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3 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 28639 DF

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 28639 DF
Partes
SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTECT/RJ, RODRIGO PÉRES TORELLY E OUTRO(A/S), UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, ANDRÉA BUENO MAGNANI
Publicação
DJe-234 DIVULG 28/11/2012 PUBLIC 29/11/2012
Julgamento
19 de Novembro de 2012
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 372/2002. INCIDÊNCIA RETROATIVA DE PROCEDIMENTO DE REVISÃO DE ANISTIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.Relatório 1. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Similares no Estado do Rio de Janeiro contra o acórdão proferido pela Primeira Seção Seção do Superior Tribunal de Justiça nos autos do Mandado de Segurança n. 8.698/DF: “MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 372/02. DECADÊNCIA. LEI Nº 9.784/99. INCIDÊNCIA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ANISTIA. DISPENSA DECORRENTE DE MOTIVAÇÃO POLÍTICA OU VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, LEGAL OU REGULAMENTAR. INOCORRÊNCIA. 1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos MS nºs 9.112/DF e 9.157/DF, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, e do MS nº 9.115/DF, da relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha, todos na sessão do dia 16 de fevereiro de 2005, negou toda e qualquer eficácia retroativa ao artigo 54 da Lei nº 9.784/99. 2. Havendo a Administração Pública, mediante prévia instauração de processo administrativo, no qual foi oportunizada a apresentação de defesa, constatado a ilegalidade do ato de anistia em face do disposto no artigo da Lei nº 8.878/94, não há falar em nulidade da Portaria que a corrigiu se o impetrante não traz prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo decorrente de cerceamento de defesa. 3. Esta Corte Superior de Justiça firmou já entendimento de que o reconhecimento do direito à anistia depende da comprovação de que a dispensa do empregado público se deveu à motivação política ou decorreu de violação de dispositivo constitucional,legal, regulamentar ou de cláusula constante de acordo, convenção ou sentença normativa, conforme preceitua o artigo da Lei nº 8.878/94. 4. Ordem denegada” (fl. 2047). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. 2. O Recorrente argumenta que, “ainda que fosse possível aceitar o entendimento [de que a] fluência do prazo decadencial [se desse] tão-somente a partir da vigência da Lei n. 9.784/99, não h[averia] como ‘driblar’ a segurança jurídica que envolve a relação jurídica entre os Impetrantes e a Administração Pública” (fl. 2074). Alega que a anistia concedida a seus substituídos consubstancia “ato jurídico perfeito, inalcançável por normas e atos posteriores que possam trazer efeitos prejudiciais, e adquirido em decorrência da consolidação dos pressupostos que garantiam a sua concessão, porquanto em conformidade com a lei vigente à época” (fl. 2079). Reitera os argumentos apresentados no mandado de segurança quanto à inconstitucionalidade do Decreto n. 3.363/2002 e ao descumprimento do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa nos processos de revisão das anistias. 3. Em suas contra-razões, a União argúi a inadequação do mandado de segurança para dirimir casos nos quais a dilação probatória se faz necessária e afirma a legalidade dos processos administrativos que revisaram as anistias dos substituídos do Recorrente, a inocorrência de decadência administrativa e a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. Em 1º de fevereiro de 2010, o presente recurso ordinário em mandado de segurança foi admitido pelo Ministro Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça (fl. 2102). 5. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo provimento do presente recurso (fls. 2112-2115). Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO . 6. Razão jurídica não assiste ao Recorrente. 7. Cumpre registrar, inicialmente, que a afirmativa do Recorrente no sentido de que “o ato atacado (…), invadiu o patrimônio jurídico dos Substituídos sem lhes assegurar o regular exercício constitucional do direito de defesa, deixando de cumprir as disposições legais e constitucionais que visam a garantir o devido processo legal e o contraditório, tais como a garantia de acesso aos autos, da formulação de alegações antes da decisão, de intimação na forma da lei, e de um prazo razoável para recorrer” (fl. 2083) não tem respaldo nos documentos juntados nos autos. O Ministro Relator, Hamilton Carvalhido, consignou em seu voto: “Em cumprimento à lei, foram criadas Subcomissões Setoriais, regulamentadas pelo Decreto nº 1.153/94, para a verificação do preenchimento, pelos ex-servidores e ex-empregados públicos, dos requisitos exigidos pela Lei