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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO PENAL : AP 536 MG

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
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Processo
AP 536 MG
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, EDUARDO BRANDÃO DE AZEREDO, JOSÉ ANTERO MONTEIRO FILHO E OUTRO(A/S), JOSÉ GERALDO GROSSI, JOSÉ GERALDO GROSSI
Publicação
DJe-230 DIVULG 22/11/2012 PUBLIC 23/11/2012
Julgamento
19 de Novembro de 2012
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA

Decisão

Decisão: Junte-se a carta de ordem devolvida pelo juízo da 9ª Vara Federal Criminal de Belo Horizonte, devidamente cumprida (Petição Avulsa 53.633/2012). Ouvida a última testemunha de acusação, dou início à fase de oitivas das testemunhas de defesa. Nos termos do que me permite o art. , § 1º, da Lei 8.038/90, delego as oitivas aos juízes federais das subseções judiciárias de Belo Horizonte/MG, Jaboatão dos Guararapes/PE e Fortaleza/CE, tendo em vista os endereços fornecidos pela defesa (fls.9577/9578, vol. 44). Intime-se a defesa, via publicação, para que se manifeste, no prazo de 3 dias, sobre eventual alteração no endereço das testemunhas, devendo, nesse prazo, cumprir o dever processual de informar a este Supremo Tribunal Federal a residência e local de trabalho atualizados das testemunhas que arrolou (art. 407 do Código de Processo Civil, c/c art. do Código de Processo Penal). Decorrido o prazo in albis ou inexistindo alteração nos endereços anteriormente fornecidos, expeçam-se as competentes cartas de ordem, das quais deverão constar a seguinte ordem e os seguintes prazos para as oitivas que serão realizadas por delegação: 1º) Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG: O juízo delegatário de Belo Horizonte deverá ouvir as testemunhas abaixo nomeadas no prazo de 40 (quarenta) dias, contados a partir do dia em que receber a carta de ordem: (i) BEN-HUR SILVA DE ALBERGARIA, residente à Rua Tito Botelho Martins, 111, apt. 302, Bairro São Bento, Belo Horizonte/MG, CEP 30.360-080; (ii) FRANCISCO MARCOS CASTILHO SANTOS, residente à Rua Carlos Gomes, 160, Bairro Santo Antônio, Belo Horizonte/MG, CEP 30.350-130; (iii) JOSÉ HENRIQUE SANTOS PORTUGAL, residente à Av. Assis Chateaubriand, 525, apt. 1101, bloco 2, Bairro Floresta, Belo Horizonte/MG, CEP 30.150-900; (iv) KÁTIA BERNARDES REZENDE, residente à Rua São João Evangelista, 337, apt. 203, Bairro São Pedro, Belo Horizonte/MG, CEP 30.330-140; (v) SÉRGIO BORGES MARTINS, residente à Rua Dona Cecília, 111, apt. 1301, Bairro Serra, Belo Horizonte/MG, CEP 30.220-070; (vi) PEDRO EUSTÁQUIO SCAPOLATEMPORE, residente à Av. Marquês de Valença, 35, apt. 202, Bairro Gutierrez, Belo Horizonte/MG, CEP 30.441-106. 2º) Subseção Judiciária de Jaboatão dos Guararapes/PE: No segundo dia subsequente à oitiva da última testemunha pelo juízo de Belo Horizonte; ou dois dias depois do fim do prazo de 40 dias estabelecido para o cumprimento da carta de ordem pelo mencionado juízo delegatário, o Juízo delegatário da Subseção Judiciária de Jaboatão dos Guararapes/Poder Executivo deverá ouvir a seguinte testemunha: - Sr. SEVERINO SÉRGIO ESTELITA GUERRA, residente à Av. Bernardo Vieira de Melo, 1626, Edifício Fernando Maranhão, apt. 1901, Bairro Piedade, Jaboatão dos Guararapes/PE, CEP 54.410-010. 