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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 760304 SP

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 760304 SP
Partes
NELSON NICÁCIO DE LIMA, ENÉSIO NICÁCIO DE LIMA, LUIZ ANTONIO DA SILVA, PAULO ANTONIO COSTA ANDRADE, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJe-232 DIVULG 26/11/2012 PUBLIC 27/11/2012
Julgamento
21 de Novembro de 2012
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que não admitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição Federal) que tem como violado o disposto nos arts. 5º, XXXV, LIII, LIV e LV, LVII; 93, IX; 129, III e VII; e 144, § 4º, da Carta Magna. Consta dos autos que os ora agravantes foram condenados como incursos no art. 90 da Lei 8.666/1993, c/c o art. 29 do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de detenção e multa, cada, em regime semiaberto. Inconformados, interpuseram recursos de apelação, aos quais o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento, em acórdão cuja tem o seguinte teor (fls. 634): “Apelação Criminal – Artigo 90 da Lei nº 8666/93, c.c. artigo 29 do Código Penal – Comprovadas materialidade e autoria do crime pelos documentos juntados e depoimentos colhidos nos autos – Preliminares rejeitadas – Recursos improvidos.” Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões recursais, alega-se violação aos princípios da isonomia e da individualização da pena, uma vez que, mesmo sendo os recorrentes primários e sem condenação transitada em julgado, tiveram suas penas aplicadas acima do mínimo legal, em detrimento de outros réus com os mesmos antecedentes. Sustenta-se a nulidade absoluta do processo, porque a denúncia não descreveu e individualizou as condutas de todos os réus. Assevera-se que o Ministério Público não tem competência constitucional para promover o inquérito civil a fim de embasar a denúncia, pois só há previsão legal para a produção do chamado inquérito civil destinado à ação civil pública. Afirma-se que o acórdão recorrido contrariou os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da fundamentação das decisões judiciais, pois deixou de apreciar as relevantes alegações da defesa. Decido. Inicialmente, o recurso extraordinário, ao alegar que o acórdão recorrido ofende o princípio da individualização da pena, versa questão constitucional não ventilada na decisão recorrida e que não foi objeto dos embargos de declaração, faltando-lhe,pois, o indispensável prequestionamento (Súmula 282). Por outro lado, verifico que a suposta violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa demandaria o exame prévio da legislação infraconstitucional, de modo que se trata de alegação de ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional. Nesse sentido os seguintes julgados: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Apesar dos argumentos do Agravante, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram ofensa reflexa à Constituição da República. 2. Agravo Regimental ao qual se nega provimento” (AI 649.191, rel. min. Cármen Lúcia, DJ de 01.06.2007). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre o tema constitucional tido por violado. Incidência dos óbices das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 3. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 622.527, rel. min. Eros Grau, DJ de 18.05.2007). De outra parte, não há violação ao art. 93, IX, da Constituição, na medida em que o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, ainda que com sua fundamentação não concordem os ora agravantes. Com relação à alegada ilegitimidade da investigação promovida pelo Ministério Público para embasar a denúncia, depreende-se dos autos que o Ministério Público do Estado de São Paulo ofereceu denúncia com base em elementos do inquérito civil público instaurado para apurar eventuais atos de improbidade administrativa e dano ao patrimônio público no município de Euclides da Cunha Paulista/SP (fls. 22). A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não há nulidade na denúncia baseada em elementos de inquérito civil público instaurado para a apuração de ilícitos civis e administrativos. Nesse sentido, a AP 396-QO, rel. min. Cármen Lúcia,Pleno, DJ de 27.04.2011, cuja ementa passo a transcrever: “QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL. DEPUTADO FEDERAL. RENÚNCIA AO MANDATO. ABUSO DE DIREITO: RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA CONTINUIDADE DO JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. CRIMES DE PECULATO E DE QUADRILHA.ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL, DE INVESTIGAÇÃO PROMOVIDA POR ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL, DE CRIME POLÍTICO, DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, DE CONEXÃO E DE CONTINÊNCIA: VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. PRELIMINARES REJEITADAS. PRECEDENTES. CONFIGURAÇÃO DOS CRIMES DE PECULATO E DE QUADRILHA. AÇÃO PENAL JULGADA PROCEDENTE. (…) 3. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal de que o Ministério Público pode oferecer denúncia com base em elementos de informação obtidos em inquéritos civis, instaurados para a apuração de ilícitos civis e administrativos, no curso dos quais se vislumbre suposta prática de ilícitos penais. Precedentes. (...)” No mesmo sentido: AI 794.861 (rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe de 06.08.2010); AI 654.612 (rel. min. Joaquim Barbosa, DJe de 28.04/2010); AI 790.698 (rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe de 05.04.2010). Por fim, a análise das questões constitucionais suscitadas nas razões recursais implica reexame dos fatos e provas que fundamentaram as conclusões da decisão recorrida. Isso inviabiliza o processamento do recurso, ante a vedação contida no enunciado da Súmula 279 desta Corte. Do exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento (art. 38 da Lei 8.038/1990, c/c o art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 21 de novembro de 2012.Ministro Joaquim BarbosaRelatorDocumento assinado digitalmente
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