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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RJ

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO: DESERÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Agravo nos autos principais contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica. 2. O recurso extraordinário foi interposto contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: “AGRAVO INTERNO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ATO DECORRENTE DE DANO CAUSADO AO MUNICÍPIO POR QUEM OCUPAVA O CARGO DE PREFEITO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. A NATUREZA DA MULTA APLICADA PELA CORTE DE CONTAS ESTADUAL É SANCIONATÓRIA, OU SEJA, NÃO COBRA PREJUÍZO AO ERÁRIO MUNICIPAL, MAS SANCIONA AQUELE QUE DEIXOU DE OBSERVAR SUAS OBRIGAÇÕES QUANDO NO EXERCÍCIO DO MUNUS PÚBLICO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA A COBRANÇA. MATÉRIA REITERADAMENTE APRECIADA PELO E. STJ. SENTENÇA QUE SE ANULA. DESPROVIMENTO DO RECURSO ” (fl. 162). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 133-139). 3. O Agravante alega que o Tribunal de origem teria contrariado o art. 71. inc. VIII, e § 3º, da Constituição da Republica. Sustenta que “se o comportamento ilegal do investigado fosse suficiente para gerar titularidade do Estado para cobrar para si a sanção decorrente deste comportamento, também estariam legitimados para a cobrança a União, os Municípios e os próprios cidadãos” (fl.235). Assevera que “todos os atos listados pelo Ministro como sendo comportamentos ilegais acarretarão prejuízo, tão somente, ao ente público a que o investigado se relaciona. Se há uma investigação embaraçada por alguma sonegação de processo, documento ou informação, por exemplo, quem está sendo prejudicado é o ente público cujo erário o tribunal de contas tenta proteger. Contudo, ao patrimônio do Tribunal de Contas do Estado nem tampouco ao patrimônio do Estado haverá qualquer tipo de prejuízo” (fl.151). 4. O recurso extraordinário foi inadmitido sob o fundamento de ausência de comprovação do preparo do recurso extraordinário (fls. 170-172). Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 5. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabelece que o agravo contra decisão que não admite recurso extraordinário processa-se nos autos desse recurso, ou seja, sem a necessidade da formação de instrumento. Sendo este o caso, analisam-se, inicialmente, os argumentos expostos no agravo, de cuja decisão se terá, então, se for o caso, exame do recurso extraordinário. 6. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 7. Este Supremo Tribunal decidiu caber à parte Agravante a comprovação do preparo do recurso extraordinário no momento da sua interposição, nos termos do art. 59 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e do art. 511, caput, do Código de Processo Civil, o que não se deu na espécie em exame. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DESERÇÃO: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que compete à parte recorrente comprovar o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso. Precedentes. 2. Determinação de baixa imediata dos autos à origem” (AI 754.794-AgR-ED-EDv-ED, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 20.8.2010). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESERTO, ANTE A IRREGULARIDADE DO PREPARO. 1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o pagamento do preparo é de ser comprovado no ato de interposição do recurso (art. 511 do CPC). 2. Agravo desprovido” (AI 719.327-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 11.11.2011). Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 12 de novembro de 2012.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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