3º) Subseção Judiciária de Fortaleza/CE No segundo dia subsequente à data designada para a oitiva da testemunha residente em Jaboatão dos Guararapes/PE, o juízo delegatário da Seção Judiciária de Fortaleza/CE deverá ouvir a seguinte testemunha de defesa: - CIRO FERREIRA GOMES, ex-Deputado Federal, residente à Av. Historiador Raimundo Girão, nº 700, ap. 2302, Praia de Iracema, Fortaleza/CE, CEP 60.165-050. Os juízes delegatários deverão comunicar, via fax, ao gabinete deste Relator, as datas das oitivas das respectivas testemunhas, tão logo sejam agendadas. Em caso de mudança de endereço, endereço inexistente, ou qualquer outra situação que impeça a intimação da testemunha ou sua oitiva no prazo estabelecido anteriormente, os juízos delegatários deverão comunicar imediatamente a intercorrência, via fax, ao gabinete deste Relator, para decisão sobre a possibilidade de conferir caráter itinerante à carta de ordem. Os juízes delegatários ficam autorizados a conduzir coercitivamente as testemunhas faltosas e a adotar todas as medidas legalmente cabíveis para que a diligência seja cumprida nos prazos previstos. Nos termos da jurisprudência consolidada deste Tribunal, a defesa será considerada intimada no momento da publicação deste , a partir do qual caberá exclusivamente às partes acompanhar o andamento e as datas das oitivas junto aos competentes juízos delegatários, sem necessidade de outras intimações. Entre as perguntas a serem formuladas às testemunhas, devem ser incluídas indagações sobre: 1) eventual conhecimento das testemunhas acerca dos pagamentos de despesas da campanha do acusado EDUARDO AZEREDO por empresas vinculadas ao acusado MARCOS VALÉRIO e/ou seus sócios, tendo em vista indícios de que “A importância de três milhões e quinhentos mil reais foi transferida dos cofres públicos das estatais mineiras COPASA, COMIG e BEMGE para a empresa privada SMP&B Comunicação, sob a justificativa formal de patrocínio a três eventos esportivos cuja organização era controlada pela empresa de três acusados”, como constou da do acórdão de recebimento da denúncia; 2) se tiveram contato com o acusado EDUARDO BRANDÃO DE AZEREDO, à época dos fatos e/ou durante sua campanha de reeleição para o cargo de Governador do Estado de Minas Gerais, em 1998; 3) se tiveram contato com o Sr. CLÉSIO ANDRADE (que responde à Ação Penal 606, pelos mesmos fatos objeto deste processo), no período dos fatos objeto desta ação penal, quando o Sr. CLÉSIO ANDRADE foi candidato a Vice-Governador na chapa do Sr.EDUARDO AZEREDO (v. depoimento de fls. 623/631, vol. 3); 4) se conhecem ou tiveram contato, à época dos fatos, com o Sr. Cláudio Roberto Mourão (que responde a ação penal, pelos mesmos fatos, perante Vara Federal Criminal na Seção Judiciária de Belo Horizonte, tendo em vista desmembramento do processo),ex-Secretário de Administração do Estado de Minas Gerais, no Governo do Sr. EDUARDO AZEREDO e Coordenador Financeiro da campanha do réu EDUARDO AZEREDO em 1998, havendo nos autos uma listagem que teria sido elaborada pelo Sr. Cláudio Mourão, contendo a origem de recursos utilizados na campanha eleitoral antes mencionada (fls. 338/340, vol. 2; perícia – Laudo de Exame Documentoscópico 3319/2005, fls. 420/425, vol. 2; depoimentos: fls. 405/412, vol. 2; fls. 529/530, vol. 3); 5) se conhecem ou tiveram contato com os Senhores MARCOS VALÉRIO, RAMON HOLLERBACH e CRISTIANO PAZ à época dos fatos objeto deste processo e se sabem do seu eventual relacionamento com o réu EDUARDO AZEREDO, tendo em vista que