uma vez que é devido à legislação estadual estabelecer as condições de transferência do militar para a inatividade. Nesse sentido, confira-se: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. INTERPRETAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 53/90. 1. Cabe à lei estadual, nos termos da norma constitucional do art. 142, § 3º, X, regular as disposições do art. 42, § 1º, da Constituição Federal e estabelecer as condições de transferência do militar para a inatividade. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido”. (RE-AgR 495.341, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 1º.10.2010) Por fim, cumpre salientar que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional quando a controvérsia cingir-se à interpretação ou aplicação de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário. Cito, a propósito, os seguintes precedentes: AI-AgR 819.729, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 11.4.2011; RE-AgR 356.209, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 25.3.2011; e o AI-AgR 622.814, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 8.3.2012, este último com acórdão assim ementado: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada, do ato jurídico perfeito, do direito adquirido, e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da Republica. 3. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido”. Não há, pois, o que prover quanto às alegações recursais. Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, “b”, do CPC). Publique-se. Brasília, 27 de novembro de 2012.Ministro Gilmar MendesRelatorDocumento assinado digitalmente
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