nº 8.878/94, e uma Comissão Especial, para a apreciação de eventuais recursos, vindo os substituídos a serem anistiados no mesmo ano. Em 22 de fevereiro de 1995, contudo, por meio da Portaria nº 1, de 14 de fevereiro de 1995, a Procuradoria da República no Distrito Federal resolveu instaurar inquérito civil público para apurar a regularidade de todos os processos em que tenha sido deferida a anistia instituída pela Lei nº 8.878/94, inclusive da probidade administrativa com que se tenham pautado os membros da Comissão Especial e das Subcomissões Setoriais e outros servidores ou dirigentes que, de algum modo, tenham participado da análise dos respectivos processos ou dos atos de readmissão. Em virtude da existência de vários indícios de irregularidades que teriam sido praticadas nos processos de anistia, apurados no inquérito civil público instaurado pela Procuradoria do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República encaminhou, em 25 de abril de 1995, ofício dirigido ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, recomendando que fosse verificada "(...) a possibilidade de determinar providências aos órgãos do Poder Executivo, no sentido de proceder o reexame de todos os processos em que tenha sido efetivada a anistia de que trata a Lei nº 8.878/94, bem como maior cautela no deferimento de novos processos, para que se possa evitar prejuízos incalculáveis aos cofres da União." (fl. 1.117). Determinou-se, assim, por meio do Decreto nº 1.499, de 24 de maio de 1995, a criação de Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia, com a finalidade de reexaminar as decisões que acolheram pedidos de anistia proferidas pelas Subcomissões Setoriais, assim como aquelas proferidas nos recursos interpostos perante a Comissão Especial, referidas no artigo 5º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994 (artigo 1º). E a Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia, em 5 de julho de 1999, fez publicar no Diário Oficial da União a pauta de análise dos processos das reuniões ordinárias, acompanhada de lista nominal de todos os interessados. Em 23 de agosto de 1999, a Comissão de Revisão proferiu a seguinte deliberação: "DELIBERAÇÃO Nº 124, DE 24 DE JULHO DE 1999 A Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia - CERPA torna público que nos processos abaixo relacionados, referentes a requerimento de anistia (Lei nº 8.878, de 11.05.94), foi proferida a deliberação constante do item 4 desta publicação. 2. Caso não concorde com a deliberação adotada, o interessado poderá, no prazo de dez dias a contar da sua publicação no Diário Oficial, oferecer defesa, dirigida ao Plenário desta Comissão, nos termos do art. , inc. II, do Decreto nº 1.499, de 24.05.95, devidamente instruída com todas as alegações em que se funda e respectivas provas, cabendo-lhe manifestar-se sobre todos os fatos e argumentos em que se baseia a deliberação, reputando-se verdadeiros aqueles não contestados, e alegar toda a matéria de defesa. 3. A defesa deverá: - indicar, no seu preâmbulo e em destaque, o nome do servidor e a entidade a que pertencia, tal como mencionados na publicação; - ser, no prazo acima, postadas nas Agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ou entregue diretamente, das 8:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas, na: Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia Esplanada dos Ministérios - Bloco A - 3º andar - Sala 360 CEP 70054-900 - Brasília - DF 4. Relação dos processos e respectiva deliberação: (...) RESUMO DAS RAZÕES:. Desde 1.989, a ECT vinha enfrentando dificuldades financeiras em decorrência, basicamente, de haver defasagem nos valores das tarifas cobradas, o que desequilibrava sensivelmente a relação entre receitas e despesas, levando a alto índice de comprometimento da primeira para fazer frente ao pagamento da folha de pagamento e dos encargos sociais. Em 1.990, tal situação, aliada à determinação governamental de redução de custos, levou a Empresa a efetuar, dentre outras medidas, uma diminuição do quadro de pessoal, o que implementou de maio de 1.990 até dezembro de 1.991. Para escolha daqueles que seriam dispensados, a ECT adotou como critério a seleção dos empregados que tivessem, no mínimo, uma das seguintes ocorrências: 1- baixo desempenho funcional; 2- faltas reiteradas; 3- punições disciplinares; ou 4- excesso de licenças médicas. (...) A situação acima exposta, que encontra total respaldo na legislação pátria, afasta a possibilidade de enquadramento dos pleitos em qualquer das hipóteses do art. da Lei nº 8.878/94. A aplicação da Lei nº 8.878/94 não pode se dar de modo irrestrito, devendo-se obediência aos requisitos que ela própria estabeleceu. Com efeito, caso bastasse ter sido demitido sem justa causa no período previsto na Lei para ser, automaticamente, beneficiário da anistia, a norma do art. 