jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 14235 SC

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Trata-se de reclamação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta por Rita de Cassia Gilson Moretto, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis/SC, na qual se deliberou suspender a tramitação de ação ordinária proposta pela reclamante, “em face de não haver trânsito em julgado na ADI nº 4.167”. Alega a reclamante, em síntese, que a decisão de suspensão da marcha processual em que se busca “a Tutela Jurisdicional para um legítimo Direito, lamentavelmente, em que pese toda a cautela que reflete a Decisão, importa em inumar a autoridade da Decisão prolatada pelo Pleno dessa excelsa Corte Recursal”. Afirma, ainda, que, haja vista ter decidido o Plenário desta Corte pela improcedência da ADI 4.167, cuja lei impugnada (Lei 11.738/2008) reputou-se constitucional, o Estado de Santa Catarina esquiva-se de seu cumprimento, sob a alegação de ausência do trânsito em julgado do mencionado decisum . Quanto à situação fática, aduz que “maneja a presente Reclamação em razão da adoção do falso silogismo do eminente Magistrado da 3ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis, pois, enlevado novamente pela anacrônica tese apresentada pela Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina,suspendeu o regular andamento do Processo nº 023.12.012637-3 ( XXXXX-51.2012.8.24.0023). Onde a Reclamante postula o cumprimento da Lei nº 11.738/2008, tanto em relação ao correto pagamento do Piso Nacional do Magistério Público, quanto em relação à própria Jornada de Trabalho (definindo 1/3 para atividades extraclasses). Sendo que esse procedimento acarreta em verdadeiro desrespeito, não apenas em relação a própria pretensão deduzida, mas, sobretudo, em relação a própria Autoridade das Decisões dessa excelsa Suprema Corte” (grifos no original). Requer, ao final, a antecipação dos efeitos da tutela “visando evitar o agravamento do prejuízo demonstrado”, a fim de que “o culto Magistrado da 3ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis seja, imediatamente, comunicado a dar seguimento ao Processo que visa impor ao Estado de Santa Catarina a obrigação de cumprir a Lei nº 11.738, pois, foi indeferida a Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ademais, como ficou demonstrado os Embargos de Declaração não impedem o cumprimento do Acórdão que julgou a ADI nº 4.167”. No mérito, requer sejam mantidos os efeitos da concessão da tutela pleiteada. É o relatório necessário. Decido. Bem examinados os autos, verifico que a pretensão não merece acolhida, pois o pedido formulado não se enquadra em nenhuma das duas hipóteses permissivas inscritas no art. 102, I, l, da Constituição Federal, seja para preservar a competência desta Corte, seja para garantir a autoridade de suas decisões. Em situação análoga à exposta nos autos, assim decidiu a Min. Rosa Weber no bojo da Rcl 14.237/SC, cujos fundamentos, das passagens a seguir transcritas, passo também a adotar: “De fato, na esteira do entendimento consagrado ao julgamento da Reclamação nº 2.576-4/SC (Relatora Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 20.8.2004), julgada improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, em princípio, cessa, a partir da publicação da ata da sessão de julgamento, a eficácia da liminar anteriormente concedida, ainda que opostos embargos de declaração e estejam eles pendentes de exame. Nesse contexto, caberá reclamação fundada na necessidade de preservar a autoridade de decisão emanada desta Corte no exercício do controle concentrado quando, após a decisão meritória de improcedência da ação direta, for verificado pronunciamento judicial amparado na decisão liminar anteriormente concedida, e já tornada ineficaz, negando vigência, assim, a norma cuja inconstitucionalidade fora rechaçada. Tal não é a hipótese em apreço, sendo certo que em absoluto ameaça a autoridade da decisão proferida ao julgamento do mérito da ADI nº 4.167/DF, decisão interlocutória pela qual determinada a suspensão, pelo prazo de três meses, do andamento de ação proposta por integrante da carreira do magistério estadual, em que postulada a condenação do ente federativo à obrigação consistente na observância do piso salarial nacional e da adequação da jornada de trabalho previstos na Lei Federal nº 11.738/2008,uma vez que tal medida de administração judiciária de modo algum traduz a adoção de tese jurídica contrária àquela prevalecente no Plenário desta Casa por ocasião do julgamento da mencionada ação direta” (grifos meus). Por fim, a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso. Nessa linha, ao julgar a Rcl 10.496/CE, também em idêntico contexto, a Ministra Ellen Gracie emitiu a bem-lançada consideração: “Constata-se ainda, no pedido deduzido pelo reclamante, nítida existência de caráter infringente, e por essa razão também não merece acolhida porque a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo das ações que devem ser propostas com o objetivo de desconstituir os acórdãos do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará”. Assim, diante da ausência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o que foi efetivamente decidido na ação direta de inconstitucionalidade apontada como paradigma afrontado, não merece seguimento a pretensão da reclamante. Destaco, ainda, que o Plenário desta Casa reconheceu a validade constitucional da norma legal que inclui, na esfera de atribuições do relator, a competência para negar seguimento, por meio de decisão monocrática, a recursos, pedidos ou ações, quando inadmissíveis, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante deste Tribunal. Nesse sentido, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, poderá o relator: “negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal, deles não conhecer em caso de incompetência manifesta, encaminhando os autos ao órgão que repute competente, bem como cassar ou reformar, liminarmente, acórdão contrário à orientação firmada nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil”. Isso posto, nego seguimento a esta reclamação (RISTF, art. 21, § 1º). Prejudicado, pois, o exame do pedido de antecipação de tutela. Publique-se. Arquivem-se. Brasília, 26 de novembro de 2012.Ministro Ricardo LewandowskiRelator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22728756/reclamacao-rcl-14235-sc-stf

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15: RORSum XXXXX-62.2019.5.15.0066 XXXXX-62.2019.5.15.0066

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-08.2020.5.02.0303 SP

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-46.2021.5.03.0032 MG XXXXX-46.2021.5.03.0032

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE: ADC 17 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 15 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3756 DF