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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Inicialmente, afasto o sobrestamento determinado em 20/8/2012. Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja segue transcrita: “Ação de cobrança de diferença de seguro obrigatório. Lei nº 11.482/07 e medida provisória nº 340/06. Alegação de ofensa à Lei Complementar nº 95/98. Matéria não alegada na petição inicial, circunstância que impede o conhecimento da questão, sob pena de supressão de instância. Ademais, mesmo que se entenda pela irregularidade, o art. 18 da Lei Complementar nº 95/98 determina que eventual inexatidão formal da nova lei não implica em escusa para seu descumprimento. Alegação de inconstitucionalidade formal e material. Não há inconstitucionalidade formal (ausência de relevância e urgência) visto que a medida provisória foi convertida em lei, de modo que defeitos que eventualmente a MP continha foram sanados. Também não há inconstitucionalidade material. O seguro obrigatório tem caráter social. Mas essa característica não cria direito adquirido quanto aos valores da indenização fixados em lei. O produto da arrecadação do licenciamento dos veículos tem destinação diversa,como o Fundo Nacional de Saúde, para cobrir despesas com atendimento a vítimas de acidentes de trânsito, e o Departamento Nacional de Trânsito, para programas de educação e prevenção de acidentes. O cálculo do seguro não é feito por uma operação aritmética, dependendo de vários fatores variáveis, inclusive a taxa de sinistralidade. Não há impedimento legal, ou retrocesso na garantia dos direitos fundamentais, na modificação legislativa dos valores estabelecidos para a indenização. Sentença mantida. Recurso não provido” (fls. 194-195 do e-STJ). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se ofensa aos arts. 1º, III, 5º, X e XXXVI, 59, parágrafo único, e 62 da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. Isso porque a recorrente, apesar de afirmar a existência de repercussão geral no extraordinário, não conseguiu demonstrar as razões pelas quais entende que a questão constitucional nele versada seria relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, e ultrapassaria os interesses subjetivos da causa. A mera alegação de existência do requisito, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 543-A, § 2º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006, e no art. 327, § 1º, do RISTF. Nesse sentido, transcrevo ementa do AI 730.333-AgR/SE, de minha relatoria: “PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS DISCUTIDAS NO CASO. ALEGADA OFENSA AO ART. , LIV e LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O agravante, nas razões do recurso extraordinário, não demonstrou, em preliminar formal e fundamentada, a existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso. A simples alegação, destituída de argumentos convincentes,não satisfaz tal exigência. II - A jurisprudência da Corte é no sentido de que a alegada violação ao art. , LIV e LV, da Constituição pode configurar, quando muito, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária. III - Agravo regimental improvido”. Isso posto, nego seguimento ao recurso ( CPC, art. 557, caput). Publique-se. Brasília, 28 de novembro de 2012.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
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