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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 709423 CE

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 709423 CE
Partes
ESTADO DO CEARÁ, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, FRANCISCO ROBERTO DE BRITO BATISTA, FABRÍCIA FERNANDES RIBEIRO DE CASTRO E OUTRO(A/S), MAIRLON MOREIRA DE SOUSA
Publicação
DJe-238 DIVULG 04/12/2012 PUBLIC 05/12/2012
Julgamento
27 de Novembro de 2012
Relator
Min. ROSA WEBER
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Decisão

Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. , XIII, 37, I e II, e 152, § 3º, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o requisito da idade deve preenchido por ocasião da inscrição no concurso público, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: ARE 704575, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 03.10.2012; AI 722.490 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, 6.3.2009; ARE 721339, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 14.11.2012, cujo trecho transcrevo: “Tendo em vista a impossibilidade de se dimensionar o período que será transcorrido entre a abertura das inscrições do concurso público e sua efetiva homologação, é razoável que se exija, neste caso, a comprovação da idade inferior a 30 anos por ocasião da inscrição no certame. Nessa esteira, registre-se que esta Corte, consignou que a comprovação do requisito de idade deve ocorrer por ocasião da inscrição no concurso público, quando consolidou, em súmula, o entendimento no sentido de que é legítima a imposição de restrição de idade para ingresso em concurso público tendo em vista a natureza do cargo a ser ocupado (Súmula 683).” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC). Publique-se. Brasília, 27 de novembro de 2012.Ministra Rosa WeberRelatora
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