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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 11748 RO

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 11748 RO
Partes
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA, MERY KATIA DO AMARAL BORGES, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, ANDERSON LEITE AGUIAR, RENATO CÉSAR MATOS, EGC CONSTRUTORA E OBRAS LTDA
Publicação
DJe-234 DIVULG 28/11/2012 PUBLIC 29/11/2012
Julgamento
21 de Novembro de 2012
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

RECLAMAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16/DF – ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 – VERBETE VINCULANTE Nº 10 DA SÚMULA – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Ao deferir o pedido de liminar, assim me pronunciei:RECLAMAÇÃO – AFASTAMENTO DE PRECEITO LEGAL – AUSÊNCIA DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE – VERBETE VINCULANTE Nº 10 DA SÚMULA – LIMINAR DEFERIDA. 1. A Assessoria prestou as seguintes informações: A Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF articula com o desrespeito ao Verbete Vinculante nº 10 da Súmula do Supremo. Visa anular acórdão proferido no Recurso Ordinário nº 01702-2010-082-03-00-5, publicado no Diário eletrônico da Justiça do Trabalho de 9 de maio de 2011, pela Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, no sentido de reformar a sentença do Juízo, ficando afastada a vigência do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93,considerada a jurisprudência consolidada no item IV do Enunciado nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Consoante alega, a condenação a si imposta – pagamento de verbas trabalhistas devidas por prestadora de serviços terceirizados, presente a responsabilização subsidiária – ocorreu mediante pronunciamento do órgão fracionário, sem observação da cláusula de reserva do plenário. Requer a concessão de medida acauteladora para suspender, até o julgamento final desta reclamação, a tramitação do processo trabalhista, tendo em vista a impossibilidade de impugnar o acórdão reclamado via recurso de revista por tramitar o procedimento sob o rito sumaríssimo. No mérito, busca ver cassado o acórdão questionado, para garantir-se a autoridade do teor do Verbete Vinculante nº 10 da Súmula do Supremo. Menciona como precedente as decisões formalizadas na Reclamação nº 7.836/BA,da relatoria do Ministra Carmen Lúcia, veiculada no Diário da Justiça eletrônico de 3 de dezembro de 2010 e na Reclamação nº 11.354/MG, da relatoria do Ministro Celso de Mello, publicada no Diário da Justiça eletrônica de 15 de março de 2011, entre outros. Acompanham a inicial os documentos eletronicamente juntados. Esta reclamação foi formalizada em 13 de maio de 2011. O processo veio concluso para apreciação do pedido de liminar. 2. Nota-se haver sido afastado, sem a instauração do incidente de inconstitucionalidade, o § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, no que exclui a responsabilidade solidária da tomadora dos serviços. Saliento que, em 24 de novembro de 2010, o Plenário do Supremo julgou procedente o pedido formulado na Ação Declaratória nº 16/DF e assentou a harmonia do citado parágrafo com a Constituição Federal. 3. Defiro a liminar para suspender, até a decisão final desta reclamação, a eficácia do acórdão proferido pela Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região no Recurso Ordinário nº 01702-2010-082-03-00-5. 4. Deem ciência, via postal, desta reclamação aos interessados e solicitem informações. Com o recebimento, colham o parecer da Procuradoria Geral da República. 5. Publiquem. 3. Repetem-se as situações jurídicas em que os Tribunais Regionais do Trabalho, a partir do item 4 do Verbete nº 331 da Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, afastam, sem que haja sido formalizado anteriormente o incidente de inconstitucionalidade, a eficácia do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Em síntese, verifica-se quadro a atrair a observação do Verbete Vinculante nº 10 da Súmula do Supremo. Frise-se, por oportuno, que a circunstância de o Tribunal Superior do Trabalho ter aprovado verbete de súmula a contrariar o preceito legal não afasta este último do mundo jurídico. Indispensável seria repita-se examinar-se possível discrepância do ato normativo com a Carta Federal. 4. Ante a pacificação da matéria mediante verbete de súmula e tendo em vista o que decidido na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/DF, julgo procedente o pedido formulado nesta reclamação para fulminar o acórdão proferido pela Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região no Recurso Ordinário nº 01702-2010-082-03-00-5. 4. Publiquem.Brasília, 21 de novembro de 2012.Ministro MARÇO AURÉLIORelator
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