1º teria redação fácil e simples e a própria Lei nº 8.878/94 não estabeleceria enumeração claramente limitativa das hipóteses de seu cabimento, bem assim não imporia um requisito adicional, qualificando a motivação política como 'devidamente caracterizada', nem tampouco exigiria fundamentação do pedido e comprovação das alegações (art. 2º),pois os pressupostos objetivos, logicamente, já estariam presentes. A interpretação ampla que devem sempre merecer as leis de anistia há de estar em consonância com o requisito legal da caracterização do fato nela previsto, para não desafiar os princípios do caput do art. 37 da Constituição Federal e nem de seu inciso II. A motivação política citada no art. , inciso III da Lei nº 8.878/94, deve vir razoavelmente demonstrada, não servindo a esse propósito alegações fundadas em generalizações. Do conceito de motivação política, referida na Lei nº 8.878/94, excluem-se as dispensas efetivadas em função de políticas levadas a cabo pelo Governo, impldas por motivos econômico-financeiros, técnico-administrativos ou mercadológicos, uma vez que têm caráter genérico e intuito gerencial, sem representar perseguição política aos que divergem ideologicamente do Governo. (...)" (fls. 223/241). Encerrado o procedimento, as autoridades apontadas como coatoras, por meio da Portaria Interministerial nº 372, de 2 de setembro de 2002, anularam as decisões da Subcomissão Setorial instalada na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT que concederam as anistias, tendo em vista que foram proferidas em desacordo com a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994. Desse modo, tendo a Administração Pública, mediante prévia instauração de processo administrativo, no qual foi oportunizada a apresentação de defesa, sob fiscalização do Ministério Público do Trabalho, constatado a ilegalidade no ato de anistia dos substituídos em face do disposto no artigo da Lei nº 8.878/94, não há falar em nulidade da Portaria que a corrigiu. Vale ressaltar, por outro lado, que a inicial não se viu acompanhar da prova do alegado direito líquido e certo decorrente de cerceamento de defesa, limitada que restou a sua instrução ao instrumento de procuração, ao Estatuto do Sindicato, à Portaria nº 372/2002 e à lista com os nomes dos substituídos”(fls. 2027-2031). Os fundamentos adotados pelo Superior Tribunal de Justiça, após minuciosa análise do que posto a exame, estão respaldados nos documentos dos autos. os substituídos interessados na reforma do acórdão recorrido tiveram a oportunidade de se defender no processo. Houve escorreito cumprimento da legislação vigente, dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, o que justifica a denegação da segurança e, consequentemente, a manutenção do acórdão recorrido. 8. Diferentemente do que sustentado pelo Recorrente, não há falar em decadência administrativa. O entendimento pacífico do Supremo Tribunal é no sentido de que, diante de indícios de ilegalidade no ato de declaração de condição de anistiado, a Administração há de exercer seu poder-dever de anular seus próprios atos, sem que isso importe em contrariedade ao princípio da segurança jurídica. As Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal anunciam: “A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos” (Súmula 346). “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial” (Súmula 473). Em 9.3.2010, no julgamento do Recurso Ordinário no Mandado de Segurança 25.856/DF, Relator o Ministro Eros Grau, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu: “EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANISTIA [LEI N. 8.878/94]. REVOGAÇÃO POR ATO DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA APÓS PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE TEVE CURSO EM COMISSÃO INTERMINISTERIAL. POSSIBILIDADE.SÚMULAS 346 E 473 DO STF. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DO ARTIGO 54 DA LEI N. 9.784/99 [1º.2.99]. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Administração Pública tem o direito de anular seus próprios atos, quando ilegais, ou revogá-los por motivos de conveniência e oportunidade [Súmulas 346 e 473, STF]. 2. O prazo decadencial estabelecido no art. 54 da Lei 9.784/99 conta-se a partir da sua vigência [1º.2.99], vedada a aplicação retroativa do preceito para limitar a liberdade da Administração Pública . 3. Inexistência de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Todos os recorrentes apresentaram defesa no processo administrativo e a decisão da Comissão Interministerial contém todos os elementos inerentes ao ato administrativo perfeito, inclusive fundamentação pormenorizada para a revogação do benefício. Recurso ordinário a que se nega provimento” (DJ 14.5.2010,grifos nossos). E, ainda, “EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DA EXTINTA SIDERBRÁS. