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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 658375 AM

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 658375 AM
Partes
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, VANDER LANN REIS GOES, ESTADO DO AMAZONAS, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Publicação
DJe-233 DIVULG 27/11/2012 PUBLIC 28/11/2012
Julgamento
20 de Novembro de 2012
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

As partes ora recorrentes foram intimadas do acórdão impugnado na presente sede recursal extraordinária em 17/05/2011, terça-feira (fls. 283). Desse modo, o termo final do prazo para a oportuna interposição de tais apelos extremos recaiu no dia 01/06/2011, quarta-feira. Ocorre, no entanto, que os recursos extraordinários interpostos pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (fls. 290/306) e pelo Estado do Amazonas e pelo Procurador-Geral do Estado (fls. 309/338) somente vieram a ser interpostos,respectivamente, em 02/06/2011 (fls. 290) e em 03/06/2011 (fls. 309), datas em que já se consumara o trânsito em julgado do acórdão emanado do Tribunal de origem. É importante salientar, neste ponto, que a norma inscrita no art. 188 do CPC não se aplica ao processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade, consoante evidenciam julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema Corte ( AI 726.763/SP,Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 556.331/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RE 560.197/RJ, Rel. Min. EROS GRAU – RE 568.354/PR, Rel. Min. CEZAR PELUSO – RE 579.760-ED/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO – RE 594.709/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 603.293-AgR/SP, Rel.Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.): “NÃO HÁ PRAZO RECURSAL EM DOBRO NO PROCESSO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. - Não se aplica, ao processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade, a norma inscrita no art. 188 do CPC, cuja incidência restringe-se, unicamente, ao domínio dos processos subjetivos, que se caracterizam pelo fato de admitirem, em seu âmbito, a discussão de situações concretas e individuais. Precedente. Inexiste, desse modo, em sede de controle normativo abstrato, a possibilidade de o prazo recursal ser computado em dobro, ainda que a parte recorrente disponha dessa prerrogativa especial nos processos de índole subjetiva.” (RTJ 181/535, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRAZOS RECURSAIS. As normas gerais disciplinadoras dos feitos de índole subjetiva, de ordinário, não se aplicam às ações da espécie, de natureza objetiva, nas quais, ademais, não se cuida de interesse jurídico da Fazenda Pública. Assim, nas ações da espécie não cabem prazos recursais em dobro (art. 188 do CPC), privilégio de que não goza nenhuma das partes nelas envolvidas, a saber: o requerente; o órgão requerido, responsável pela edição do ato normativo impugnado; o Advogado-Geral da União; e o Procurador-Geral da República. Agravo regimental não conhecido.” ( ADI 1.797-AgR/PE, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – grifei) “I – O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que o prazo recursal em dobro, previsto no art. 188 do CPC, não se aplica aos processos de controle abstrato de normas, mesmo para efeito de interposição de recurso extraordinário dirigido a esta Corte. II - Agravo regimental improvido.” ( AI 788.453-AgR/SC, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei)“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Não há prazo recursal em dobro no processo de controle concentrado de constitucionalidade. Precedente do STF. 4. Não observância do prazo legal para interposição do agravo regimental. Intempestividade. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( RE 670.890-AgR/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei) Isso significa, portanto, considerado o magistério jurisprudencial em referência, que, nos processos de fiscalização normativa abstrata (inclusive naqueles instaurados, como na espécie, com fundamento no art. 125, § 2º, da Constituição, perante os Tribunais de Justiça), não há a prerrogativa processual dos prazos em dobro, mesmo para efeito de interposição de recurso extraordinário dirigido a esta Suprema Corte. Essa diretriz jurisprudencial nada mais reflete senão o entendimento de que o processo de fiscalização normativa abstrata ostenta, ordinariamente, posição de autonomia em relação aos institutos peculiares aos processos de índole meramente subjetiva,valendo referir, por relevante, nesse mesmo sentido, a lição de ALEXANDRE DE MORAES (“Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional”, p. 2.142, 8ª ed., Atlas): “Regência do controle abstrato de constitucionalidade por regras processuais próprias: Em virtude da natureza objetiva do processo de fiscalização da constitucionalidade das leis e atos normativos, os princípios e regras processuais a que estão submetidas as ações diretas de inconstitucionalidade genérica, interventiva e por omissão, e a ação declaratória de constitucionalidade não são os mesmos que regem os demais processos jurisdicionais. O processo de fiscalização abstrata da constitucionalidade do ordenamento jurídico necessita de um conjunto próprio de regras processuais, sendo, portanto, o direito processual constitucional um direito processual autonômo, regido por princípios próprios, em que são afastados os interesses meramente subjetivos.” (grifei) É por tal razão que VITALINO CANAS (“Os Processos de Fiscalização da Constitucionalidade e Legalidade pelo Tribunal Constitucional – Natureza e Princípios Estruturantes”, p. 87/89, 1986, Coimbra Editora) acentua que o processo de controle de constitucionalidade, quando analisado em seus lineamentos fundamentais, apresenta-se irredutível à generalidade das normas que se aplicam ao processo comum. Eis a observação constante do magistério desse publicista português (“op. loc. cit.”), que, ao distinguir entre o processo constitucional de controle abstrato, de índole marcadamente objetiva, e o processo comum ou geral, de caráter eminentemente subjetivo, assinala: “De tudo o que escrevemos nas páginas