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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

Penal. Processual penal. Pressupostos de admissibilidade de recurso. Reapreciação. Inadequação da via processual eleita. Reabertura da via recursal para propiciar a reanálise do mérito de decisão proferida em processo cível, no qual submetida ao Poder Judiciário a controvérsia acerca do direito à reintegração em cargo público. Habeas corpus ao qual se nega seguimento.1. o habeas corpus tem por objeto a tutela da liberdade, sendo, por isso, inadequada a via para proceder a reexame das condições de admissibilidade de recurso. precedentes: Habeas Corpus nº 76.670-7/SP, Segunda Turma, relator Ministro Néri da Silveira,DJ de 02.06.2000; Habeas Corpus nº 80.829/DF, Segunda Turma, relator Ministro Maurício Corrêa, DJ de 24.08.2001; Habeas Corpus nºs 94.336/RS e 93.824/RS, relator Ministro Eros Grau, DJ de 13/05/2008, e Habeas Corpus nº 98.733/RJ, relatora Ministra Ellen Gracie, DJe de 07/08/2009.2. Reintegração em cargo público. Tema de fundo objeto do pedido de habeas corpus, conquanto a pretensão do writ esteja circunscrita ao exame dos pressupostos de cabimento de recurso cível. Inadequação da via processual eleita. Precedentes: Habeas Corpus nº 104.957-GO, relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 26.06.2011; Habeas Corpus nº 81.984/RJ, relator Ministro Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 20.09.2002; Habeas Corpus nº 84.420/PI, relator Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, julgado em 10.08.2004; Habeas Corpus nº 95.496/PI, relator Ministro Cezar Peluso, Segunda Turma, julgado em 10.03.2009.3. In casu, o Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça negou seguimento a agravo de instrumento formalizado contra a não admissão de recurso extraordinário cível, tendo como fundamento o que decidido nesta Corte na Repercussão Geral em Recurso Extraordinário nº 598.365/MG, relator Ministro Ayres Britto. Neste writ, consoante documentação que acompanha a inicial, controverte-se sobre o direito do paciente à “reintegração aos Quadros de Praças da Corporação, Salários atrasados e indenização por perdas e danos”, propugnados em ação ordinária proposta contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Assim, por via oblíqua, pretende-se por meio desta impetração a declaração de nulidade de ato judicial praticado em processo civil, do qual não se pode haurir a existência de restrição a direito de locomoção e à liberdade.4. Habeas corpus ao qual se nega seguimento. Decisão: Trata-se de pedido de habeas corpus formalizado em petição subscrita pelo próprio paciente contra decisão proferida pelo Ministro Ari Pargendler, então Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça no Agravo no RE nos Edcl nos Edcl no AgRg no Agravo de Instrumento nº 763.715/SP, que tem o seguinte teor: “Na forma do artigo 328-A, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento, à vista do que decidido no Recurso Extraordinário nº 598.365-MG.” O precedente ao qual faz remissão a decisão supramencionada refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, que foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. O acórdão,publicado no dia 26.03.2010, tem o seguinte teor: “ PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso ‘elemento de configuração da própria repercussão geral’, conforme salientou a minista Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608.” O paciente pretende a declaração de nulidade da decisão proferida pelo Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, por entender que a prolação do referido ato deveria ser precedida de publicação de pauta. Pede, portanto, a reforma da decisão mediante a qual foi declarada a prejudicialidade do agravo de instrumento interposto contra a não admissão de recurso extraordinário e, em decorrência, a reabertura da via recursal. É o relatório. Decido. Preliminarmente, registro que a decisão impugnada mediante a impetração deste habeas corpus transitou em julgado em 08 de abril de 2010. Portanto, no caso, o writ assume a aparência de ação rescisória, para a qual não está destinado constitucionalmente. Acrescente que, consoante jurisprudência assente nesta Corte, a via do habeas corpus, que tem por objeto a tutela da liberdade, não se presta ao reexame de condições de admissibilidade de recurso. Precedentes: Habeas Corpus nº 76.670-7/SP, Segunda Turma, relator Ministro Néri da Silveira, DJ de 02.06.2000; Habeas Corpus nº 80.829/DF, Segunda Turma, relator Ministro Maurício Corrêa, DJ de 24.08.2001; Habeas Corpus nºs 94.336/RS e 93.824/RS, relator Ministro Eros Grau, DJ de 13/05/2008, e Habeas Corpus nº 98.733/RJ, relatora Ministra Ellen Gracie, DJe de 07/08/2009. Ademais, consoante documentação a instruir a inicial deste writ, controverte-se sobre o direito do paciente à “reintegração aos Quadros de Praças da Corporação, Salários atrasados e indenização por perdas e danos”, propugnados em ação ordinária proposta contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Assim, por via oblíqua, pretende-se por meio deste writ a declaração de nulidade de ato judicial praticado em processo civil, do qual não se pode haurir a existência de restrição ao direito de locomoção e à liberdade. Em temas deste jaez, assim decidiu o Supremo Tribunal Federal: “EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS COPRUS. LIMITES. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO PRESERVADA. REINTEGRAÇÃO DO PACIENTE AOS QUADROS DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE (…). 1. O habeas corpus destina-se exclusivamente à proteção da liberdade de locomoção quando ameaçada ou violada por ilegalidade ou abuso de poder. Precedente. 2. O pedido de reintegração de Magistrado afastado por decisão do Superior Tribunal de Justiça envolve direito estranho à liberdade de ir e vir, não podendo ser abrigado em habeas corpus. Precedente. (…)” ( Habeas Corpus nº 104.957-GO, relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 26.06.2011). No mesmo sentido são os seguintes precedentes: Habeas Corpus nº 81.984/RJ, relator Ministro Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 20.09.2002; Habeas Corpus nº 84.420/PI, relator Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, julgado em 10.08.2004; Habeas Corpus nº 95.496/PI, relator Ministro Cezar Peluso, Segunda Turma, julgado em 10.03.2009. Ex positis, com base no artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao pedido de habeas corpus, por ser incabível. Publique-se. Int. Brasília, 29 de novembro de 2012.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente
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