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. PORTARIA Nº 387/94. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO PÚLICO. O Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais anulou várias decisões concessivas de anistia, com base no Decreto nº 1.499/95. E o fez, na forma da Súmula 473/STF, pela comprovação de indícios de irregularidade nos processos originários. Mais tarde, o art. 11 do Decreto nº 3.363/2000 ratificou os atos praticados pelo citado Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais. Presunção de legitimidade desses atos que não foi infirmada pelos impetrantes. Recurso ordinário desprovido” (RMS 25.662/DF, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJ 28.9.2007). “EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO NO SERVIÇO ATIVO DA AERONÁUTICA APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA 1.104/GM3-64. AUSÊNCIA DO DIREITO À ANISTIA. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMPESTIVIDADE.RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Em razão do poder de autotutela, a Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos, quando eivados de vícios que tornem ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade. II - Agravo regimental improvido” (RMS 25.596/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Redator para o Acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 5.6.2009) . 9. Ademais, tem-se que a pretensão do Recorrente esbarra, ainda, na ausência de comprovação do alegado direito líquido e certo titularizado por seus substituídos. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o mandado de segurança pressupõe a existência de direito líquido e certo arrimado em fatos incontroversos, que não demandem a produção ou o cotejo de provas. Conclusão diversa da que alcançada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça demandaria dilação probatória, incabível em mandado de segurança. Nesse sentido foi o julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal do Mandado de Segurança 23.352/DF, Relator o Ministro Celso de Mello: “O PROCESSO MANDAMENTAL NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. - O processo de mandado de segurança qualifica-se como processo documental, em cujo âmbito não se admite dilação probatória, pois a liquidez dos fatos, para evidenciar-se de maneira incontestável, exige prova pré-constituída, circunstância essa que afasta a discussão de matéria fática fundada em simples conjecturas ou em meras suposições ou inferências” (MS 23.652/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 16.2.2001, grifos nossos). E, ainda, RMS 25.736/DF, Rel. Min. Março Aurélio, Redator para o acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 18.4.2008; MS 25.186/DF, Rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJ 2.3.2007; MS 24.484/DF, Rel. Min. Março Aurélio, Redator para o acórdão o Ministro Eros Grau, Tribunal Pleno, DJ 2.6.2006; MS 24.928/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 24.2.2006; MS 23.191/PB, Rel. Min. Octavio Gallotti, Redator para o acórdão o Ministro Eros Grau, Tribunal Pleno, DJ 13.10.2006;MS 25.534/DF, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJ 10.11.2006; MS 25.054-AgR/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 26.5.2006; e MS 25.360/DF, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJ 25.11.2005. 10. Ao julgar caso análogo ao vertente, o Ministro Ricardo Lewandowski consignou: “Bem examinados os autos, verifico que a controvérsia do presente caso refere-se ao exame da legalidade da Portaria Interministerial 372/2002, que, na forma do Decreto 3.363/2000, anulou as decisões da Subcomissão Setorial instalada na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT e da Comissão Especial de Anistia – CEA/SAF, que concederam anistia aos servidores Ademir Ferreira Bresciani, Walter Rocha de Lima e Osnir Miguel da Silva, reconduzindo-os aos empregos anteriormente ocupados na EBCT. É certo que a Administração Pública possui o poder-dever de revisão dos próprios atos, nos termos da Súmula 473/STF, in verbis : “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. A matéria tratada nos autos não é nova nesta Suprema Corte. Com efeito, quando do julgamento do RMS 25.622/DF, Rel. Min. Carlos Britto, negou-se provimento ao recurso ordinário interposto, em acórdão assim ementado: ‘RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DA EXTINTA SIDERBRÁS. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. PORTARIA Nº 387/94. