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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 115643 SP

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 115643 SP
Partes
MARIA ELVIRA ARDENGHE PAVAN, MARIA ELVIRA ARDENGHE PAVAN, RELATOR DO ARE Nº 642150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Publicação
DJe-233 DIVULG 27/11/2012 PUBLIC 28/11/2012
Julgamento
22 de Novembro de 2012
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se do HC 112.967/SP já processado perante esta Corte em que é impetrante e paciente Maria Elvira Ardengue Pavan. Nestes autos, a defesa aponta como autoridade coatora o Ministro Celso de Mello, relator do ARE n. 642.150/SP. Na espécie, a paciente/impetrante foi condenada à pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, pela prática do delito tipificado no art. 168-A, caput, do CP, bem como à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime previsto no art. 304 c/c art. 298, ambos do CP. Contra essa decisão a defesa e o Ministério Público interpuseram recurso de apelação perante a Corte estadual. A 14ª Câmara Criminal de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proveu parcialmente ambos os recursos. Ao apelo defensivo, para aplicar o princípio da consunção e manter a condenação da paciente somente pelo crime de apropriação indébita previdenciária, e ao recurso ministerial, para reconhecer a continuidade delitiva, fixando a pena em 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inconformada, a defesa opôs embargos de declaração, sustentando a ausência de fundamentação na fixação da pena-base. Os embargos foram rejeitados. Interpôs, então, recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento, dando ensejo a interposição de agravo de instrumento perante esta Corte. O Min. Celso de Mello não conheceu do agravo, em razão da intempestividade. Daí o presente writ, no qual a defesa sustenta, em síntese, a ilegalidade do acórdão formalizado pela Corte estadual no que se refere à fixação da pena-base acima do mínimo legal. Alega, para tanto, a ausência de fundamentação jurídica idônea acerca da valoração das circunstâncias judiciais. Argumenta ainda que, “(...) como consequência da nulidade da elevação da pena-base e de seu rebaixamento para o patamar mínimo de 2 anos, haverá essa Corte que se pronunciar sobre outra questão, agora de ordem processual e como sempre pública e cognoscível a qualquer tempo ou instância, qual seja, a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva”. Requer, inclusive liminarmente, seja determinada a nulidade da “majoração da pena-base imposta à impetrante, reconhecendo-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado (…)”. Neguei seguimento a este pleito por ser manifestamente incabível e determinei a remessa ao STJ. Agora, os autos retornaram a esta Corte ao fundamento de que este habeas insurge-se contra ilegalidade perpetrada pelo Relator do ARE 642.150. Decido. No caso, adoto idêntico fundamento já consignado no HC 112.967/SP para negar seguimento ao pedido. Transcrevo excerto da decisão monocrática por mim proferida: “De início, destaco que a jurisprudência da Suprema Corte é no sentido do não cabimento de habeas corpus articulados contra atos jurisdicionais do próprio STF, em especial, com relação a outros habeas corpus previamente impetrados perante esta mesma Corte. A pretensão deduzida no presente habeas encontra óbice, portanto, na jurisprudência deste Tribunal. Por esse motivo, diante da ausência de comprovação, de plano, de manifesto constrangimento ilegal, o pedido formulado é manifestamente incabível.Nesse sentido, segue trecho de jurisprudência desta Corte: “não cabe habeas corpus contra decisão proferida por qualquer de suas turmas, as quais não se sujeitam à jurisdição do Plenário, pois quando julgam matéria de sua competência representam o Supremo Tribunal Federal” (HC-AgR 80.375, Pleno, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 23.3.2001). Ademais, assim dispõe a Súmula STF n. 606: Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso. Menciono, por fim, no mesmo sentido, os seguintes precedentes: HC 91.352/SP, Rel. Min. Menezes Direito, Pleno, maioria, DJe 18.4.2008, e HC 96.851/BA, Rel. Originário Min. Março Aurélio, Rel. p/ o acórdão Ministro Dias Toffoli, Pleno, maioria, DJe 10.6.2010”. Desse modo, nego seguimento a este pedido de habeas corpus, por se tratar de pleito manifestamente incabível, nos termos do art. 21, § 1º, do RI/STF. Publique-se. Brasília, 22 de novembro de 2012.Ministro Gilmar MendesRelatorDocumento assinado digitalmente.
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