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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 696347 MG

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 696347 MG
Partes
GILSON SIPRA DA SILVA, FERNANDA BARCELOS VINDILINO E OUTRO(A/S), ESTADO DE MINAS GERAIS, ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, TATIANA CARDOSO DE SOUZA
Publicação
DJe-230 DIVULG 22/11/2012 PUBLIC 23/11/2012
Julgamento
12 de Novembro de 2012
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. 1) INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO APÓS 3.5.2007. DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE DA REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. 2) REEXAME DE FATOS E PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Agravo nos autos principais contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República. O recurso extraordinário foi interposto contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACIDENTE DE SERVIÇO - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL PERMANENTE - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez,decorrente de acidente em serviço, exige a devida comprovação da incapacidade permanente para o trabalho de natureza militar, não bastando que o servidor esteja impossibilitado para o exercício de algumas funções do cargo que ocupa. 2. Recurso não provido” (fl. 345 – grifos nossos). 2. No recurso extraordinário, alega-se que o Tribunal a quo teria contrariado o art. 40, § 1º, inc. I, da Constituição da República ao desconsiderar as provas da incapacidade do Agravante para qualquer tipo de trabalho. 3. O recurso extraordinário foi inadmitido pelo Tribunal de origem sob o fundamento de incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal (fl. 405). Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 4. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabeleceu que o agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário processa-se nos autos do processo, ou seja, sem a necessidade de formação de instrumento, sendo este o caso. Analisam-se, portanto, os argumentos postos no agravo de instrumento, de cuja decisão se terá, na sequência, se for o caso, exame do recurso extraordinário. 5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. A intimação do acórdão recorrido ocorreu no dia 9.2.2012 (fl. 367) e, nos termos do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Agravo de Instrumento 664.567-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário, “a exigência da demonstração formal e fundamentada, no recurso extraordinário, da repercussão geral das questões constitucionais discutidas só incide quando a intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 03 de maio de 2007”. Entretanto, o Agravante limitou-se a afirmar que: “Deverá ser assegurada aos servidores a aposentadoria com proventos integrais, desde que possuam invalidez permanente, decorrente de acidente de serviço. Assim, houve ofensa ao inciso I § 1º do artigo 40 da constituição Federal, implicando em dizer que qualquer determinação em contrário viola de igual maneira princípio constitucional” (fl. 372 – grifos nossos). O § 1º do art. 543-A do Código de Processo Civil dispõe que, “para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa”. Não basta, portanto, se afirmar que o tema tem repercussão geral, sendo ônus exclusivo da parte recorrente demonstrar, com argumentos substanciais, haver na espécie relevância econômica, política, social ou jurídica. A insuficiência de fundamentação expressa, formal e objetivamente articulada pelo Agravante para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria constitucionalmente arguida inviabiliza o exame do recurso. Assim, embora tenha mencionado a existência, na espécie vertente, de repercussão geral, o Agravante não desenvolveu argumentos suficientes para cumprir o objetivo da exigência constitucional. Confiram-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INTIMAÇÃO DO RECORRENTE APÓS 3.5.2007. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO FORMAL. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Repercussão geral da questão constitucional: demonstração insuficiente. 2. Atribuição de efeitos ex nunc: impossibilidade. Precedentes. 3. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (AI 703.803-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 20.2.2009 – grifos nossos). “Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Apresentação expressa de preliminar formal e fundamentada sobre repercussão geral no recurso extraordinário.Necessidade. Art. 543-A, § 2º, do CPC. 4. Preliminar formal. Hipótese de presunção de existência da repercussão geral prevista no art. 323, § 1º, do RISTF. Necessidade. Precedente. 5. Ausência da preliminar formal. Negativa liminar pela Presidência no Recurso extraordinário e no agravo de instrumento. Possibilidade. Art. 13, V, c, e 327, § 1º, do RISTF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 718.395-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 14.5.2009 – grifos nossos). “1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Inobservância ao que disposto no artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, que exige a apresentação de preliminar formal e fundamentada sobre a repercussão geral, significando a demonstração da existência de questões constitucionais relevantes sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das partes, em tópico destacado na petição de recurso extraordinário. 3. É imprescindível a observância desse requisito formal mesmo nas hipóteses de presunção de existência da repercussão geral prevista no art. 323, § 1º, do RISTF. Precedente. 4. A ausência dessa preliminar permite que a Presidência do Supremo Tribunal Federal negue, liminarmente, o processamento do recurso extraordinário, bem como do agravo de instrumento interposto contra a decisão que o inadmitiu na origem (13, V, c, e 327, caput e § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). 5. Agravo regimental desprovido” (AI 692.400-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, DJe 30.5.2008 – grifos nossos). 7. Além disso, a alegação de que teria sido provada a incapacidade do Agravante para qualquer trabalho não pode ser analisada em recurso extraordinário (Súmula n. 279 do Supremo Tribunal): “CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CÓDIGO CIVIL E NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (AI 687.967-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 14.11.2008 – grifos nossos). “1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Reexame de fatos e provas. Aplicação da súmula nº 279. Agravo regimental improvido. Não cabe recurso extraordinário que tenha por objeto o simples reexame de fatos e provas” (RE 330.907-AgR, Rel. Min.Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 9.5.2008 – grifos nossos). 7. Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 12 de novembro de 2012. Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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