jusbrasil.com.br
17 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 665211 BA

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 665211 BA
Partes
ESTADO DA BAHIA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA, CARMEN DA FONSECA NERY E OUTRO(A/S), LEONARDO PEREIRA DE MATOS, PEDRO AZEVEDO SOUZA FILHO, ORLANDO FERANANDES DE CASTRO, EDGAR BARROS REIS, GERALDO ANTONIO SAMPAIO CEREJO
Publicação
DJe-234 DIVULG 28/11/2012 PUBLIC 29/11/2012
Julgamento
22 de Novembro de 2012
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA E ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Agravo nos autos principais contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República. O recurso extraordinário foi interposto contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça da Bahia: “EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – TÍTULO JUDICIAL – SERVIDOR PÚBLICO – PAGAMENTO DE ATRASADOS – EXECUÇÃO - ARTIGO 604 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CÁLCULOS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – EMBARGOS IMPROCEDENTES. Tratando-se de título executivo judicial, com efeitos patrimoniais para os Impetrantes, não cabe falar em nulidade da execução por inexistência do título, fazendo-se a liquidação de acordo com o art. 604 do Código de Processo Civil, tal como se infere do exposto no art. 1º, § 3º, da Lei n. 5.021, de 09 de junho de 1966. Apresentando os Exequentes os cálculos para fins de pagamento das vantagens que lhes foram reconhecidas, deve o devedor apontar, de forma clara, os erros eventualmente existentes nas planilhas,apresentando os cálculos que lhe parecem corretos” (fls. 55-56). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 92-102). 2. O Agravante afirma que o Tribunal de origem teria contrariado os arts. , inc. XXXXVI, LIV e LV, e 93, inc. IX, da Constituição da República. No recurso extraordinário, sustenta que o Tribunal da Bahia teria negado “vigência à garantia da intangibilidade da coisa julgada” (fl. 144) e “se não fosse o caso caso de se reformar o acórdão, por desrespeito à autoridade da coisa julgada, ou de anulá-lo por falta de uma fundamentação mínima, seria imperativa a invalidação desse julgado, a fim de permitir que o Estado produzisse a prova que, em sintonia com a decisão que se quis executar, evidenciasse, caso a caso, a situação funcional dos servidores recorridos” (fl. 147). 3. O recurso extraordinário foi inadmitido sob os fundamentos de incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal e quanto ao art. 93, inc. IX, da Constituição, a circunstância de o acórdão recorrido estar em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (fls. 189-190). Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 4. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabeleceu que o agravo contra decisão que inadmite recurso extraordinário processa-se nos autos do processo, ou seja, sem a necessidade de formação de instrumento,sendo este o caso. Analisam-se, portanto, os argumentos postos no agravo, de cuja decisão se terá, na sequência, se for o caso, exame do recurso extraordinário. 5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão do Agravante, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE 140.370, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269). 7. A pretensa afronta ao art. , inc. XXXXVI, LIV e LV, da Constituição da República teria sido suscitada apenas nos embargos de declaração opostos (fls. 68-77). Pondera o Agravante ter sido, assim, satisfeito o requisito do prequestionamento. Entretanto, tem-se atendido o requisito do prequestionamento quando oportunamente suscitada a matéria, o que se dá em momento processual adequado, nos termos da legislação vigente. Quando, suscitada a matéria constitucional pelo interessado, não há o debate ou o pronunciamento do órgão judicial competente, é que pode – e deve –, então, haver a oposição de embargos declaratórios para que se supra a omissão, como é próprio desse recurso. Apenas, pois, nos casos de omissão do órgão julgador sobre a matéria constitucional que tenha sido arguida na causa, é que os embargos declaratórios cumprem o papel de demonstrar a ocorrência do prequestionamento. A inovação da matéria em embargos é juridicamente inaceitável para os fins de comprovação de prequestionamento. Primeiramente, porque, se não se questionou antes (prequestionou), não se há cogitar da situação a ser provida por meio dos embargos. Em segundo lugar, se não houve prequestionamento da matéria, não houve omissão do órgão julgador, pelo que não prosperam os embargos pela ausência de sua condição processual. Assim, os embargos declaratórios não servem para suprir a omissão da parte que não tenha cuidado de providenciar o necessário questionamento em momento processual próprio. Confiram-se: “A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que ‘Os embargos declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada’. Precedentes” (AI 580.465-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 19.9.2008). “RE: PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA 356. O QUE, A TEOR DA SÚMULA 356, SE REPUTA CARENTE DE PREQUESTIONAMENTO É O PONTO QUE, INDEVIDAMENTE OMITIDO PELO ACÓRDÃO, NÃO FOI OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; MAS, OPOSTOS ESSES, SE, NÃO OBSTANTE, SE RECUSA O TRIBUNAL A SUPRIR A OMISSÃO, POR ENTENDÊ-LA INEXISTENTE, NADA MAIS SE PODE EXIGIR DA PARTE, PERMITINDO-SE-LHE, DE LOGO, INTERPOR RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRE A MATÉRIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NÃO SOBRE A RECUSA, NO JULGAMENTO DELES, DE MANIFESTAÇÃO SOBRE ELA” (RE 210.638, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 19.6.1998 – grifos nossos). Dessa forma, não foi atendido o requisito do prequestionamento. Incide na espécie a Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a questão constitucional somente foi suscitada nos embargos opostos, nos termos da decisão recorrida. 8. Além disso, o Tribunal de origem limitou-se a reconhecer os limites objetivos da coisa julgada. Este Supremo Tribunal decidiu que “a questão relativa aos limites objetivos da coisa julgada é de índole infraconstitucional. Assim, eventual ofensa à Constituição seria indireta ou reflexa, o que enseja o descabimento do recurso extraordinário” (AI 817.329-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 19.4.2012). Nesse sentido: “MATÉRIA PROTEGIDA PELA COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 776.831-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 24.3.2011). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. É pacífica a orientação desta Corte de que não se presta o recurso extraordinário à verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido” (AI 630.726-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 15.3.2012). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Controvérsia referente aos limites objetivos da coisa julgada. Discussão de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 649.655-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 4.11.2011). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário. - A discussão em torno da integridade da coisa julgada, por reclamar análise prévia e necessária dos requisitos legais, que, em nosso sistema jurídico, conformam o fenômeno processual da ‘res judicata’, torna incabível o recurso extraordinário. É que, em tal hipótese, a indagação em torno do que dispõe o art. , XXXVI, da Constituição - por supor o exame, "in concreto", dos limites subjetivos (CPC, art. 472) e/ou objetivos (CPC, arts. 468, 469, 470 e 474) da coisa julgada - traduz matéria revestida de índole infraconstitucional, podendo caracterizar situação de eventual conflito indireto com o texto da Carta Política (RTJ 182/746), circunstância que pré-exclui a possibilidade de adequada utilização do recurso extraordinário. Precedentes” (AI 733.272-AgR, Rel. Min. Celso de Mello,Segunda Turma, DJe 20.11.2009). 9. Ademais, o Supremo Tribunal assentou que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional (na espécie vertente, Código de Processo Civil), podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República. Nesse sentido: “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional,se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, configurariam ofensa constitucional indireta. 3. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (AI 643.746-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 8.5.2009). E ainda o AI 508.047-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 21.11.2008. Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante. 10. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 22 de novembro de 2012.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22728931/recurso-extraordinario-com-agravo-are-665211-ba-stf