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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4502 AL

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 4502 AL

Partes

GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS

Publicação

DJe-230 DIVULG 22/11/2012 PUBLIC 23/11/2012

Julgamento

14 de Novembro de 2012

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Governador do Estado de Alagoas em face do art. 44, parágrafo único, da Lei estadual 7.087, de 31 de julho de 2009, que estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2010. Eis o teor do dispositivo impugnado: “Art. 44. (…) Parágrafo único. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, observado o inciso I no mesmo parágrafo, fica autorizada a Assembleia Legislativa Estadual a promover a elaboração de seu Plano de Cargos e Carreiras, com concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, bem como alterações da atual estrutura de carreiras, até o montante das quantidades e limites orçamentários constantes da Lei Orçamentária de 2009 e projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes a serem incluídas no Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2010”. A ação foi ajuizada, originariamente, perante o Tribunal de Justiça Estadual, o qual a remeteu ao Supremo Tribunal Federal por entender que o dispositivo apontado pelo requerente como parâmetro para aferição da inconstitucionalidade encontrava-se na Constituição Federal, de modo que caberia ao STF o processamento e o julgamento do feito. Em 3 de dezembro de 2010, os autos foram a mim distribuídos. A Assembleia Legislativa estadual prestou informações (eDOC 6). Após, manifestaram-se o Advogado-Geral da União (eDOC 9) e o Procurador-Geral da República (eDOC 15). Decido. Verifico que a norma impugnada diz respeito ao exercício financeiro de 2010. Concluído o exercício econômico-financeiro a que se destinava, o dispositivo exauriu sua eficácia, de modo que não subsiste o objeto do feito. O dispositivo impugnado autorizou o Poder Legislativo estadual a elaborar o Plano de Cargos e Carreiras, cujo impacto orçamentário deveria observar os limites constantes da Lei Orçamentária de 2009, bem como as projeções de despesas de pessoal e os acréscimos dela decorrentes, os quais seriam incluídos no Projeto de Lei Orçamentária referente ao exercício financeiro de 2010. Com efeito, a norma se volta ao estabelecimento das diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2010 do Estado de Alagoas. Com a edição dos atos cuja elaboração deve orientar, o dispositivo impugnado nesta ação direta exaure a sua eficácia. Assim, em que pese a jurisprudência desta Corte no sentido da possibilidade de realização do controle abstrato de normas de caráter orçamentário mesmo após o final do exercício financeiro a que se destinam ( ADI 4.048 MC, Rel. Min. Gilmar Mendes,Tribunal Pleno, DJe 22.8.2008; ADI 4.049 MC, Rel. Min Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe 8.5.2009), a extinção anômala do processo, na presente hipótese, justifica-se pela inexistência de efeitos residuais concretos do dispositivo impugnado ( ADI 534,Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 8.4.1994). Ante o exposto, julgo prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade, por perda superveniente de objeto, nos termos do art. 21, IX, do RISTF. Publique-se. Int.. Brasília, 14 de novembro de 2012.Ministro Gilmar MendesRelatorDocumento assinado digitalmente
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