anteriores só se pode extrair uma conclusão: o direito processual constitucional não pode deixar de ser um direito processual autônomo, regido por princípios próprios, necessariamente pouco fungíveis com os dos processos jurisdicionais típicos. Estes últimos têm por fim resolver lides ou conflitos intersubjectivos de interesses que se manifestem em concreto. E se não se quiser ficar preso no conceito, porventura demasiado rígido, de lide, pelo menos terá de se reconhecer que nesses processos vêm sempre envolvidos interesses subjectivos. …................................................................................................... Diferentemente, os processos de fiscalização da constitucionalidade (…) são processos objectivos, já que não visam ao julgamento de lides ou até mesmo de simples controvérsias (embora por vezes haja controvérsia sobre a questão; isso não é, porém,indispensável ou inevitável), mas sim de questões de constitucionalidade suscitadas em abstracto (…). …................................................................................................... Por esse motivo, os princípios processuais a que está submetido o processo constitucional não são os mesmos que regem, por natureza, os processos jurisdicionais. …................................................................................................... O processo constitucional exige, portanto, um corpo próprio de regras de processo (…). ....................................................................................................... Esta última condição requer do Tribunal Constitucional uma constante vigília, de modo a evitar tentativas de aplicação contra naturam das regras do processo civil a situações em que elas não podem ser aplicadas.” (grifei) Essa orientação é igualmente perfilhada por outros autores nacionais (CHARLES ANDRADE FROEHLICH e ELIA DENISE HAMMES, “Manual do Controle Concentrado de Constitucionalidade”, p. 97/103, item n. 3.2, 2009, Juruá, v.g.), como se depreende da lição de LUIZ VICENTE DE MEDEIROS QUEIROZ NETO (“A Pertinência Temática como Requisito da Legitimidade Ativa para o Processo Objetivo de Controle Abstrato de Normas”, “in” Revista do Tribunal Regional Federal 1ª Região, p. 59, jul/2003): “As regras próprias do processo ortodoxo (seja civil, penal, trabalhista, administrativo etc.) não se aplicam ao processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade. Ambos são regidos por princípios processuais distintos (ADIn 1.350-RO,Rel. Min. Celso de Mello, julgada em 27/06/96). Essa característica do processo objetivo é de suma importância, da qual decorrem as demais, explicitadas nos outros itens componentes deste tópico.” (grifei) Daí a advertência de LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA (“A Fazenda Pública em Juízo”, p. 49/50, item n. 3.3.6, 8ª ed., 2010, Dialética): “Ademais, não se aplica ao processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade o art. 188 do CPC, contando-se os prazos de forma simples (…).” Ve-se, pois – considerados os fundamentos ora expostos –, a razão pela qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal veio a assinalar, nos precedentes referidos, que os prazos recursais, em sede de controle normativo abstrato, são singulares, não se lhes aplicando, em consequência, a norma excepcional inscrita no art. 188 do CPC. Torna-se lícito concluir, desse modo – especialmente se se considerar que os prazos recursais são peremptórios e preclusivos (RT 473/200 – RT 504/217 – RT 611/155 – RT 698/209 – RF 251/244) –, que se extinguiu, “pleno jure”, no caso, com a fluência,“in albis”, do respectivo lapso temporal (quinze dias), o direito de a parte sucumbente deduzir o recurso pertinente: “- Os prazos recursais são peremptórios e preclusivos (RT 473/200 – RT 504/217 – RT 611/155 – RT 698/209 – RF 251/244). Com o decurso, ‘in albis’, do prazo legal, extingue-se, de pleno direito, quanto à parte sucumbente, a faculdade processual de interpor, em tempo legalmente oportuno, o recurso pertinente. - A tempestividade – que se qualifica como pressuposto objetivo inerente a qualquer modalidade recursal – constitui matéria de ordem pública, passível, por isso mesmo, de conhecimento ‘ex officio’ pelos juízes e Tribunais. A inobservância desse requisito de ordem temporal, pela parte recorrente, provoca, como necessário efeito de caráter processual, a incognoscibilidade do recurso interposto.” (RTJ 203/416, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Finalmente, há uma outra consideração a fazer e que concerne à ilegitimidade ativa (e também recursal) da pessoa jurídica de direito público (qualquer Estado-membro da Federação, p. ex.), para atuar no processo de controle normativo abstrato, como assinala o magistério da doutrina (LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA, “A Fazenda Pública em Juízo”, p. 49, item n. 3.3.6, 8ª ed., 2010, Dialética, v.g.) e adverte a jurisprudência desta Suprema Corte: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADA POR GOVERNADOR DE ESTADO – DECISÃO QUE NÃO A ADMITE, POR INCABÍVEL – RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO PRÓPRIO ESTADO- -MEMBRO – ILEGITIMIDADE RECURSAL DESSA PESSOA POLÍTICA – (...) – RECURSO DE AGRAVO NÃO CONHECIDO. O ESTADO-MEMBRO NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA RECORRER EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO. - O Estado-membro não dispõe de legitimidade para interpor recurso em sede de controle normativo abstrato, ainda que a ação direta de inconstitucionalidade tenha sido ajuizada pelo respectivo Governador, a quem assiste a prerrogativa legal de recorrer contra as decisões proferidas pelo Relator da causa (Lei nº 9.868/99, art. , parágrafo único) ou, excepcionalmente, contra aquelas emanadas do próprio Plenário do Supremo Tribunal Federal (Lei nº 9.868/99, art. 26). (…).” ( ADI 2.130-AgR/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Sendo assim, e pelas razões expostas, não conheço dos presentes recursos extraordinários, restando prejudicada, em consequência, a apreciação do pedido de fls. 412/421. Publique-se. Brasília, 20 de novembro de 2012.Ministro CELSO DE MELLORelator
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