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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão. Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim do: “Agravo Interno. Art. 557, § 1º, do CPC. Ação Civil Pública. Educação Infantil. Obtenção de vagas em creches mantidas pela Municipalidade. Direito indisponível da criança que é assegurado pela Constituição Federal, cujas normas são ainda complementadas pelo ECA e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional. Repartição constitucional de competência que impõe ao Município o dever de atuar prioritariamente na educação infantil mediante a oferta de vaga em creche. Possibilidade de fixação de multa diária. Decisão acertada. Recurso manifestamente improcedentes. Seguimento negado. Agravo Interno improvido” (fl. 347). Alega o recorrente violação dos artigos , , , inciso XXV, 30, 208, incisos I e IV e §§ 1º e 2º, e 211, § 2º, da Constituição Federal. Opina o Ministério Público Federa, em parecer da lavra do então Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, “pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento” (fls. 408/411). Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá “quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”. O Tribunal de origem ao decidir baseou-se, também, em fundamento amparado em normas infraconstitucionais – Leis nºs 8.069/90 e 9.394/90. Este fundamento legal, suficiente à manutenção do acórdão recorrido, ficou precluso, uma vez que não pode ser analisado no recurso extraordinário. Destarte, sendo suficiente o fundamento infraconstitucional adotado pelas instâncias ordinárias, incide na espécie a orientação da Súmula nº 283 desta Corte, que assim dispõe, in verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL. VAGA EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA. MENOR COM ATÉ 6 (SEIS) ANOS DE IDADE. CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. O acórdão recorrido determinou fosse garantido o atendimento, em pré-escolas e creches, aos menores com até 6 (seis) anos de idade, com base na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Havendo transitado em julgado a decisão que inadmitiu o recurso especial, o qual visava a afastar o argumento de ordem infraconstitucional suficiente, não há como deixar de incidir, no caso, o teor da Súmula 283 desta colenda Corte. Agravo regimental desprovido” (RE nº 401.023/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 10/9/04). “Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido assentado em dois fundamentos distintos mas suficientes à resolução da controvérsia, precluso o de natureza infraconstitucional pela não interposição de recurso especial: incidência da Súmula 283” ( RE nº 194.444/PE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 30/4/04). “Ação civil pública. Garantia de vaga em creche para menor. Ausência de prequestionamento. (Súmula 282 e 356). Fundamento do acórdão recorrido não afastado (Súmula 283). Regimental não provido” (AI n 410.646/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Nelson Jobim, DJ de 19/9/03). No mesmo sentido, em caso similar ao dos autos, a seguinte decisão monocrática: AI nº 674.582/SP, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 17/8/09 Ressalte-se que a jurisprudência da Corte é no sentido de que o artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal assegura à criança entre a idade lá mencionada o atendimento em creche e pré-escola, e a não observância desse preceito constitucional pelo ente federativo importa na possibilidade da ação do Poder Judiciário para a proteção desse direito. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 208, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. ATENDIMENTO DE CRIANÇAS ATÉ CINCO ANOS DE IDADE EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS: DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” ( RE nº 554.075/SC-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 21/8/2009). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CRIANÇA DE ATÉ SEIS ANOS DE IDADE - ATENDIMENTO EM CRECHE E EM PRÉ-ESCOLA - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL ( CF, ART. 208, IV)- COMPREENSÃO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO ( CF, ART. 211, § 2º)- RECURSO IMPROVIDO. - A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura,para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola ( CF, art. 208, IV). - Essa prerrogativa jurídica, em conseqüência, impõe, ao Estado, por efeito da alta significação social de que se reveste a educação infantil, a obrigação constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das ‘crianças de zero a seis anos de idade’ ( CF, art. 208, IV), o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão governamental, apta a frustrar, injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da Constituição Federal. - A educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a avaliações meramente discricionárias da Administração Pública, nem se subordina a razões de puro pragmatismo governamental. - Os Municípios - que atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil ( CF, art. 211, § 2º)- não poderão demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da República, e que representa fator de limitação da discricionariedade político-administrativa dos entes municipais, cujas opções, tratando-se do atendimento das crianças em creche ( CF, art. 208, IV), não podem ser exercidas de modo a comprometer, com apoio em juízo de simples conveniência ou de mera oportunidade, a eficácia desse direito básico de índole social. - Embora resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, determinar, ainda que em bases excepcionais, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas pelos órgãos estatais inadimplentes, cuja omissão - por importar em descumprimento dos encargos político-jurídicos que sobre eles incidem em caráter mandatório - mostra-se apta a comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional. A questão pertinente à ‘reserva do possível’. Doutrina” ( RE nº 410.715/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 3/2/2006). Anote-se, por fim, que o direito à educação é de atendimento obrigatório pelo Poder Público, haja vista constituir parcela do mínimo existencial, não podendo dele se eximir quaisquer das entidades públicas responsáveis pela sua promoção e incentivo.O mínimo existencial entende o conjunto de direitos fundamentais sem os quais a dignidade da pessoa humana não é realizada. Dessa forma, não é permitido ao município que se escuse de atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, a teor do artigo 211, § 2º, da Constituição Federal, a ponto de comprometer a eficácia dos direitos fundamentais à educação. O acórdão recorrido não divergiu dessa orientação. No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: AI nº 736.330/SP, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 23/2/10 e RE nº 600.419/SP, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 28/9/09, Ai nº 684.829/SP, Relatora a Ministra Cármen Lúcia,DJ de 15/10/08. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 29 de novembro de 2012.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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