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23 de Janeiro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA : SS 4684 MS

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
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Processo
SS 4684 MS
Partes
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - ABBC, MARCELO ORABONA ANGÉLICO E OUTRO(A/S), GUILHERME NASCIMENTO FREDERICO, ALESSANDRO C. LAMBIASI
Publicação
DJe-238 DIVULG 04/12/2012 PUBLIC 05/12/2012
Julgamento
30 de Novembro de 2012
Relator
Min. Presidente

Decisão

Decisão: Trata-se de suspensão de segurança, com pedido de medida liminar, requerida pelo Estado do Mato Grosso do Sul contra acórdão prolatado nos autos do MS pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul. Narra o estado-requerente que a interessada Associação Brasileira de Bancos – ABBC impetrou mandado de segurança com o objetivo de assegurar o direito líquido e certo de suas associadas a competirem pela permissão à oferta de crédito consignado aos servidores públicos (inconstitucionalidade do Decreto 12.796/2009). O requerente argumenta que a concessão da segurança causa risco desmedido à ordem pública, na medida em que a escolha de instituição privada para prestação de mútuo e de financiamento irá desestabilizar a gestão administrativa do Estado. Quanto ao risco ao erário, afirma-se textualmente: “Pois bem. O risco de grave lesão à ordem econômica encontra-se na ameaça feita peto Banco do Brasil, através da citada notificação e ofício. no sentido de que se o Estado não tomar as medidas necessárias para restituir-lhe o direito de manter-se como instituição financeira detentora da exclusividade na contratação com os Servidores públicos estaduais de empréstimos consignados em folha, adotará medidas judiciais para restituir o equilíbrio do contrato, que entende quebrado.” (Doc. 00). Ante o exposto, pede-se a suspensão dos efeitos da segurança concedida. Inicialmente analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, esta suspensão de segurança foi remetida a esta Suprema Corte após a declinação de competência e virtude da matéria constitucional debatida (Doc. 06). É o relatório. Decido. Sem prejuízo de exame mais aprofundado das questões de fundo, considero ausentes os requisitos que ensejariam a concessão da medida liminar pleiteada. A matéria determinante para desate da controvérsia é constitucional (imposição das regras da livre-iniciativa e da concorrência legal às empresas públicas e às sociedades de economia mista – art. 170 da Constituição), de modo que a competência para conhecer da suspensão de segurança é deste Supremo Tribunal Federal (art. 25, caput da Lei 8.038/1990). Todas as espécies de suspensão de medidas judiciais (suspensão de segurança, suspensão de liminar e suspensão de tutela antecipada) são medidas extremas, somente cabíveis “para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública”(art. 25 da Lei 8.038/1990, art. da Lei 8.437/1992 e art. 15 da Lei 12.016/2009). Em especial, a suspensão de segurança não serve de sucedâneo ao recurso ou à medida judicial ordinariamente disponível à impugnação de ato ou de decisão que se crê equivocada. De forma semelhante, a suspensão de segurança não deve desestimular ou tolher o devido processo legal em curso perante os juízos singulares e os tribunais, como se avocatória fosse. No caso em exame, verifico que a aplicação do art. 170 da Constituição à contratação de provedores de crédito consignado destinado aos servidores públicos é controversa. Essa ausência de pacificação impede que se conclua ter a decisão impugnada violado patentemente a ordem jurídica. Por outro lado, a alegada necessidade de reequilíbrio contratual com a instituição de crédito oficial não ostenta fundamentalidade suscetível de pôr em risco a continuidade dos serviços públicos, nem a confiança da população na capacidade de gestão do ente federado. Em abono a essas observações, confira-se seguinte trecho da SS 4.593 (rel. min. Ayres Britto, DJe de 12.09.2012): “6. Ora, no caso dos autos, está-se diante de matéria constitucional, pois o acórdão impugnado, ao conceder a segurança, afastou a aplicação do Decreto 12.225/2010 com fundamento na inconstitucionalidade de dispositivos dessa norma. Admitida a competência deste Supremo Tribunal Federal para apreciar este pedido de suspensão de segurança, entendo que ele deva ser indeferido. É que o requerente não comprovou nenhuma grave lesão à ordem ou economia públicas. E, para tanto, não é suficiente a mera alegação de indevida ingerência do Poder Judiciário na discricionariedade administrativa ou de que há grave risco ao princípio da eficiência. Isto porque nada mais fez a decisão impugnada do que afastar, por afronta à Constituição Federal, a aplicação de artigos de Decreto que ´concedem privilégios ao Banco do Brasil na contratação de empréstimos consignados com os servidores públicos estaduais´. A impugnação a essa inconstitucionalidade é de ser examinada no momento oportuno, por meio do já protocolizado recurso extraordinário. O que se vê, portanto, é o claro propósito de utilizar o pedido de suspensão de segurança como sucedâneo recursal. E a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é pacífica em rechaçar pedidos de suspensão com´nítido caráter de recurso´ (STA 512-AgR, STA 452-AgR, SL 504-AgR, SL 391-AgR, todos de relatoria do Ministro Cezar Peluso, e SL 56-AgR, em que foi relatora a Ministra Ellen Gracie)”. Ante o exposto, nego seguimento à suspensão de segurança (art. 38 da Lei 8.038/1990). Publique-se. Int.. Brasília, 30 de novembro de 2012.Ministro Joaquim BarbosaPresidenteDocumento assinado digitalmente