esses três corréus (que respondem à ação penal desmembrada destes autos, perante o juízo de primeiro grau) contraíram dívidas no montante de R$ 13.900.000,00 (treze milhões e novecentos mil reais), através da DNA Propaganda, mediante empréstimo junto ao Banco Rural, o qual, segundo os acusados, destinou-se ao “financiamento da campanha dos srs. EDUARDO AZEREDO e CLÉSIO ANDRADE para o Governo do Estado de Minas Gerais nas eleições gerais de 1998”, e que o Banco Rural aceitou dar quitação pelo montante de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), através de transação judicial (v. documento de fls. 253, vol. 2; ver, também, depoimentos do Sr. RAMON HOLLERBACH: fls. 256/257, vol. 2, e fls. 612/614, vol. 3; Sr. CRISTIANO PAZ: fls. 258/259, vol. 2; Sr. MARCOS VALÉRIO: fls. 260/262, vol. 2; fls. 665/666, vol. 4; documento de fls. 615/616); 6) se conhecem ou já mantiveram contato com o Sr. Nilton Antonio Monteiro, cujos termos de declarações constam destes autos (fls. 36/65, vol. 1; fls. 380/386, vol. 2; fls. 389/395, vol. 2), o qual forneceu um documento, cuja autenticidade é questionada pelo Sr. EDUARDO AZEREDO, identificado como “recibo” e, supostamente, assinado pelo réu, reconhecendo o recebimento de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), das empresas SMP&B e DNA Propaganda, ambas controladas pelos réus MARCOS VALÉRIO, CRISTIANO PAZ e RAMON HOLLERBACH (fls. 341, vol. 2); 7) se têm conhecimento dos contratos firmados entre a DNA Propaganda e/ou a SMP&B e órgãos ou entidades do Estado de Minas Gerais (por exemplo, a Secretaria da Casa Civil e de Comunicação do Estado de Minas Gerais, a COPASA, a COMIG, o BEMGE - vide depoimentos do Sr. Fernando Moreira Soares, fls. 440/442, vol. 3; Sr. Carlos Eloy de Carvalho Guimarães, fls. 443/445, vol. 3; Sr. Eduardo Pereira Guedes Neto, fls. 518/521, vol. 3, e fls. 922/925, vol. 5; Sr. Ruy José Vianna Lage, fls. 526/528, vol. 3;Sr. Laudo Wilson de Lima Filho, fls. 5897/5899, vol. 27). A autoridade judicial competente para cada oitiva deve empreender esforços no sentido de obter todos os esclarecimentos que considerar necessários sobre os temas supra mencionados, bem como outros esclarecimentos que, no curso da audiência,revelem-se importantes para o deslinde da controvérsia. Expeçam-se todas as cartas de ordem, acompanhadas de cópia, em meio físico, das seguintes peças dos autos, cujo teor pode contribuir para a colheita de informações das testemunhas a serem ouvidas: 1) todos os documentos indicados nas perguntas supra formuladas; 2) cartas manuscritas de autoria da Sra. Vera Lúcia Mourão de Carvalho Veloso, prima do Sr. Cláudio Roberto Mourão (corréu), da época em que foram divulgados os fatos que envolvem esta ação penal (fls. 08/12, vol. 1; fls. 577/596, vol. 3; c/c depoimento de fls. 1443, vol. 7); dos depoimentos por ela prestados (fls. 559/576, vol. 3); dos documentos por ela apresentados (fls. 599/610, vol. 3); 3) denúncia (fls. 5932/6019, vol. 27); 4) defesa preliminar; 5) interrogatório (fls. 9623/9693, vol. 45) e depoimento do acusado no curso do inquérito (fls. 673/680, vol. 4); 6) depoimentos das testemunhas de acusação, colhidos na última fase desta ação penal; 7) da ementa do acórdão de recebimento da denúncia. Encaminhe-se, ainda, em meio digital, cópia do inteiro teor dos autos. Publique-se. Cumpra-se. Brasília, 19 de novembro de 2012.Ministro Joaquim BarbosaRelatorDocumento assinado digitalmente