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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 12925 SP

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 12925 SP
Partes
MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, SILDIA JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS, JURANDIR ROCHA RIBEIRO, ALBATROZ SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, SANDRA ESTER AREIA
Publicação
DJe-231 DIVULG 23/11/2012 PUBLIC 26/11/2012
Julgamento
21 de Novembro de 2012
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

Decisão: Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Município de Sertãozinho contra acórdão prolatado pelo Tribunal Superior do Trabalho (RO 316.38.2010.5.15.0125), em que figuram como interessadas Síldia José Rodrigues do Santos e Albatroz Segurança e Vigilância Ltda. Narra a reclamante ter a autoridade-reclamada confirmado sua condenação ao pagamento de verbas trabalhistas devidas à interessada Síldia dos Santos. Segundo a reclamante argumenta, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária àquela da empregadora Albatroz Segurança e Vigilância Ltda. viola a autoridade da ADC 16, na medida em que o acórdão-reclamado considerou inconstitucional o art. 71, § 1º da Lei 8.666/1993. Ante o exposto, pede-se a concessão de medida liminar para suspender os efeitos do acórdão-reclamado e, no mérito, sua cassação. A medida liminar pleiteada foi indeferida (Doc. 17). As informações foram prestadas (Doc. 22). O Ministério Público Federal opina pela improcedência do pedido, em parecer elaborado pelo procurador-geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos (Doc. 24). É o relatório. Decido. O pedido formulado nesta reclamação é manifestamente improcedente. Na sessão do dia 24 de novembro de 2010, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADC 16, afirmou a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993. Na mesma assentada, esta Corte afirmou que a decisão de órgão fracionário que aplica o Enunciado 331, IV do TST nega vigência ao § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993 e, portanto, ofende a Súmula Vinculante 10. No entanto, ao declarar a constitucionalidade do referido § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993, a Corte consignou que se, na análise do caso concreto, ficar configurada a culpa da Administração em fiscalizar a execução do contrato firmado com a empresa contratada, estará presente sua responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas não adimplidos. Em outras palavras, vedou-se, apenas, a transferência automática ou a responsabilidade objetiva da Administração Pública por essas obrigações. No presente caso, a autoridade reclamada, embora de forma sucinta, a partir do conjunto probatório presente nos autos da reclamação trabalhista, analisou a conduta do ora reclamante e entendeu configurada a sua culpa in vigilando. No caso em exame, lê-se no acórdão-reclamado: O tomador de serviços, mesmo na hipótese de terceirização licita de serviços de vigilância, inclusive a Administração Pública Direta, é subsidiariamente responsável pelos prejuízos ocasionados ao trabalhador, nos termos dos Artigos 186 e 927 do Código Civil/2002 e da Súmula 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, pois esta age com culpa ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte daquele que selecionou e contratou, já que a mão-de-obra foi utilizada orn seu beneficio, não se verificando violação ao principio da legalidade insculpido no Artigo . inciso II, da Constituição. (Doc. 10). Como o controle da regularidade da execução dos contratos firmados com a administração deve ser feito por dever de ofício, é densa a fundamentação do acórdão-reclamado ao atribuir ao estado o dever de provar não ter agido com tolerância ou desídia incompatíveis com o respeito ao erário. Se bem ou mal decidiu a autoridade reclamada ao reconhecer a responsabilidade por culpa imputável à reclamante, a reclamação constitucional não é o meio adequado para substituir os recursos e as medidas ordinária e extraordinariamente disponíveis para correção do alegado erro. Ante o exposto, julgo improcedente esta reclamação (art. 38 da Lei 8.038/1990 e art. 161, par. ún. do RISTF). Publique-se. Int.. Brasília, 21 de novembro de 2012.Ministro Joaquim BarbosaRelatorDocumento assinado digitalmente
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