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO PÚLICO. O Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais anulou várias decisões concessivas de anistia, com base no Decreto nº 1.499/95. E o fez, na forma da Súmula 473/STF, pela comprovação de indícios de irregularidade nos processos originários. Mais tarde, o art. 11 do Decreto nº 3.363/2000 ratificou os atos praticados pelo citado Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais. Presunção de legitimidade desses atos que não foi infirmada pelos impetrantes. Recurso ordinário desprovido’. À ocasião, acompanhei os fundamentos do voto do Relator, Ministro Carlos Brito, que concluiu o seguinte: ‘é de se anotar que a Administração não exorbitou de seu poder-dever de revisão dos próprios atos, nos termos da prefalada Súmula 473/STF.Assim, não há direito líquido e certo dos recorrentes ao retorno ao serviço público, na condição de anistiados. Por isso, nego provimento ao recurso’. Não vejo, pois, como superar o entendimento vazado no citado precedente, bem como no acórdão recorrido. De outro lado, não há nos autos, prova dos fatos alegados no writ. Como se sabe, o mandado de segurança não admite dilação probatória. Nesse ponto, como bem observou a Procuradoria-Geral da República: ‘o recorrente tinha o ônus de demonstrar a ilegalidade da mencionada Portaria, em face da presunção de legalidade e legitimidade contida nos atos administrativos, o que não foi comprovado, uma vez que não foi juntado qualquer documento que conduzisse à conclusão pelo desrespeito aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório’ (fl. 228). Esta Suprema Corte, em sucessivas decisões, a exemplo daquela proferida no RE 269.464/DF, Rel. Min. Celso de Mello, já assinalou que o direito líquido e certo, capaz de autorizar o ajuizamento do mandado de segurança, ‘é, tão-somente, aquele que concerne a fatos incontroversos, constatáveis de plano, mediante prova literal inequívoca’. No mais, imperioso ressaltar que a revisão de um ato administrativo, quando eivado de vício, não é mera discricionariedade da Administração Pública, mas sim um poder-dever. E essa questão encontra-se devidamente pacificada por esta Corte, conforme se pode observar do RE 342.593-AgR/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO PÚBLICA.CONTRATOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. GARANTIA DO DIREITO ADQUIRIDO E DO ATO JURÍDICO PERFEITO. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,respeitados os direitos adquiridos. Súmula 473/STF. Processo administrativo e garantia da ampla defesa. Inobservância. Agravo regimental não provido’. No mesmo sentido, cito, entre outros, o RMS 25.596/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. ‘À ocasião, ressaltei que a Administração Pública possui o poder de autotutela. O acórdão, do qual fui redator, recebeu a seguinte ementa: ‘RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO NO SERVIÇO ATIVO DA AERONÁUTICA APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA 1.104/GM3-64. AUSÊNCIA DO DIREITO À ANISTIA. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMPESTIVIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I – Em razão do poder de autotutela, a Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos, quando eivados de vícios que tornem ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade. II – Agravo regimental improvido’. Assim, não constato, no presente writ, a existência de qualquer vício nos atos impugnados que pudessem caracterizar ofensa a direito líquido e certo do impetrante, sob nenhum dos aspectos por ele sustentado’” (RMS 26.878/DF, decisão monocrática, DJ 24.6.2009, grifos nossos). 11. Anote-se que, mesmo para o recurso ordinário em mandado de segurança dispõe o Relator de competência para decidir monocraticamente nas situações como a dos autos, nas quais há precedentes específicos no mesmo sentido, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal nos autos do RMS 23.691-AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, na parte que interessa, in verbis : “JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. O Relator, na direção dos processos em curso perante a Suprema Corte, dispõe de competência, para, em decisão monocrática, julgar recurso ordinário em mandado de segurança, desde que - sem prejuízo das demais hipóteses previstas no ordenamento positivo (CPC, art. 557)- a pretensão deduzida em sede recursal esteja em confronto com Súmula ou em desacordo com a jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal” (DJ 21.6.2002). Nesse sentido, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, poderá o Relator: “negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal, deles não conhecer em caso de incompetência manifesta, encaminhando os autos ao órgão que repute competente, bem como cassar ou reformar, liminarmente, acórdão contrário à orientação firmada nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil”. 12. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso ordinário em mandado de segurança (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se . Brasília, 19 de novembro de 2012.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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