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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 115938 CE

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 115938 CE

Partes

THIAGO DE SOUSA LOPES, SEBASTIAO GONCALVES DA SILVA, RELATORA DO ARESP Nº 120459 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-237 DIVULG 03/12/2012 PUBLIC 04/12/2012

Julgamento

30 de Novembro de 2012

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Sebastião Gonçalves da Silva em favor de Thiago de Sousa Lopes, apontando como autoridade coatora a Ministra Alderita Ramos, do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do AREsp nº 120.459/CE, interposto àquela Corte. Em linhas gerais, sustenta o impetrante que o não conhecimento do agravo interposto, por não ter observado o prazo de 5 dias para sua interposição, considerando a natureza criminal do pleito, teria cerceado o direito de defesa do paciente. Entende que “o direito à ampla defesa, na letra da vigente Constituição da Republica, compreende ‘os meios e recursos a ela inerentes’ (artigo 5º, inciso LV), sendo induvidoso integrá-lo o direito à facultativa interposição de agravo em conformidade com a resolução de n.º 451 desse Sodalício, uma vez que, o agravo foi interposto ANTES do julgamento da questão de ordem que se deu no dia 13/10/2011, ou seja, 02 depois da interposição do agravo que se deu no dia 11/10/2011, DOIS DIAS ANTES” (fl. 3 da inicial – grifos conforme o original). Requer, liminarmente, a concessão da ordem a fim de que seja determinado ao Superior Tribunal de Justiça que “conheça do agravo e a ele de provimento no sentido de ser apreciado o Recurso Especial, determinando ainda, o efeito suspensivo (…),evitando que os autos retornem ao Juiz de origem e de consequência também seja evitada a expedição de carta de guia para cumprimento de pena, evitando o cerceamento de defesa do paciente” (fl. 5 da inicial). Examinados os autos, decido. A impetração não merece seguimento, pois, no caso, volta-se contra decisão monocrática da Ministra Alderia Ramos, que não conheceu do AREsp nº 120.459/CE, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo contra inadmissão de recurso especial interposto por Thiago de Sousa Lopes, com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil, em face de decisão do Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. O douto Ministério Público Federal, na pessoa do Dr. Brasilino Pereira dos Santos, ofereceu parecer opinando pelo não conhecimento do agravo. É o relatório. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacifica no sentido de que o prazo para a interposição de agravo em recurso especial, em matéria criminal, é de cinco dias: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. OPOSIÇÃO EM FACE DE MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA N.º 168 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência são cabíveis de decisões da Turma, em recurso especial, não sendo cabíveis em face de decisão monocrática do Ministro Relator. Precedentes. 2. Descabe dar seguimento aos embargos de divergência, outrossim, porque a jurisprudência da Terceira Seção já está pacificada com relação ao prazo de 05 (cinco) dias para a interposição do agravo em recurso especial, em matéria criminal. Súmula n.º 168 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EAREsp 10.115/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/03/2012, DJe 10/04/2012) (...) No mesmo sentido, a Súmula 699 do Supremo Tribunal Federal: O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/94 ao Código de Processo Civil. Vale ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, por meio de Questão de Ordem no Agravo em Recurso Extraordinário nº 639.846/SP, julgado em 13.10.2011, reafirmou o entendimento no sentido de que, com a entrada em vigor da Lei nº 12.322/2010, o prazo para a interposição do agravo em matéria penal permanece em cinco dias, mantendo o entendimento fixado no enunciado nº 699 da Súmula daquela Corte. Quanto à possível dúvida na interpretação da Resolução nº 451/STF, salienta-se que, por ocasião do julgamento do referido recurso pela Excelsa Corte, o Presidente do STF, Ministro Cezar Peluso, ressaltou que, em caso de dúvida, deveriam os causídicos, por precaução, ter optado pela interposição do recurso no lapso temporal de 5 (cinco) dias. Na ocasião, o ilustre Ministro destacou que ‘a interpretação de qualquer ato normativo, sobretudo daquele que não tem maior alcance do que o âmbito de atuação do próprio tribunal, deve despertar um cuidado muito grande por parte dos intérpretes, sobretudo nesta matéria, na qual não se pode correr riscos’. ‘In casu’, verifica-se que a decisão agravada foi publicada no dia 06/10/2011 (quinta-feira), iniciando a contagem no dia 07/10/2011 (sexta-feira), e o agravo foi interposto em 13/10/2011 (quinta-feira), quando já superado o prazo de cinco dias. Dessa forma, restou intempestivo o recurso, incidindo o óbice da Súmula 699/STF. Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial” (fls. 1 a 4 do anexo 3). Não há constrangimento ilegal flagrante emanado da decisão impugnada, que, com visto, não conheceu do agravo por entender que ele seria intempestivo. Ademais, o entendimento emanado daquela Corte de Justiça está em perfeita consonância o a jurisprudência deste Supremo Tribunal, preconizada no sentido de que “alterações promovidas pela Lei n. 12.322/2010 não modificam o prazo de interposição de agravo em recurso extraordinário criminal, que é de 5 dias” ( ARE nº 712.560-AgR/PA, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 21/11/12). Portanto, a pretensão do impetrante padece de plausibilidade jurídica. Registre-se, ainda, a pretensão trazida neste habeas corpus, não guarda direta ou indiretamente relação com a liberdade de locomoção do paciente. Com efeito, a jurisprudência desta Corte não tem admitido habeas corpus quando se pretende discutir questões alheias à privação da liberdade de locomoção. Nesse sentido: RHC nº 81.033/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 5/10/01; HC nº 95.583/ES, decisão monocrática, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 15/8/08; HC nº 84.816/PI, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ 6/5/05; HC nº 74.887/RJ-QO, Segunda Turma, Relator o Ministro Néri da Silveira, DJ de 29/9/2000; e HC nº 76.605/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 18/9/98. Ante o exposto, entendendo que a via do habeas corpus não é a adequada para o fim pretendido, a ele nego seguimento (art. 38 da Lei nº 8.038/90 e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), ficando, por consequência,prejudicado o pedido de liminar. Publique-se. Brasília, 30 de novembro de 2012.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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