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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

CHU CHEUNG MAN E OUTRO(A/S), ROGÉRIO AMPESSAN COSER BACCHI, ANA REGINA INDURSKI PAN E OUTRO(A/S), ELIANE FERREIRA BORTOLINI, TIAN XIUQUN, FREDA INDURSKI, AQUILES BORIS INDURSKI

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Vistos. Chu Cheung Man e outro interpõem agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos , , da Constituição Federal. Insurgem-se, no apelo extremo, contra acórdão da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rio Grande do Sul, assim do: “AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FATO OU ARGUMENTO NOVO A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVMENTO AO AGRAVO INTERNO” (fl. 75). Opostos embargos de declaração (fls. 81/82), foram desacolhidos. Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi publicado em 31/Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá “quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”. Não merece prosperar a irresignação, uma vez o Plenário desta Corte concluiu, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do RE nº 612.360/SP, Relatora a Ministra Ellen Gracie, pela existência da repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos e, no mérito, reafirmou a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal nesses termos, in verbis: “A questão versada no presente apelo extremo possui relevância do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, nos termos do § 1º do art. 543-A do Código de Processo Civil. É que o assunto afeta, certamente, grande número de famílias, as quais têm interesse na solução do impasse sobre a penhorabilidade do imóvel residencial do fiador em contrato de locação. Ressalte-se que, com o reconhecimento da existência da repercussão geral da matéria, deve ser aplicado o regime legal previsto no art. 543-B do Código de Processo Civil, conforme procedimento já apreciado por esta Corte no julgamento das Questões de Ordem no RE 579.431, no RE 580.108 e no RE 582.650, todos de minha relatoria. Ademais, verifico que a matéria já se encontra pacificada no âmbito desta Corte, no sentido da constitucionalidade da penhora sobre o bem de família do fiador, mesmo após a EC 26/2000. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 407.688, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 6.10.2006, afirmou ser legítima a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatibilidade da exceção prevista no art. , VII, da Lei 8.009/90 com o direito à moradia consagrado no art. da Constituição Federal, com a redação da EC 26/2000. No mesmo sentido, cito, ainda: RE 477.953-AgR, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJ 2.2.2007; RE 493.738-AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 5.2.2009; AI 584.436-AgR, rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJe 12.3.2009; AI 693.554, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 11.2.2008; RE 591.568, rel. Min. Ayres Britto, DJe 18.9.2008; RE 598.036, rel. Min. Celso de Mello, DJe 6.4.2009; AI 642.307, rel. Min. Março Aurélio, DJe 26.6.2009; RE 419.161, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 9.11.2009; AI 718.860, rel. Min.Dias Toffoli, DJe 19.4.2010; e RE 607.505, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 5.3.2010.” O acórdão recorrido está em sintonia com a decisão do Plenário desta Corte. Ressalte-se, por fim, que para acolher a alegação dos recorrente de que “a exceção prevista no inciso VII, do art. , da Lei nº 8.009/90 somente teria incidência para as locações com fins estritamente residenciais” demandaria, induvidosamente, a interpretação do referido dispositivo legal, o que foge do campo do recurso extraordinário. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 20 de novembro de 2012.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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